DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 529.451.206-82, HIJ4D49, FRMEP00118272023, 683-13; 70.938.824/0001-92, QUN4028, FRMEP00118282023, 683-12; 13.860.137/0001-68, GJE9749, FRMEP00118292023, 683-13; 03.831.403/0001-70, GIJ2F68, FRMEP00118302023, 683-12; 08.091.562/0001-08, PXD4785, FRMEP00118312023, 683-12; 00.555.282/0001-93, FZV7B78, FRMEP00118322023, 683-13; 67.829.598/0001-05, EFo4i88, FRMEP00118332023, 683-13; FFJ5749, FRMEP00118342023, 683-11; 04.245.447/0001-81, JAX6h71, FRMEP00118352023, 683-12; 04.970.568/0002-77, SEE0J47, FRMEP00118362023, 683-11; 924.110.961-00, afa9h74, FRMEP00118372023, 683-13; 33.653.306/0001-04, DVT6E44, FRMEP00118382023, 683-12; 06.009.235/0001-20, OKG2515, FRMEP00118392023, 683-13; 18.180.759/0001-69, pLG9383, FRMEP00118412023, 683-12; 04.249.431/0001-47, RWW1B24, FRMEP00118422023, 683-11; 22.094.505/0001-03, beq8c73, FRMEP00118462023, 683-11; 03.861.231/0001-88, RAU1H04, FRMEP00118522023, 683-12; 02.870.124/0003-15, RJO5B77, FRMEP00118662023, 683-12; 32.492.373/0001-13, QRM1C91, FRMEP00118762023, 683-12; 45.544.609/0001-60, FSK8A60, FRMEP00118882023, 683-13; 13.631.347/0001-84, GFQ9J87, FRMEP00118742023, 683-11; 49.151.483/0001-14, EWJ4050, FRMEP00118892023, 683-12; EWJ4050, FRMEP00119612023, 683-12; 64.232.499/0002-26, EOO3C31, FRMEP00118942023, 683-12; 15.375.661/0001-79, FRJ4A13, FRMEP00119192023, 683-12; FRJ4A13, FRMEP00119202023, 683-12; 01.655.996/0006-40, JBK7B50, FRMEP00119242023, 683-12; 032.744.876-86, gwi3b82, FRMEP00119282023, 683-13; 08.588.911/0007-89, DHA1B41, FRMEP00119452023, 683-12; 90.187.816/0001-69, JCA8J73, FRMEP00119542023, 683-12; 28.670.958/0001-09, KWN4284, FRMEP00119792023, 683-13; 03.052.564/0014-80, RLD8H06, FRMEP00118542023, 683-13; 82.714.783/0001-30, RAO0A42, FRMEP00118692023, 683-12; RAK8C35, FRMEP00119252023, 683-12; QCC9678, FRMEP00119532023, 683-12; 526.091.970-04, IPI5H43, FRMEP00119362023, 683-13; 07.706.796/0001-41, JBY1B59, FRMEP00119552023, 683-12; 07.196.246/0001-20, IVY7A47, FRMEP00119592023, 683-12; 25.634.551/0001-38, RET7F58, FRMEP00119662023, 683-12; 073.594.076-21, OWU7F36, FRMEP00119692023, 683-11. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.741/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 756.303.207-00, , FREVP00020612023, 773-0; 921.084.587-00, , FREVP00020642023, 773-0; 108.834.457-78, , FREVP00020662023, 773-0; , FREVP00020752023, 773-0; 114.281.347-94, , FREVP00020722023, 773-0; 115.241.857-28, , FREVP00020802023, 773-0; 078.771.197-71, , FREVP00020852023, 773-0; 111.517.457-66, , FREVP00020912023, 773-0; , FREVP00022432023, 773-0; 262.557.827-00, , FREVP00020692023, 773-0; 109.642.817-24, , FREVP00021132023, 773-0; 028.491.027-92, , FREVP00022272023, 773-0; 238.526.928-73, , FREVP00022582023, 773-0; 130.487.147-90, , FREVP00022602023, 773-0; 025.212.847-85, , FREVP00023012023, 773-0; 083.210.557-02, , FREVP00023362023, 773-0; 090.802.837-70, , FREVP00023802023, 773-0; 16.631.485/0001- 