DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-019.315/2023-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Serviço Social da Indústria-Departamento Regional de São Paulo (Sesi/SP) 1.2. Representante: Dalen Suprimentos Para Informática e Papelaria Ltda. (CNPJ: 22.791.023/0001-02) 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Gustavo Henrique Filipini (276420/OAB-SP), Levi Mendes Fernandes de Lima (339884/OAB-SP), Fabiano Guadagnucci dos Santos (207132/OAB-SP), Rafael Gouvea Kamel (448637/OAB-SP), Adriana Bitencourt dos Anjos (366665/OAB-SP), Luciano Amorim do Nascimento (292619/OAB-SP), Hackiell Kelly Teruya (191424/OAB-SP), Bruno Fellipe dos Santos Apolinario (305956/OAB-SP), Clayton Ferreira dos Santos (432051/OAB-SP), Laysa Waleria Queiroz de Oliveira Ferreira (33 6 6 6 6 / OA B - S P ) , Leticia Lucas Gomes (441240/OAB-SP), Adriana Silva de Campos Moura (214700 / OA B - S P ) , Karina de Aguirre Nakata Esteves (234676/OAB-SP), Neyde Maria Martins Cinoca Piovan (189875/OAB-SP), Renata Alves Goncalves Lins (213778/OAB-SP), Beatriz Hernandes Zambelli (482552/OAB-SP), Helio Andre Corradi (223412/OAB-SP), Tatiana Alves Macedo (316948/OAB-SP), Igor de Jesus Pelizaro (271394/OAB-SP), Joyce Caroline Ribeiro Alfenas (352220/OAB-SP), Cassio Roberto Siqueira dos Santos (225408/OAB-SP), Kaique Barbosa Monteiro (446148/OAB-SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (154087/OAB-SP), Kelly Martinez Maximiano (197808/OAB-SP), Fabiana Lima Naves Miguel (182404/OAB-SP), Maria Lucila Ribeiro de Oliveira (380660/OAB-SP), Cinthia Helena Mantovani Zanoni Fittipaldi (132036/OAB-SP), Paulo Evaristo Jesus (267250/OAB-SP), Francisco Carlos Bertoldo (449298/OAB-SP), Maria Victoria Rezende Leonard (441631/OAB-SP), Alessandra Cristiane Machado (320974/OAB-SP), Emiliana Cristina Rabelo (227883/OAB-SP) e Caio Henrique Brunheira (443901/OAB-SP), representando Servico Social da Industria - Sesi - Servico Social da Industria - Sesi - D.r. Sao Paulo; Gustavo Henrique Filipini (276420/OAB- SP), Levi Mendes Fernandes de Lima (339884/OAB-SP), Fabiano Guadagnucci dos Santos (207132/OAB-SP), Rafael Gouvea Kamel (448637/OAB-SP), Adriana Bitencourt dos Anjos (366665/OAB-SP), Hackiell Kelly Teruya (191424/OAB-SP), Bruno Fellipe dos Santos Apolinario (305956/OAB-SP), Clayton Ferreira dos Santos (432051/OAB-SP), Laysa Waleria Queiroz de Oliveira Ferreira (336666/OAB-SP), Leticia Lucas Gomes (441240 / OA B - S P ) , Adriana Silva de Campos Moura (214700/OAB-SP), Karina de Aguirre Nakata Esteves (234676/OAB-SP), Neyde Maria Martins Cinoca Piovan (189875/OAB-SP), Renata Alves Goncalves Lins (213778/OAB-SP), Beatriz Hernandes Zambelli (482552/OAB-SP), Helio Andre Corradi (223412/OAB-SP), Igor de Jesus Pelizaro (271394/OAB-SP), Joyce Caroline Ribeiro Alfenas (352220/OAB-SP), Cassio Roberto Siqueira dos Santos (2254 0 8 / OA B - S P ) , Kaique Barbosa Monteiro (446148/OAB-SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (154087/OAB-SP), Kelly Martinez Maximiano (197808/OAB-SP), Fabiana Lima Naves Miguel (182404/OAB-SP), Maria Lucila Ribeiro de Oliveira (380660/OAB-SP), Cinthia Helena Mantovani Zanoni Fittipaldi (132036/OAB-SP), Paulo Evaristo Jesus (26725 0 / OA B - S P ) , Francisco Carlos Bertoldo (449298/OAB-SP), Maria Victoria Rezende Leonard (441631/OAB- SP), Alessandra Cristiane Machado (320974/OAB-SP), Emiliana Cristina Rabelo (227883/OAB-SP) e Caio Henrique Brunheira (443901/OAB-SP), representando Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo; Jairo de Oliveira Bueno (481263/OAB-SP), representando Dalen Suprimentos Para Informática e Papelaria Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8831/2023 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 295/2022 (PE 295/2022), promovido pela Secretaria Adjunta Especial de Licitações do Estado do Acre (Selic/AC), para a aquisição de material permanente (implementos agrícolas, trator de esteira, trator agrícola, caminhões, prancha semirreboque e escavadeira hidráulica), visando atender à Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio do Estado do Acre (Sepa/AC), no valor total estimado de R$ 78.603.994,82. Considerando que o representante alegou, em suma, que: i) as licitantes Macieski Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., vencedora dos itens 1, 2 e 14, e Sinai Transportes e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda., vencedora dos itens 3, 4, 5, 7 e 12, teriam apresentado declaração do fabricante Macieski com indícios de fraude, visto que as sociedades empresariais indicadas para a prestação dos serviços de assistência técnica, Irrigar Certo Ltda. e J.F. Castro, Comércio, Transportes, Construção, Locação, Importação e Exportação Ltda., seriam empresas "de fachada", sem atuação no ramo; e ii) o recurso administrativo interposto pelo representante teria sido improvido sem a devida fundamentação; considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que, por meio do Despacho à peça 29, foi indeferido, por ausência de pressupostos, o pedido de adoção de medida cautelar, determinando-se a realização de oitiva e diligência junto à unidade jurisdicionada; considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de irregularidade indicado no item "i" não se confirmou, uma vez que: a) a empresa Irrigar Certo possui, dentre suas atividades indicadas em seu CNPJ, a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos (peça 14); b) a unidade jurisdicionada realizou diligência junto à Irrigar Certo, localizada em Rio Branco/AC, tendo constatado que a empresa efetivamente realiza a atividade de prestação de serviços de assistência técnica; e c) o órgão contratante pretende realizar