DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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39 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO Nº013/2023 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 108,109,110,111,114,115 E 116/2023 (publicado no D.O.E. de 10 de julho de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 31 de julho de 2023. Erivelton Cartaxo Pinto ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Registre-se e publique-se. ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº013/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)108,109,110,111,114,115 E 116/2023 Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01 06.331.356-1 COMERCIAL O REI DA CADEIRA LTDA 02 06.995.601-4 JUCELINO COELHO COSTA -EPP 03 06.409.599-1 LM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME 04 06.743.431-2 SOCIETY KLEBER LTDA ME 05 06.613.836-1 VILLA DO CHOPP CHOPERIA & PETISCARIA LTDA 06 06.089.399-0 F A DA SILVA MOVEIS ME 07 06.406.404-2 F W COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E UTENSILIOS DO LAR 08 06.347.188-4 F W DA SILVA PEREIRA COMERCIO DE FERRAGENS ME 09 07.085.795-4 CLEYVAN OLIVEIRA DE SOUSA 10 06.521.338-6 EFRAIM COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME 11 06.528.538-7 FELIX & MATTOS ALIMENTOS LTDA 12 06.579.281-5 NOBRE & NOBRE COSMETICOS LTDA ME 13 06.603.297-0 ANDERSON FELIPE RIBEIRO PEREIRA ME 14 06.613.567-2 JOSE WELLINGTON DOS SANTOS ME

ATO DECLARATÓRIO Nº014/2023 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 119, 120, 121, 122 E 123/2023 (publicado no D.O.E. de 10 de julho de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 31 de julho de 2023. Erivelton Cartaxo Pinto ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Registre-se e publique-se. ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº014/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)119,120,121,122 E 123/2023 Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01 06.769.197-8 FERNANDO ALMEIDA PEREIRA 02 06.357.051-3 CHIODO E BELLY IND. E COMER. DE COSMETICOS LTDA 03 06.440.680-6 LILLICA KIDS COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA 04 06.224.727-1 P C S RODRIGUES - ME 05 06.534.308-5 C. R. S. MECANICA E REBOQUES LTDA 06 06.391.880-3 ELANO GASES OXIGENIO INDUSTRIAL LTDA ME 07 06.589.163-5 J R VIEIRA & CIA LTDA ME

EDITAL Nº009/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ CONTRATO Nº039/2021 – GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI. PROCESSO VIPROC Nº10674349/2022 O Orientador da Célula de Compras e Contratos da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com base nas dispo- sições contidas no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo nº 10674349/2022, objetivando a rescisão contratual e a apuração e possível aplicação de sanção à empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, cuja razão social foi alterada para CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA FALIDO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.805.448/0001-61, signatária do Contrato nº 039/2021 (SACC 1166351), em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito no item 10.1 da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do mencionado instrumento, o que denota a inexecução do ajuste; CONSIDERANDO que a autoridade competente decidiu pela aplicação da pena de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, totalizando o valor de R$ 987.284,37 (novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), bem como o IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administração estadual pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no subitem 13.1.1, alínea “e” e no subitem 13.1.2 da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do referido contrato; CONSIDERANDO, ainda, que a notificada não foi localizada no endereço da sede constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e no Cadastro de Fornecedores do Estado do Ceará, restando a mesma em domicílio indefinido; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA CIDADE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA FALIDO (CNPJ nº 12.805.448/0001-61), signatária do Contrato nº 039/2021, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos da alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar o Recurso Administrativo por meio do e-mail [email protected], ou protocolar tal manifestação junto à Secretaria da Fazenda no endereço: Av. Alberto Nepomuceno, 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000. Em Fortaleza, Ceará, 03 de agosto de 2023. Thiago de Morais de Lima ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2023 TERMO DE NOTIFICAÇÃO -ITCD GUIA Nº347634 PROCESSO 03750258/2023 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT - CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei Nº 15.812 de 20 de Julho de 2015, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa e Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, fica(m) o(s) inventariante(s) FRANCIRLUCIA SINVAL MORENO , CPF 922.092.033-68, notificado(s) a recolher para através de seu(s) dirigente(s) ou