51, , FREVP00025242023, 773-0; 330.856.096-87, , FREVP00025872023, 773-0; 04.850.539/0001-90, , FREVP00025892023, 773-0; 098.679.907-65, , FREVP00025982023, 773- 0; 081.931.687-39, , FREVP00026372023, 773-0; 092.839.717-36, , FREVP00026992023, 773-0; 090.669.187-72, , FREVP00027612023, 773-0; 076.855.197-80, , FREVP00027712023, 773-0; , FREVP00023612023, 773-0; 170.087.327-08, , FREVP00028012023, 773-0; 022.991.527-25, , FREVP00028302023, 773-0; 582.793.777-00, , FREVP00028502023, 773-0; 931.347.547-20, , FREVP00029162023, 773-0; 683.220.467-15, , FREVP00029402023, 773-0; 159.469.497-48, , FREVP00030472023, 773-0; , FREVP00030992023, 773-0; 465.308.007-00, , FREVP00030662023, 773-0; 014.812.297-37, , FREVP00031072023, 773-0; 100.174.907-31, , FREVP00021862023, 773-0; 787.192.087-15, , FREVP00021962023, 773-0; 143.310.327-36, , FREVP00022302023, 773-0; 106.794.197-56, , FREVP00023002023, 773-0; 825.440.777-00, , FREVP00023492023, 773-0; 25.432.419/0001-43, , FREVP00024922023, 773-0; 134.515.057- 11, , FREVP00025142023, 773-0; 447.274.707-30, , FREVP00025312023, 773-0; 151.440.097- 94, , FREVP00025692023, 773-0; 072.139.747-69, , FREVP00025882023, 773-0; 143.177.117- 10, , FREVP00026622023, 773-0; 071.205.577-00, , FREVP00027272023, 773-0; 112.808.657- 33, , FREVP00027362023, 773-0; 076.944.287-08, , FREVP00029592023, 773-0; 015.679.047- 50, , FREVP00030142023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.743/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 069.784.887-63, , FREVP00020592023, 773-0; 053.117.957-51, , FREVP00020672023, 773-0; 719.390.837-53, , FREVP00020702023, 773-0; 089.239.827-25, , FREVP00020732023, 773-0; 083.255.097-32, , FREVP00020862023, 773-0; 16.670.085/0001- 55, , FREVP00020552023, 773-0; 00.389.481/0021-12, , FREVP00022252023, 773-0; 092.258.797-33, , FREVP00022352023, 773-0; 060.775.497-46, , FREVP00022552023, 773-0; 516.970.927-72, , FREVP00023602023, 773-0; 016.000.377-63, , FREVP00024142023, 773-0; 008.949.004-55, , FREVP00024222023, 773-0; 028.192.936-03, , FREVP00024422023, 773-0; 049.498.796-00, , FREVP00024872023, 773-0; 835.971.077-53, , FREVP00025342023, 773-0; 913.383.957-34, , FREVP00025612023, 773-0; 028.186.057-25, , FREVP00026022023, 773-0; 100.394.517-12, , FREVP00026332023, 773-0; 628.391.107-25, , FREVP00026632023, 773-0; 027.930.457-99, , FREVP00026672023, 773-0; 33.041.222/0001-01, , FREVP00027622023, 773-0; 076.164.547-04, , FREVP00028122023, 773-0; 125.924.447-42, , FREVP00028352023, 773-0; 086.042.897-47, , FREVP00028642023, 773-0; 685.345.667-04, , FREVP00029322023, 773-0; 124.794.927-37, , FREVP00030152023, 773-0; , FREVP00030952023, 773-0; 161.221.667-66, , FREVP00030672023, 773-0; 429.976.157-04, , FREVP00030932023, 773-0; , FREVP00030982023, 773-0; 014.533.587-90, , FREVP00021402023, 773-0; 023.319.057-03, , FREVP00021602023, 773-0; 096.197.097-99, , FREVP00022092023, 773-0; 055.557.827-56, , FREVP00022172023, 773-0; 164.128.147-28, , FREVP00022632023, 