DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PORTARIA Nº 242/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas competências legais e considerando o que consta no processo SEI nº 000668259.2023.6.15.8013, resolve:

Art. 1º - Art. 1º - Dispensar MARCELO BORGES LOUREIRO CELINO, Analista Judiciário, matricula nº 30916596, da função comissionada de Assistente de Chefia, nível FC-1, da 13ª Zona Eleitoral, a partir de 31/07/2023.

Des. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO

PORTARIA Nº 241/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas competências legais e considerando o que consta no processo SEI nº 000667822.2023.6.15.8013, resolve: Art. 1º - Designar MARCELO BORGES LOUREIRO CELINO, Analista Judiciário, matricula nº 30916596, para a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 13ª Zona Eleitoral, a partir de 01/08/2023.

Des. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

PORTARIA Nº 507, DE 28 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo n.º SEI n.º 0009846-17.2023.6.17.8000, com fundamento nos arts. 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.373/58, bem como na orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal - STF, na Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e no art. 3.º, § 2.º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e considerando que em 07.04.2023 a beneficiária de pensão vitalícia ROSÁLIA ALVES DE AMORIM faleceu, resolve:

a) fazer constar nos assentamentos funcionais que as cotas de pensão vitalícia concedidas a ROSINETE ALVES DE AMORIM, CPF nº 078.275.394-91, ROSA MARIA ALVES DE AMORIM, CPF nº 180.380.424-68 e ROSALINA ALVES DE AMORIM, CPF n.º 076.626.964-72, passarão de 25% (vinte e cinco por cento) para 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) do valor integral, cada uma; b) determinar que a pensão de que trata esta portaria continuará sendo reajustada pelo critério da paridade, conforme o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003; e

c) validar os efeitos desta Portaria a partir de 07.04.2023.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES

PORTARIA Nº 519, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo SEI nº 0015362-18.2023.6.17.8000, com fundamento no art. 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência); nos arts. 16, 18, 74 e 77 da Lei nº 8.213/1991; e no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, resolve:

a) conceder, com efeitos a contar de 20/05/2023, pensão vitalícia a JOSÉ GERALDO GOMES CAVALCANTI, viúvo da ex-servidora aposentada MARIA OLGA BARAC U H Y CAVALCANTI, falecida naquela data, com valor total correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos percebidos pela aposentada até a data do óbito; e b) fazer constar que o valor da pensão ora concedida será reajustado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES

**PORTARIA Nº 514, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 ***

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a remoção por permuta, em triangulação, do servidor Robson Júnio Vieira de Souza, para o TRE/MG, nos termos da Portaria nº 488/2023/TRE/PE/PRES/SGP/COPES/SELEPE (2275360); CONSIDERANDO os Memorandos nº 1369 e 1383/2023 do Juízo da 88ª Zona Eleitoral (2283918) (2286413), ambos registrados no SEI nº. (0016985-47.2023.6.17.8088), resolve:

a) dispensar o servidor ROBSON JÚNIO VIEIRA DE SOUZA da Função Comissionada, FC-6, de Chefe do Cartório da 88ª Zona Eleitoral, João Alfredo, tendo em vista a sua remoção por permuta, em triangulação, para o TRE/MG, conforme a Portaria do TRE/PE nº 488/2023/SELEPE; b) designar o servidor CARLOS FREDERICO DE ARAUJO LEITE para exercer a supracitada Função de Chefia, FC-6;

c) validar os efeitos desta Portaria a contar de 31 de julho de 2023, fazendo constar que o servidor ora designado já vem exercendo as atribuições da Função desde aquela data.

Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES

(*) Republicação por erro material no ato publicado em 07 de agosto de 2023, Edição 149, Seção 2, Página 72.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ATO PR Nº 280, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do rio de Janeiro);

CONSIDERANDO o que consta processo SEI nº 2023.0.000026855-8, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor MARLIO TEIXEIRA DA SILVA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico, Nível CJ-1, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Nomear a servidora JANETE QUEIROZ RODRIGUES, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Técnico, Nível CJ-1, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Oficial de Gabinete, Nível FC-5, do Gabinete, ambas da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 3º Designar o servidor MARLIO TEIXEIRA DA SILVA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Oficial de Gabinete, Nível FC-5, do Gabinete da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOÃO ZIRALDO MAIA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

PORTARIA PRES/GABPRES N° 225, DE 8 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta dos autos dos Processos Administrativos TRE/RO nº 0003192-92.2020.6.22.8060 (Concessão de Aposentadoria); 0000916-79.2017.6.22.8000 (Concessão e atualização de Quintos); 000081248.2021.6.22.8000 (Natureza de Quintos); PA nº 0195/2001-SRH (Adicional de Tempo de Serviço-ATS); 0002770-79.2015.6.22.8000 (Abono de Permanência), e 000416742.2016.6.22.8000 (Adicional de Qualificação - Graduação); e das orientações no Acórdão nº 4.958/2023 -TCU - 1ª Câmara, referente ao TC nº 029.716/2022-5 - (Aposentadoria), resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 22, de 28 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), seção 2 , pág. 91, de 1º de fevereiro de 2021;

Art. 2º Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2021, à servidora MARIA JOSÉ PINTO, matrícula nº 260134, portadora do CPF nº 508.808.702-06, com fundamento no disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais do vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, na Classe "C", Padrão 13 (art.3º da Lei nº 11.416/2006), acrescida da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei nº 11.416/2006), Adicional de Qualificação (AQ), relativo a título de graduação em Administração (nos termos do art. 14, § 5º, da Lei nº 11.416/2006) e, ainda, de forma integral, sem prejuízo de eventual revisão por decisão administrativa ou judicial:

I - Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de 13 (treze) anuênios, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei nº 8.112/90, antes de ser revogado pela Medida Provisória nº 2.225/2001 - que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/99 - direito resguardado pelo art. 6º da Lei nº 9.624/98;

II - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas equivalentes a 3/5 (três quintos) de FC-9, decorrente de exercício em função e cargo comissionados até a data de 7/4/1998; e III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, de caráter não compensatório, amparada por decisão judicial (Acórdão TRE-RO nº 163/2005 no Mandado de Segurança nº 66 - classe 2, com trânsito em julgado em 18/11/2005 e Ação Ordinária Coletiva nº 1997.41.00.004185-0 [000416467.1997.4.01.4100] - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que transitou em julgado em 4 de outubro de 2017), consoante determinado pelo RE STF nº 638.115/CE, das parcelas legalmente incorporadas e equivalentes a 2/5 (dois quintos) de Função Comissionada FC-9, decorrente do exercício em função e cargo comissionados no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, com incorporação e atualização contidas nas Portarias TRE-RO nº 33/1999 e nº 18/2005.

Art. 3º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, criado pela Lei nº 7.161, de 7 de dezembro de 1983, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, via Diário Oficial da União.

Des. KIYOCHI MORI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 185, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo resolve: Art. 1º Designar os(as) substitutos(as) dos(as) seguinte(s) titulares de cargo em comissão, nos períodos abaixo discriminados, fazendo jus à remuneração de seu cargo efetivo acrescida da parcela referente ao cargo em comissão::

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