DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2023

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA o sócio responsavel pelo distrato, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser quitadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ACERCA DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .

PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER Superintendente do Ibama em São Paulo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Vale dos Encantados, com área de 121,03 ha, a ser constituída na área total do imóvel denominado Fazenda Granjas Reunidas do Norte - Gleba 03, matrícula n° 17.018, localizado no município de Olhos D'água/MG, propriedade pertencente a André Alves de Souza e Priscilla Alves de Souza Neve. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento.

IARA VASCO FERREIRA Diretora

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01 de 12/04/2021, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância e INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas a efetuarem o pagamento das penalidades pecuniárias decorrentes. As GRUs para quitação à vista ou parcelada dos débitos atualizados podem ser solicitadas à Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelos e mails [email protected] ou [email protected], respectivamente. No caso do não pagamento/parcelamento, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias desta publicação, o interessado poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e ter seu processo encaminhado para análise de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Tendo em vista o §3º do artigo 106 da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 12 de Abril de 2021, informamos que, na esfera administrativa, não cabe novo recurso contra a presente decisão. Por fim, esclarecimentos adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669.

MARJAN GOMES PINTO JÚNIOR Coordenador de Arrecadação

UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443992

Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 02128.000158/2020-21. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 24.930.315/0001-04 - AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é o acréscimo de 01 (um) posto de serviço de marceneiro, totalizando um percentual de 13,81% de acréscimo ao valor global do contrato.. Vigência: 07/08/2023 a 17/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 543.251,64. Data de Assinatura: 07/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).

R E T I F I C AÇ ÃO

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2023 publicado no D.O de 2023-08-02, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 381.849,36. Leia-se: Valor Total: R$ 477.326,28.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443992

Número do Contrato: 43/2022. Nº Processo: 02070.000094/2022-32. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de limpeza e conservação predial, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 02/01/2023 a 02/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.396,48. Data de Assinatura: 07/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443020

Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 02011.000763/2022-71.

Pregão. Nº 8/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J. Contratado: 11.239.915/0001-70 - SUPERAR CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 27/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/08/2023 a 16/08/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 16/08/2023 a 16/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 349.000,00. Data de Assinatura: 07/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443020

Número do Contrato: 41/2021. Nº Processo: 02011.000817/2021-17.

Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar os valores praticados no ajuste original, com base na homologação da convenção coletiva de trabalho 2023/2024 das categorias vinculadas ao contrato referente ao ano de 2023, com base no § 6º do art. 65 da lei nº 8.666/93, e atendendo ao disposto no art. 54, da in nº 05/2017-seges/mp; e, reconhecer as diferenças de valores devidos à contratada, de acordo com a mencionada repactuação. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.416.251,08. Data de Assinatura: 04/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019-ANEEL

Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Amazonas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20; Acionista: Oliveira Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.210.423/0001-97; Processo nº 48500.000417/2019-86. Objeto: alterar as datas do reajuste tarifário e da primeira revisão tarifária ordinária estabelecidas, respectivamente, nas Subcláusulas Quarta e Décima Terceira da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão. Brasília, 4 de agosto de 2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 043/2000-ANEEL

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionária: Campos Novos Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.356.967/0001-07. Processo nº: 48500.000077/1997-62. Objeto: Adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA N° 043/2000-ANEEL, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Campos Novos, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 17 de setembro de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Concessionária: Peter Eric Volf, Diretor, e Francisco João Di Mase Junior, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 08 de agosto de 2023.

97

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080900097