773-0; 137.936.897-94, , FREVP00023992023, 773-0; 498.687.978-29, , FREVP00024362023, 773-0; 004.367.837-89, , FREVP00024492023, 773-0; 069.427.677-43, , FREVP00024532023, 773-0; 129.433.797-19, , FREVP00025632023, 773-0; 36.379.804/0001-90, , FREVP00026222023, 773-0; 028.555.947-82, , FREVP00026592023, 773-0; 841.669.167-34, , FREVP00026772023, 773-0; 033.648.177-23, , FREVP00026952023, 773-0; 408.569.847-87, , FREVP00027002023, 773-0; 099.772.327-09, , FREVP00027132023, 773-0; 226.121.737-49, , FREVP00027252023, 773-0; 146.560.917-23, , FREVP00028032023, 773-0; 078.450.047-90, , FREVP00029752023, 773-0; 832.997.005-10, , FREVP00030572023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.744/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.396.113/0001-22, , FREVP00020572023, 773-0; 20.354.558/0001-82, , FREVP00020872023, 773-0; , FREVP00022062023, 773-0; 073.273.268-98, , FREVP00020892023, 773-0; 125.623.107-05, , FREVP00020882023, 773-0; 162.179.137-80, , FREVP00021172023, 773-0; 758.951.887-53, , FREVP00021552023, 773-0; 17.680.391/0001- 35, , FREVP00021972023, 773-0; , FREVP00024272023, 773-0; 568.983.047-04, , FREVP00021982023, 773-0; 710.245.067-20, , FREVP00022372023, 773-0; 086.916.768-50, , FREVP00022612023, 773-0; 080.763.857-92, , FREVP00023542023, 773-0; 19.979.259/0001- 54, , FREVP00024072023, 773-0; 765.716.967-20, , FREVP00024052023, 773-0; 36.077.212/0001-14, , FREVP00025622023, 773-0; 142.026.437-04, , FREVP00026272023, 773- 0; 05.622.244/0001-20, , FREVP00026692023, 773-0; 080.854.667-83, , FREVP00027502023, 773-0; , FREVP00029152023, 773-0; 033.620.567-84, , FREVP00027602023, 773-0; 447.430.847-68, , FREVP00028172023, 773-0; 102.066.487-82, , FREVP00029022023, 773-0; 011.237.027-64, , FREVP00029052023, 773-0; 110.812.167-51, , FREVP00029662023, 773-0; 932.548.307-68, , FREVP00029832023, 773-0; 505.159.007-10, , FREVP00029922023, 773-0; 051.975.597-99, , FREVP00030172023, 773-0; 114.318.937-06, , FREVP00030232023, 773-0; 082.893.267-00, , FREVP00030252023, 773-0; 003.976.167-32, , FREVP00030612023, 773-0; 050.275.889-92, , FREVP00030912023, 773-0; 909.383.647-15, , FREVP00021322023, 773-0; 084.171.797-47, , FREVP00021542023, 773-0; 101.405.097-98, , FREVP00022132023, 773-0; 187.440.578-65, , FREVP00022322023, 773-0; 150.317.548-00, , FREVP00022842023, 773-0; 053.482.357-25, , FREVP00023102023, 773-0; 808.701.807-97, , FREVP00023172023, 773-0; 068.994.957-08, , FREVP00023282023, 773-0; 129.828.437-65, , FREVP00023622023, 773-0; 360.529.307-72, , FREVP00024242023, 773-0; 778.927.807-00, , FREVP00025252023, 773-0; 068.520.704-84, , FREVP00026122023, 773-0; 055.968.557-23, , FREVP00026312023, 773-0; 29.085.594/0001-62, , FREVP00026712023, 773-0; 023.310.027-03, , FREVP00028362023, 773- 0; 000.334.407-00, , FREVP00029012023, 773-0; 27.502.235/0001-38, , FREVP00029352023, 773-0; 07.897.147/0001-75, , FREVP00031182023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto