Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 10/08/2023 · pág. 12

DOMCE 10/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3269

mínimo, dez por cento dos participantes até uma hora antes da referida plenária.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS DELEGADOS PARA CONFERÊNCIA TERRITORIAL DE SAN

Art. 19 – A eleição dos(as) delegados(as) para a Conferência Territorial de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada através dos segmentos abaixo relacionados de acordo com o número de vagas estabelecidas:

I – Poder Público

II – Sociedade Civil

III – Cotas para populações específicas

Art. 20 – A homologação dos(as) delegados(as) e suplentes será realizada na Plenária Final.

Parágrafo Único – Somente serão homologados os(as) delegados(as) que participarem da Conferência Municipal e tiverem 100% (cem por cento) de presença nas atividades da conferência. CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal.

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III Das Metas e Riscos Fiscais

Art. 3º O Anexo de Metas Fiscais e os Riscos Fiscais, que serão estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram o Anexo único desta Lei.

§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2024 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que serão estabelecidas de acordo com o disposto no caput do artigo.

§ 2º As metas anuais da LDO para o exercício de 2024, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

CAPÍTULO IV

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador: 89D75E73

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 745, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Campos Sales - CE, para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5, 22, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I – as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município para o exercício correspondente; VII – as disposições finais.

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão definidas através de Lei que instituir o Plano Plurianual 2022/2025.

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais que resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação e governo, e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.

Art. 5º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: Texto da Lei:

Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
Discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social.

§ 1º Integração a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II desse artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - Do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;