DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

MELINA WIERING VILAS BOAS

Superintendente Substituta IBAMA/BA

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

EXTRATO DE COMPROMISSO

CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA

PROCESSO: 02007.003925/2020-20; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato José Ramalho Junior, CPF nº .107.333*, e de outro lado Edmil Participações S.A, CNPJ nº 10.877.164/0001-55, neste ato representado pelo sócio administrador Henrique Jorge Nogueira Pimentel, CPF .456.563-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 41.639,82 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 16514533/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 02 de Agosto de 2023 e 04 de Agosto de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

AVISO DE REVOGAÇÃO

ATO Nº 23

A Superintendente Substituta do Ibama no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, revoga o termo de doação publicado no D.O.U. n° 248, de 23 de dezembro de 2013, seção 3, página 247, retificado no D.O.U. n° 249, de 24 de dezembro de 2013, seção 3, página 137 e no D.O.U. n° 111, de 12 de junho de 2014, seção 3, página 141, cujo objeto é a transferência de um veículo automotor, caminhão carroceria fechada, cor vermelha, marca/modelo VOLVONM 260, Ano/Fab 2008/2008, Placa MEM-2735, para o Centro de Intendência da Marinha em Rio Grande/Rio Grande do Sul, CNPJ 00.394.502/0408-7, conforme Decisão nº 16483627/2023-Supes-RS no processo 02023.001464/2013-23.

DIARA MARIA SARTORI Superintendente Substituta Ibama no Rio Grande do Sul

SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193122

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193110

Nº Processo: 02012.000412/2023-31.

Dispensa Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA. Contratado: 48.937.922/0001-56 - 48.937.922 JEFERSON VIEGAS REIS. Objeto: água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafões de policarbonato, polipropileno ou polietileno, com capacidade de 20 litros, com lacre de segurança..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/06/2023 a 06/06/2024. Valor Total: R$ 9.396,00. Data de Assinatura: 06/06/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).

R E T I F I C AÇ ÃO

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-08-09, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 32.352,00. Leia-se: Valor Total: R$ 2.695,64.

(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).

Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 02025.001452/2018-93. Pregão. Nº 9/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato 05 (sei nº 5750379), que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, sob demanda, para voos regulares domésticos destinados ao atendimento da superintendência do ibama em roraima e suas unidades vinculadas, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/08/2023 a 20/08/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/08/2023 a 20/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.142,40. Data de Assinatura: 17/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2023).

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA o sócio responsavel pelo distrato, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser quitadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ACERCA DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .

PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER

Superintendente do Ibama no Estado de São Paulo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA o sócio responsavel pelo distrato, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser quitadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ACERCA DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .

PERLA CAROLINA LEAL SILVA MULLER

Superintendente do Ibama no Estado de São Paulo

96

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080900096