DOMCE 09/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3268
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 02 (duas) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo um total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Brasilia-DF, no período de 02/08 a 03/08/2023, para no dia 02/08, tratar sobre a construção de um hospital de pequeno porte para o município de Icapuí, junto ao Ministério da Saúde, e participar de reunião com o Coordenador de Assuntos Federativos Sr. José Ivo, com o intuito captar recursos para a construção de barracas na orla marítima de Icapuí, junto ao Ministério do Turismo. No dia 03/08 participar de audiência com o Sr. Lázaro Medeiros, sobre a licença de pesca da lagosta, discussão de liberação da pesca de mergulho e regulamentações, no Ministério de Pesca e Aquicultura e, junto ao Ministério das Cidades, tratar sobre a construção de Casas do programa Minha Casa Minha Vida e sobre o Projeto de energia solar para atender ao sistema de abastecimento de água do município de Icapuí, através do programa Eficiência Energética para o Desenvolvimento Urbano Sustentável, e junto ao Ministério do Esporte tratar sobre o aporte de recursos para a implantação do projeto esportivo ponto a ponto na localidade de Ibicuitaba, no município de Icapuí.
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o art. 6º da Resolução nº 002/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 31 de julho de 2023.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente
Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 38012227
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 336/2023
Portaria Nº 336/2023
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE LICENÇA MATERNIDADE PARA A SERVIDORA JORGIANE DA SILVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí.
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Art. 1º da portaria nº 151 de 03 de abril de 2023.
Onde se lê:
Art. 1º Conceder à Servidora Sra. Jorgiane da Silva , Licença Maternidade pelo período de 120 dias, compreendidos de 03/04/2023 a 31/07/2023, nos termos da Constituição Federal de 1998, em razão do nascimento de seu filho em 03/04/2023.
Leia-se:
Art. 1º Conceder à Servidora Sra. Jorgiane da Silva , Licença Maternidade pelo período de 180 dias, compreendidos de 03/04/2023 a 29/09/2023, nos termos da Constituição Federal de 1998 e da Lei Orgânica do Município de Icapuí, em razão do nascimento de seu filho em 03/04/2023.
Onde se lê:
Art. 2º - A Servidora fará jus ao benefício do salário maternidade a ser pago pela Câmara Municipal com recursos das Contribuições Previdenciárias devidas ao INSS.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 355A4EA4
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 335/2023
Portaria Nº 335/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças , no uso de suas atribuições legais,
Leia-se:
Art. 2º - A Servidora fará jus ao benefício do salário maternidade a ser pago pela Câmara Municipal, sendo 120 dias com recursos das Contribuições Previdenciárias devidas ao INSS e 60 dias com recursos do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 31 de julho de 2023.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente
Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 675E9B20
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 337/2023
RESOLVE:
Portaria Nº 337/2023
Art. 1º Conceder férias ao Servidor Sr. Neemias Freitas Braga, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 1200402, do quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Icapuí.
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de janeiro de 2022 a janeiro de 2023, que serão gozadas de 02/08/2023 a 31/08/2023, voltando às atividades no dia 01/09/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 31 de julho de 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 27