diligência, para fins de contratação, junto às empresas indicadas para prestação de assistência técnica no interior do estado; considerando que a indicação de oficina para a prestação dos serviços de garantia e de assistência técnica não se tratava de requisito de habilitação das licitantes, mas sim, de exigência a ser feita da contratada, conforme os itens 12.6, 12.7 e 12.8 do Termo de Referência (peça 10, p. 14), momento em que poderá ser feita, pelo contratante, diligência à empresa J.F. Castro, localizada no interior do estado; considerando, portanto, que não foi confirmado o indício de fraude à licitação; considerando, entretanto, no que concerne ao indício de irregularidade mencionado no item "ii", que foi constatada a efetiva existência da falha na publicidade da motivação que fundamentou o não provimento do recurso impetrado pelo representante na licitação, uma vez que os pareceres que continham as justificativas completas para tal não foram acostados nem no sistema Comprasnet, nem no site da unidade jurisdicionada; considerando, inclusive, que a falta da publicidade da motivação que fundamentou o improvimento do recurso foi objeto de deferimento de suspensão cautelar do certame, em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre no Mandado de Segurança Cível 0714405-27.2022.8.01.0001; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU, art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como na instrução da unidade técnica, em: a) conhecer da representação; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente; d) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.; e) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e f) arquivar os autos. 1. Processo TC-028.977/2022-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Casa da Lavoura Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. (CNPJ: 03.552.842/0001- 44) 1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio do Estado do Acre 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 1.6. Representação legal: Valdomiro da Silva Magalhães (1780/OAB-AC), representando Sinai Transportes e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.; Marcelo Rodrigues Xavier (18772B/OAB-AL), representando Casa da Lavoura Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência à Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio do Estado do Acre de que a falta de publicidade da motivação expressa e da fundamentação completa para o não provimento do recurso impetrado no âmbito Pregão Eletrônico para Registro de Preços 295/2022 constitui afronta ao art. 37 da Constituição Federal de 1988; arts. 2º e 50, inciso V, § 1º, da Lei 9.784/1999; arts. 3º e 38, inciso XI, da Lei 8.666/1993; art. 5º da Lei 14.133/2021, arts. 3º, inciso I, e 8º, da Lei 12.527/2011; e art. 8º, inciso XIII, do Decreto 10.024/2019. ACÓRDÃO Nº 8832/2023 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de aposentadoria de Patricia do Perpetuo Socorro Lemos emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988. Considerando que a Unidade Instrutora identificou a inclusão irregular nos proventos da interessada de incorporação de parcela de quintos por servidor investido em função que não possui natureza de confiança, bem como o cômputo de períodos não contínuos de exercício em empresa pública e sociedade de economia mista para fins de anuênios; considerando ser indevida a incorporação de quintos decorrentes de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, vez que, independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum; considerando que a Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006; considerando que esse dispositivo (art. 16 da Lei 11.416/2006) vedou a percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função comissionada ou nomeados para cargo em comissão; considerando que o direito de incorporação de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função ou cargo no período entre 8/4/1998 e 9/9/2001, não contempla a situação em apreço, haja vista que a vantagem em discussão se refere à gratificação paga em virtude do exercício das atribuições típicas do cargo efetivo, não possuindo natureza de função, razão pela qual incompatível com o instituto da incorporação de "quintos"; considerando que, em razão de não ser passível de incorporação na forma de "quintos", a parcela em comento não está albergada pelo entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-CE; considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas (v.g. Acórdão 2.784/2016-Plenário; Acórdãos 6.842/2017, 1.616/2017, 1.009/2018, 5..443/2020, 1.738/2021 e 13.312/2021, da 1ª Câmara; e Acórdãos 3.574/2019, 3.859/2019, 4.994/2019, 5.111/2021, 18.405/2021, da 2ª Câmara); considerando, ainda, que a interessada recebe em seus proventos o ATS, computando período descontinuo entre 22/02/1988 a 30/06/1993 quando trabalhou em Empresa pública/sociedade de economia mista, de modo que tal intervalo não pode ser considerado para tal fim, pois segundo o entendimento predominante do Tribunal, para fazer jus aos anuênios, o(a) servidor(a) deve atender aos seguintes requisitos: (i) o tempo de serviço público computado deve ter sido adquirido na vigência da legislação que gerou tal vantagem; e (ii) não deve ter havido o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a administração, conforme Acórdãos 1424/2020 e 2100/2022, ambos do Plenário e Acórdão 4.322/2015-1ª Câmara; considerando que a interessada reingressou no serviço público somente em 27/07/1993, já na condição de servidora regida pela Lei 8.112/90 e posterior, portanto, a edição do referido diploma legal, de modo que houve quebra de vínculo com o serviço