DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Carrie Jane Kahn, CPF nº 117.007.011-69, o veículo Marca/Modelo: I/TOY OT A COROLLA 4DR, Espécie: PASSAGEIRO, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: 2T1BU4EE4AC253807, Motor: J531862, Placa:LRJ5H31, Renavam: 01222897439, Ano de Fabricação: 2010, Ano Modelo:2010, Cor Predominante: CINZA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº 19/1915794-0, desembaraçada em 20/10/2019 pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I R E T I F I C AÇ ÃO No Art. 2º do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 89, DE 2 DE AGOSTO DE 2023, publicado no DOU de 04 /08/2023: Onde se lê: "DP-07108/0192" Leia-se: "IP-07108/00191" SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS PORTARIA ALF/VCP Nº 81, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Revoga Portaria que menciona. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria ALF/VCP nº 65, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2022, seção 1, página 130, que dispõe sobre procedimentos e prazos para comunicação da previsão de chegada de veículo que trata o art. 31 do Decreto 6.759, de 2009, bem como da apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994 e da comunicação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 472, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Coabilitada a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) vinculado ao projeto indicado. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.2165072023-52, declara: Art. 1º COABILITADA ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica identificada abaixo, aplicável a todos os seus estabelecimentos: . NOME EMPRESARIAL: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA . CNPJ DA MATRIZ: 19.979.490/0001-48 Art. 2º A referida coabilitação é específica e vinculada ao seguinte projeto de infra-estrutura: . P R OJ E T O : Central Geradora Fotovoltaica denominada Panati 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.038389-9.01 . SETOR FAVORECIDO: Energia . MATRÍCULA CEI/CNO: 90.013.94069/72 . DATA ESTIMADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA: 30/12/2022 a 31/01/2024 . TITULAR DO PROJETO: Panati 1 Energia Renováveis S.A., CNPJ n° 42.270.145/0001-52 . PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO: Portaria nº 1.442/SPE/MME, de 07/06/2022 . ADE DA HABILITAÇÃO DO TITULAR DO PROJETO: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS nº 152, de 10/10/2022 . DATA DA HABILITAÇÃO DO TITULAR DO PROJETO: 31/10/2022 Art. 3º O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI, pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contados da data da habilitação do titular do projeto. Art. 4º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "CONSÓRCIO PANATI", CNPJ nº 419.263.957/0001-29. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBERTO YUDHI TANAKA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 473, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Coabilitada a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) vinculado ao projeto indicado. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.216641/2023-53, declara: Art. 1º COABILITADA ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica identificada abaixo, aplicável a todos os seus estabelecimentos: . NOME EMPRESARIAL: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA . CNPJ DA MATRIZ: 19.979.490/0001-48 Art. 2º A referida coabilitação é específica e vinculada ao seguinte projeto de infra-estrutura: . P R OJ E T O : Central Geradora Fotovoltaica, denominada Panati 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.038390-2.01 . SETOR FAVORECIDO: Energia . MATRÍCULA CEI/CNO: 90.013.94069/72 . DATA ESTIMADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA: 30/12/2022 a 31/01/2024 . TITULAR DO PROJETO: Panati 2 Energia Renováveis S.A., CNPJ n° 41.974.199/0001-36 . PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO: Portaria nº 1.450/SPE/MME, de 08/06/2022 . ADE DA HABILITAÇÃO DO TITULAR DO PROJETO: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS nº 153, de 11/10/2022 . DATA DA HABILITAÇÃO DO TITULAR DO PROJETO: 31/10/2022 Art. 3º O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI, pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contados da data da habilitação do titular do projeto. Art. 4º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "CONSÓRCIO PANATI", CNPJ nº 419.263.957/0001-29. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBERTO YUDHI TANAKA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 474, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Coabilitada a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) vinculado ao projeto indicado. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.216702/2023-82, declara: Art. 1º COABILITADA ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica identificada abaixo, aplicável a todos os seus estabelecimentos: . NOME EMPRESARIAL: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA . CNPJ DA MATRIZ: 19.979.490/0001-48 Art. 2º A referida coabilitação é específica e vinculada ao seguinte projeto de infra-estrutura: . P R OJ E T O : Central Geradora Fotovoltaica denominada Panati 3, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.038392-9.01 . SETOR FAVORECIDO: Energia . MATRÍCULA CEI/CNO: 90.013.94069/72 . DATA ESTIMADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA: 30/12/2022 a 31/01/2024 . TITULAR DO PROJETO: Panati 3 Energias Renováveis S.A., CNPJ n° 42.073.799/0001-96 . PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO: Portaria nº 1.452/SPE/MME, de 08/06/2022 . ADE DA HABILITAÇÃO DO TITULAR DO PROJETO: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS nº 152, de 10/10/2022 . DATA DA HABILITAÇÃO DO TITULAR DO PROJETO: 27/02/2023 Art. 3º O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI, pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contados da data da habilitação do titular do projeto. Art. 4º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "CONSÓRCIO PANATI", CNPJ nº 419.263.957/0001-29. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBERTO YUDHI TANAKA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 475, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Coabilitada a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) vinculado ao projeto indicado. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.216894/2023-27, declara: