DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

PORTARIA DE PESSOAL Nº 218, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Dispensar PABLIO DIEGO ROCHA DOS SANTOS, matrícula Siape nº 2356003, do encargo de substituto da função de chefe do Serviço de Licitações e Contratos da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO

PORTARIA DE PESSOAL Nº 219, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020,resolve:

Art. 1º Designar CRISTIAN SAIBRO DE LIMA, matrícula Siape nº 2136551, para exercer o encargo de substituto função de chefe do Serviço de Licitações e Contratos da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

PORTARIA DGA/SENAD/MJSP Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE ATIVOS E JUSTIÇA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, considerando o que dispõem os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e art. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e considerando ainda o disposto no Processo nº 08129.008732/2023-16, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao colaborador LUIZ ALBERTO CARVALHO GUIMARÃES para praticar atos afetos aos processos relativos à prestação de contas de transferências voluntárias, no âmbito da Divisão de Prestação de Contas e Controle Interno da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo, a afim de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões dos assuntos de interesse público ou da própria administração. Art. 2º A competência delegada por esta Portaria pode ser exercida pela autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação. Art. 3º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA LACERDA E SILVA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 529, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 24 e 76 do Anexo I, do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Organização e Avaliação do Processo Seletivo para seleção de Tutores e Tutores-Coordenadores de Área Temática na Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD Senasp). Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Organização e Avaliação do Edital 25 (24996115):

a) Ana Cláudia Bernardes Vilarinho de Oliveira, Presidenta da Comissão;

• b) Ana Paula Santos Meza, membra;

• c) Danilo Bruno Moreira, membro;

• d) Erika Weruska Alburquerque Santos, membra;

e) Ewerton Elias de Figueiredo Nunes, membro;

f) Karina Nunes dos Santos, membra;

• g) Samirg Cordeiro Barbosa, membra;

h) Wellington Bezerril Lourenço, membro e;

i) Verônica Gonçalves Oliveira, membra.

Art. 3º Compete à Comissão:

a) elaborar os atos relativos ao cumprimento do Edital;

b) compor banca organizadora e examinadora para avaliação curricular;

c) verificar se os candidatos atendem aos requisitos propostos no Edital nº 25, de 02 de agosto de 2023, tendo seu Extrato sido publicado Edição nº 148, Seção 3, página 112 do Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2023.

d) apresentar o resultado à Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP) para publicação e encaminhamentos;

e) organizar toda a documentação, referente ao Processo Seletivo, junto à Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP); e

f) julgar recursos e analisar pedidos relacionados ao processo seletivo.

Art. 4º A Comissão deverá cumprir as etapas previstas no cronograma do Edital e terá um prazo de 30 dias para finalização dos trabalhos.

Art. 5º A participação na Comissão de Avaliação do Processo Seletivo não ensejará qualquer remuneração para os servidores designados, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PORTARIA CADE Nº 396, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, considerando o disposto no artigo 29 do Decreto nº 10.835/2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora IARA DO ESPIRITO SANTO, Bibliotecária do quadro de pessoal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, condicionada à concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE da Secretaria de Gestão Corporativa, na forma abaixo:

Cessionário: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Gratificação a ser ocupada: Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE na Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional da Diretoria de Gestão Estratégica. Amparo Legal: artigo 93 da Lei nº 8.112/1990 e Decreto nº 10.835/2021.

Responsabilidade do ônus: Cedente Processo: 08700.005350/2023-81.

Art. 2º A servidora deverá apresentar-se imediatamente à entidade cedente ao término da cessão.

Art. 3º Cabe ao cessionário comunicar a frequência da servidora, mensalmente, à entidade cedente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

PORTARIAS CADE DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Nº 397 - Dispensar, a contar de 13 de junho de 2023, JULIANO PIMENTEL DUARTE do encargo de 1º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 8 da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.10.

Nº 398 - Dispensar, a contar de 13 de junho de 2023, JULIANO PIMENTEL DUARTE do encargo de 2º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.

Nº 399 - Designar VLADIMIR ADLER GORAYEB para o encargo de 1º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador da Coordenação de Análise Antitruste 8 da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.10.

Nº 400 - Designar VLADIMIR ADLER GORAYEB para o encargo de 2º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MMA Nº 630, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Lei nº 12.114, de 09 de dezembro de 2009, do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 11.549, de 5 de junho de 2023, e do Processo SEI nº 02000.008784/2023-44, resolve: Art. 1º Designar os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, indicados pelos órgãos e entidades com representação no colegiado, nos seguintes termos:

• I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

• a) titular: João Paulo Ribeiro Capobianco;

• b) suplente: Ana Amelia Campos Toni;

• c) titular: Aloisio Lopes Pereira de Melo;

• d) suplente: Érico Rial Pinto da Rocha

• II - Casa Civil da Presidência da República:

• a) titular: Gabriel Henrique Lui;

• b) suplente: Lidiane Rocha de Oliveira Melo; III - Ministério das Relações Exteriores:

• a) titular: Liliam Beatris Chagas de Moura;

• b) suplente: Daniel Machado da Fonseca;

• IV - Ministério da Fazenda:

• a) titular: Cristina Fróes de Borja Reis;

• b) suplente: Raquel Nadal Cesar Gonçalves;

• V - Ministério da Agricultura e Pecuária:

• a) titular: Carlos Ernesto Augustin;

• b) suplente: Cleber Oliveira Soares;

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

• a) titular: Lucas Ramalhos Maciel;

• b) suplente: Marcelo Contreiras de Almeida Dourado; VII - Ministério de Minas e Energia:

a) titular: Thiago Vasconcellos Barral Ferreira; b) suplente: Leandro de Oliveira Albuquerque; VIII - Ministério do Planejamento e Orçamento: a) titular: Leany Barreiro de Sousa Lemos; b) suplente: Henrique Pimentel; IX - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: a) titular: Osvaldo Luís leal de Moraes; b) suplente: Márcio Rojas da Cruz; X - Ministério das Cidades: a) titular: Luiz Paulo de Oliveira Silva; b) suplente: Marcos Daniel de Souza dos Santos; XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: a) titular: Moises Savian; b) suplente: Camila Marques Viana da Silva; XII - Ministério dos Povos Indígenas: a) titular: Cláudia Tereza Signori Franco; b) suplente: Diogo Caiafa Moreira Lopes de Faria; XIII - Ministério da Igualdade Racial: a) titular: Poliana de Almeida Francis; b) suplente: Wdson Lyncon Correia de Oliveira; XIV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) titular: Maia Aguilera Franklin de Matos; b) suplente: Pedro de Lemos Macdowell; XV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: a) titular: Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello; b) suplente: Gabriel Ferraz Aidar; XVI - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC: a) titular: Luiz Drude de Lacerda; b) suplente: Joana Correia de Oliveira de Portugal Pereira; XVII - Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC: a) titular: Linda Murasawa; b) suplente: Flavia Frangetto; XVIII - Organização da Sociedade Civil Organizada: a) titular: Suely Araújo; b) suplente: Natalie Unterstell; XIX - Confederação Nacional da Indústria - CNI: a) titular: Mário Augusto de Campos Cardoso; b) suplente: Juliana Borges de Lima Falcão; XX - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA: a) titular: Rodrigo Justus de Brito; b) suplente: Nelson Ananias Filho; XXI - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag: a) titular: Sandra Paula Bonetti;

b) suplente: Carlos Augusto Santos Silva;

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