DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 88/2023/CGSOTÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.002491/2020-81, resolve: Art. 1º Fica arquivado o Processo de Supervisão nº 23000.002491/2020-81 tendo em vista a não comprovação da permanência da irregularidade administrativa. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL (cód. e-MEC nº 494), mantida pela Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL II (cód. e-MEC nº 340), sobre o teor desta portaria por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, e informará os órgãos que representaram junto ao MEC sobre a presente decisão.

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, em conformidade com o disposto nos arts. 63 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 64/2023/CGSOTÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.028681/202117, resolve:

Art. 1º Fica determinado o retorno à fase sancionadora do Processo de Supervisão nº 23000.028681/2021-17, em face da Universidade Anhembi Morumbi - UAM (cód. E-MEC 466), mantida pela ISCP - Sociedade Educacional Ltda. (cód. E-MEC nº 321), inscrita no CNPJ sob o nº 62.596.408/0001-25, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º São aplicadas as seguintes medidas cautelares em face da UAM, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação caso seja necessário, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017:

I - suspensão da prerrogativa de criação de novos polos de educação a distância pela IES;

II - sobrestamento de processos regulatórios da IES em trâmite, relacionados à modalidade EaD;

III - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES , relacionados à modalidade EaD, com exceção ao protocolo a ser aberto de ofício para o Processo de Renovação de Reconhecimento de cada curso de graduação na modalidade EaD, sem a possibilidade de renovação automática dos atos regulatórios;

IV - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies para os cursos de graduação na modalidade a distância;

V - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni para os cursos de graduação na modalidade a distância; e

VI - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino superior no que se refere aos seus cursos de graduação na modalidade a distância.

Art 3º Fica determinado à UAM que cumpra as medidas cautelares a seguir dispostas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:

I - suspensão imediata de oferta da nova matriz denominada "nova matriz E2A" ou "híbrida", com o envio de documentação comprobatória do cumprimento das Diretrizes Curriculares de graduação, do cumprimento do art. 4º do Decreto nº 9.057/2017, dos percentuais de oferta de até 40% EAD para os casos dos cursos presenciais, e do cumprimento do percentual de atividades presenciais obrigatórias nos cursos EaD;

II - suspensão da unificação irregular de mantidas, com o envio de documentação comprobatória no âmbito do presente processo; e

III - envio de documentação comprobatória do atendimento aos requisitos mínimos de contratação, plano de cargos e manutenção do quadro de docentes titulados e com o regime de trabalho do corpo docente nos moldes do artigo 16, do Decreto nº 9.235 de 2017, e pleno atendimento ao art. 13, incisos II a V, da LDB.

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