DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2804/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.064.101/0001-69, EJN3F76, FRMEV00457682023, 606-82; 01.043.306/000198, QCT1390, FRMEV00458072023, 606-82; 37.108.489/0001-20, MJC0I69, FRMEV00458542023, 606-82; 01.128.056/0003-50, QRE7A98, FRMEV00458772023, 606-82; 118.336.635-35, GXH6B73, FRMEV00457852023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKW2I70, FRMEV00458812023, 606-82; 10.263.997/0001-26, IZR1H70, FRMEV00458882023, 606-82; 014.272.440-81, OBH1G94, FRMEV00458942023, 606-82; 78.979.382/0001-34, QJR0570, FRMEV00459302023, 606-82; 07.992.930/0001-18, QIA1E22, FRMEV00459422023, 606-82; 03.761.288/0001-05, QJK0663, FRMEV00459012023, 606-82; 56.670.847/0001-38, MTZ5553, FRMEV00459532023, 606-82; 19.284.276/0001-77, MSL5A45, FRMEV00459622023, 606-82; 33.379.776/0001-13, IML6J81, FRMEV00459962023, 606-82; 72.159.536/0001-65, IZC4G96, FRMEV00460022023, 606-82; 26.374.538/0001-50, ABW3687, FRMEV00460032023, 606-82; 02.042.417/0001-42, RLM9C60, FRMEV00460182023, 606-82; 23.865.416/0001-78, AVP5H77, FRMEV00460332023, 606-82; 00.738.423/0001-03, OKH3666, FRMEV00460062023, 606-82; 03.052.564/0014-80, RDZ9I38, FRMEV00460112023, 606-82; 00.214.121/0001-36, QJM6875, FRMEV00459142023, 606-82; 04.624.168/0003-90, SCD4A51, FRMEV00460162023, 606-82; 478.421.057-15, QRK0026, FRMEV00460212023, 606-82; 77.393.361/0001-70, BCK4124, FRMEV00458102023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUW9G74, FRMEV00460012023, 60682; RVW6F83, FRMEV00460282023, 606-82; 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV00460582023, 606-82; 18.816.119/0001-00, RFS5H77, FRMEV00460692023, 606-82; 11.726.521/0005-70, JBZ1B44, FRMEV00460472023, 606-82; 17.260.254/0001-41, FFW8D46, FRMEV00460452023, 606-82; 27.921.393/0001-22, FQJ9F02, FRMEV00460552023, 606-82; 07.599.618/0001-69, PPI5617, FRMEV00460742023, 606-82; 75.818.849/0001-76, RYD9H31, FRMEV00460862023, 606-82; 13.817.856/0001-04, RAE5G52, FRMEV00460882023, 606-82; 81.429.755/0001-08, BEL9B69, FRMEV00461072023, 606-82; 25.534.827/0001-06, JHR5483, FRMEV00461112023, 606-82; 01.229.029/0001-02, IXT0460, FRMEV00461132023, 606-82; 93.680.593/0001-65, IZB1B82, FRMEV00461152023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2811/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 607.446.683-10, , FREVP00045662023, 773-0; 882.576.737-49, , FREVP00047812023, 773-0; , FREVP00120042023, 773-0; 128.754.827-00, , FREVP00063522023, 773-0; 081.889.067-35, , FREVP00059062023, 773-0; 057.750.53788, , FREVP00063552023, 773-0; 072.851.667-58, , FREVP00066982023, 773-0; 062.500.857-00, , FREVP00062482023, 773-0; 097.334.627-21, , FREVP00070712023, 773-0; , FREVP00070342023, 773-0; 177.593.527-27, , FREVP00067722023, 773-0; 071.412.317-06, , FREVP00068692023, 773-0; 100.041.017-07, , FREVP00054382023, 773-0; 149.265.297-00, , FREVP00064582023, 773-0; , FREVP00063892023, 773-0; 079.782.267-43, , FREVP00099342023, 773-0; 016.181.757-26, , FREVP00116442023, 773-0; , FREVP00118502023, 773-0; 078.496.437-80, , FREVP00116682023, 773-0; 078.889.007-71, , FREVP00117382023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2813/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2814/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.700.703/0001-86, , FREVP00048862023, 773-0; , FREVP00049222023, 773-0; 080.006.827-02, , FREVP00057822023, 773-0; 61.573.796/0001-66, , FREVP00061932023, 773-0; 165.078.687-52, , FREVP00062632023, 773-0; , FREVP00107842023, 773-0; 089.019.137-98, , FREVP00041242023, 773-0; 712.779.787-00, , FREVP00045392023, 773-0; , FREVP00064932023, 773-0; 993.382.547-04, , FREVP00114232023, 773-0; 593.323.107-00, , FREVP00071152023, 773-0; 589.053.247-20, , FREVP00071992023, 773-0; 000.306.767-03, , FREVP00077352023, 773-0; 02.824.098/0001-27, , FREVP00089022023, 773-0; , FREVP00119882023, 773-0; 077.613.227-08, , FREVP00097122023, 773-0; 109.563.317-18, , FREVP00115212023, 773-0; , FREVP00115872023, 773-0; 056.138.727-32, , FREVP00117092023, 773-0; 118.344.817-16, , FREVP00117412023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2817/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 007.499.327-59, , FREVP00034382023, 773-0; , FREVP00049132023, 773-0; 102.840.987-79, , FREVP00041402023, 773-0; 113.762.267-90, , FREVP00041372023, 773-0; 024.125.037-45, , FREVP00059572023, 773-0; 101.854.387-25, ,

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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