DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

(Indicação da condição do responsável: pai, mãe, tutor)

Obs: ESTE DOCUMENTO DEVE SER REDIGIDO A PRÓPRIO PUNHO PELO RESPONSÁVEL LEGAL DO CANDIDATO E SER ENTREGUE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (PHC).

ANEXO P - RECURSO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO(S) E REALIZAÇÃO DA INSPSAU

AO PRESIDENTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA

Nome __________, candidato ao EA CFS 1/2024, inscrição nº _____, tendo comparecido para a realização da INSPSAU em //, na localidade ______ (OCL) e não estar portando o(s) documento(s)_____________________ (laudos e/ou resultados de exames toxicológicos / laudo/atestado médico de exame citopatológico ginecológico), vem requerer autorização para entrega desse(s) documento(s), bem como para a realização da INSPSAU em até dois dias úteis, a contar do dia subseqüente a presente data. Nestes termos, pede deferimento.

___, __ de __ de 20.

_______Assinatura do candidato ................................................................cortar aqui......................................................................... RECIBO DO CANDIDATO Recebi em //_, às : horas, o requerimento referente à solicitação de entrega de documentos para realização da INSPSAU em até dois dias úteis, a contar do dia subsequente a presente data, do candidato ________.

_______Assinatura e carimbo

Presidente/Secretário da Comissão Fiscalizadora

ANEXO Q - MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA NA OCASIÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF)

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA

ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA

Eu, ________, identidade nº ___ e CPF nº ___, nascido aos _ dias do mês ____ do ano de __, filho(a) de ____ e de ____, declaro estar em plenas condições de saúde, sem restrições físicas de qualquer natureza, em face ao esforço agudo a que serei submetido durante os exercícios, estando apto(a) para realizar o TACF do EA CFS 1/2024. ___, __ de __ de 20.

Assinatura do(a) candidato(a)

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, do Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediada Avenida Affonso Penna, nº 853, Estuário, Santos, SP, CEP: 11.020-005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, do Farol Natal, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediada na Rua Camaragibe, s/nº, Mãe Luiza, Natal, RN, CEP: 59014-220.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C Alte (IM) LEONARDO DIAS DE ASSUMPÇÃO

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000333/2023-61, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa CPV ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., com sede social na Rua Visconde de Mauá, 66 - Itoupava Seca, Blumenau/SC, CEP: 89.030-020, inscrita no CNPJ sob o nº 33.444.048/0001-48, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de agosto de 2026.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000334/2023-14, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa LINES BRASIL LTDA., com sede social na Quadra ACSU, SO 50, Avenida Joaquim Teotonio Segurado, S/Nº, Conjunto 1, Lote 3, Sala 201 - Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP: 77.016002, inscrita no CNPJ sob o nº 42.419.688/0001-99, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de agosto de 2026.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000335/2023-51, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa ROSSI TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA., com sede social na Rua da Esperança, 101, Loja B - Centro, Jequitibá/MG, CEP: 35.767-000, inscrita no CNPJ sob o nº 22.299.103/0001-37, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de agosto de 2026.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000336/2023-03, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TERRA EXATA SOLUÇÕES EM TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Avenida Luís Viana Filho, 013223, Edifício Hangar Business Park, Hangar 2, Sala 0523 - São Cristóvão, Salvador/BA, CEP: 41.500-300, inscrita no CNPJ sob o nº 33.891.922/0001-95, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de agosto de 2026.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Arrecadação de uma área de 3.281,3770 ha, com a denominação de Gleba "Providência", destacada de parte do Seringal Mercês, situada nos municípios de Bujari e Rio Branco, Estado do Acre, administrativamente jurisdicionada à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e VII do artigo 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, combinado com o XVI do art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e CONSIDERANDO a faculdade prevista no art. 28, da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976;

CONSIDERANDO a faculdade prevista no art. 28, da Lei nº 6.383, de 07 de

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo administrativo INCRA nº 54260.001027/2015-72; resolve:

Art. 1º ARRECADAR, como terra devoluta, incorporando-se ao patrimônio da União Federal, a área de 3.281,3770 ha (três mil, duzentos e oitenta e um hectares, trinta e sete ares e setenta centiares), com a denominação de "Gleba Providência", situada nos municípios de Bujari e Rio Branco, Estado do Acre - SR(AC), e administrativamente jurisdicionada à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Acre - SR(AC), com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BCA-M-11821, de coordenadas N 8.924.221,77 m. e E 566.283,17 m., situado no limite com a Fazenda Bola De Prata - Código Incra: 012.033.264.741-0 e na divisa da Fazenda Providência III - Matrícula 144, deste, segue confrontando com a a Fazenda Providência III, com os seguintes azimutes e distancias: 201°03'08" e 3.191,01 m., até o vértice BCA-M11824, de coordenadas N 8.921.243,75 m. e E 565.136,89 m.; 124°27'58" e 2.991,33 m., até o vértice BCA-M-11832, de coordenadas N 8.919.550,90 m. e E 567.603,13 m.; 38°19'06" e 531,46 m., até o vértice BCA-M-11830, de coordenadas N 8.919.967,87 m. e E 567.932,65 m.; 78°38'17" e 1.451,93 m., até o vértice BCA-M-11867, de coordenadas N 8.920.253,91 m. e E 569.356,12 m.; 70°33'51" e 785,81 m., até o vértice BCA-M-2310, de coordenadas N 8.920.515,39 m. e E 570.097,15 m.; situado no vértice que define limite

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