DOMCE 09/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3268

Assinatura

ANEXO III DECLARAÇÃO

Eu, ______, titular do documento de identidade RG nº. ___, inscrito(a) no CPF sob o nº __, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de _______, do Município de ICAPUÍ-

CE.

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

ICAPUÍ-CE, _ de _____ de 2023

______ Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

ANEXO IV ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS CONFORME ANEXO I DO EDITAL 002/2023

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 396D0814

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA

AVISO DE PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA

A Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, inscrita no CNPJ sob nº 10.393.593/0001-57, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento, torna público que está requerendo ao Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental- IMFLA. Pedido de Licença Ambiental única para Implantação de um equipamento Social CRAS no Município de Icapuí/CE.

JOSÉ FRANCISCO DA COSTA

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 86E2983A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 22.03/2023 - TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 22.03/2023-TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A REFORMA DA PASSAGEM MOLHADA DO PIAUIZINHO, CONFORME PLANILHAS, PROJETOS E CRONOGRAMAS EM ANEXO, declarando: HABILITADAS as empresas: GN BOTÃO LTDA; MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; T.C.S. DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA; R M CLEMENTE CANDIDO – ME; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS, EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP; MOMENTUM CONSTRUTORA LTDA; BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇO LTDA; MELIUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME; X7E EMPREENDIMENTO LTDA – ME; D V R DO NASCIMENTO; RAMALHO SERVIÇO E OBRAS LTDA; RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS LTDA; J2 CONSTRUÇÕESE SERVIÇOS LTDA; AF OLIVEIRA DA SILVA ME; BV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS; PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA; A.I.L. CONSTRUTORA LTDA ME; M T PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; META EMREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO D EMÃO DE OBRA EIRELI – ME; CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP; V. F. DA SILVA CONSTRUÇÕES; G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, ECOS EDIFICAÇÕES, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS/LOC – SERT LOCAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE; LEAL EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES; ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA – EPP; H B SERVIÇOSDE CONSTRUÇÃO LTDA – ME; IMPAR SERVIOS LTDA; PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; LIDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS; KLF SERVIÇOS; FLAY ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME. Maiores informações junto a Comissão de Licitação, e fica declarado aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a”.

Icó - CE, 31 de Julho de 2023.

MICHELLE ROQUE GUEDES. Presidente da CPL.

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: 512A8559

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1452/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VACÂNCIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no inciso VI do artigo 36 da Lei Complementar Nº 2.092 de 16 de maio de 2014,

Secretário de Infraestrutura e Saneamento

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