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Diário Oficial da União · 09/08/2023 · pág. 151

DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

FREVP00059912023, 773-0; 537.621.267-04, , FREVP00060662023, 773-0; , FREVP00060922023, 773-0; 006.844.937-21, , FREVP00062492023, 773-0; 104.502.26751, , FREVP00098042023, 773-0; 009.175.417-82, , FREVP00100992023, 773-0; 121.570.277-93, , FREVP00086642023, 773-0; 082.697.887-83, , FREVP00064622023, 773-0; 057.177.977-88, , FREVP00073142023, 773-0; , FREVP00109392023, 773-0; , FREVP00118442023, 773-0; 073.635.007-11, , FREVP00075122023, 773-0; 879.525.80787, , FREVP00079942023, 773-0; 054.075.577-03, , FREVP00084442023, 773-0; 053.532.507-02, , FREVP00102162023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2819/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 036.169.957-36, , FREVP00043042023, 773-0; , FREVP00049332023, 773-0; 028.074.227-48, , FREVP00061672023, 773-0; 084.475.407-23, , FREVP00061862023, 773-0; 080.177.837-95, , FREVP00053732023, 773-0; , FREVP00073992023, 773-0; 038.083.137-65, , FREVP00053322023, 773-0; 018.901.247-10, , FREVP00113242023, 773-0; , FREVP00112152023, 773-0; , FREVP00119802023, 773-0; 132.599.217-88, , FREVP00102692023, 773-0; 051.412.207-29, , FREVP00058472023, 773-0; 053.831.397-88, , FREVP00070532023, 773-0; 153.999.127-08, , FREVP00072082023, 773-0; 012.430.517-28, , FREVP00079532023, 773-0; , FREVP00100002023, 773-0; 007.601.577-74, , FREVP00112292023, 773-0; , FREVP00114962023, 773-0; 047.925.857-08, , FREVP00112332023, 773-0; 107.101.067-00, , FREVP00113582023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2821/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INF RAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
093.321.8 27-36,
,
FREVP00044832023,
773-0; 838.489.327-68,
,
FREVP00049082023,
773-0;
,
FREVP00114122023,
773-0;
075.187.207-52,
,
FREVP00059482023, 773-0; 014.163.937-73, , FREVP000674 72023, 773-0; 070.909.367-59, ,
FREVP00036682023,
773-0;
,
FREVP00077442023,
773-0;
008.353.477-61,
,
FREVP00058772023,
773-0;
,
FREVP00061842023,
773-0;
221.245.208-06,
,
FREVP00077562023, 773-0; 190.565.648-38, , FREVP001008 32023, 773-0; 005.622.527-03, ,
FREVP00101112023,
773-0;
,
FREVP00107712023,
773-0;
045.526.937-86,
,
FREVP00055682023,
773-0;
,
FREVP00084942023,
773-0;
168.706.717-10,
,
FREVP00054102023, 773-0; 147.815.348-21, , FREVP000533 02023, 773-0; 092.748.367-08, ,
FREVP00083892023,
773-0;
170.772.457-13,
,
FR
EVP000 91752023,
773-0;
,
FREVP00111172023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2823/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do

Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 047.730.257-27, , FREVP00034732023, 773-0; , FREVP00042672023, 773-0; 880.021.877-68, , FREVP00047852023, 773-0; 606.028.567-87, , FREVP00060882023, 7730; 238.894.031-15, , FREVP00061042023, 773-0; 871.688.397-72, , FREVP00061402023, 773-0; 010.432.497-02, , FREVP00064842023, 773-0; 022.095.277-91, , FREVP00062382023, 773-0; , FREVP00075652023, 773-0; 746.022.687-49, , FREVP00048412023, 773-0; , FREVP00050042023, 773-0; 25.256.114/0001-28, , FREVP00059662023, 773-0; , FREVP00062342023, 773-0; 070.911.437-01, , FREVP00054052023, 773-0; , FREVP00117522023, 773-0; 449.962.767-20, , FREVP00075352023, 773-0; 088.723.787-88, , FREVP00078562023, 773-0; 383.869.687-53, , FREVP00094402023, 773-0; 812.868.137-00, , FREVP00104802023, 773-0; 075.960.41779, , FREVP00107242023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2835/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 059.122.837-80, , FREVP00035282023, 773-0; , FREVP00036022023, 773-0; , FREVP00071412023, 773-0; , FREVP00076122023, 773-0; , FREVP00098362023, 773-0; , FREVP00113782023, 773-0; 020.334.253-47, , FREVP00036412023, 773-0; , FREVP00117962023, 773-0; 155.888.947-74, , FREVP00062872023, 773-0; , FREVP00066602023, 773-0; , FREVP00119582023, 773-0; 164.364.487-48, , FREVP00049372023, 773-0; , FREVP00083602023, 773-0; , FREVP00115502023, 773-0; 069.585.216-76, , FREVP00059792023, 773-0; , FREVP00063692023, 773-0; , FREVP00087592023, 773-0; 27.891.595/0001-79, , FREVP00081002023, 773-0; 113.351.20700, , FREVP00082642023, 773-0; 030.010.277-11, , FREVP00110272023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2839/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 092.686.467-06, , FREVP00043262023, 773-0; , FREVP00050002023, 773-0; 495.302.167-34, , FREVP00045622023, 773-0; 244.283.297-68, , FREVP00059512023, 773-0; 606.245.587-20, , FREVP00060532023, 773-0; 307.144.864-34, , FREVP00061342023, 773-0; 076.318.747-00, , FREVP00067382023, 773-0; 082.052.76706, , FREVP00050382023, 773-0; , FREVP00075672023, 773-0; 117.592.998-04, , FREVP00047582023, 773-0; 139.582.537-84, , FREVP00061102023, 773-0; , FREVP00062372023, 773-0; , FREVP00087672023, 773-0; 168.386.037-30, , FREVP00116752023, 773-0; 480.278.717-00, , FREVP00056312023, 773-0; 106.212.63788, , FREVP00074692023, 773-0; 085.497.197-14, , FREVP00085302023, 773-0; 892.154.607-30, , FREVP00098832023, 773-0; 057.390.647-59, , FREVP00112312023, 773-0; 021.727.507-94, , FREVP00118592023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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