DOMCE 10/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3269

políticas públicas garantidoras da soberania e segurança alimentar e nutricional – SSAN;

II. Acolher e potencializar as contribuições dos diversos segmentos sociais representados na 6ª Conferência Nacional de SAN sobre estratégias de enraizamento e territorialização da participação social de forma permanente na gestão das políticas públicas e iniciativas do poder público em âmbito Municipal, Estadual e Federal;

III. Propor estratégias de comunicação e mobilização da sociedade para e reafirmar o pacto social pela Democracia como pilar da SSAN e do Direito Humano à Alimentação Adequada, construídos com a força das lutas e o protagonismo dos sujeitos de direito e dos seus territórios, no âmbito nacional e global.

Art. 3º – A Conferência Municipal será orientada pelos seguintes eixos temáticos:

I – Eixo 1 – Determinantes estruturais e macrodesafios para a soberania e segurança ali- mentar e nutricional; II – Eixo 2 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Políticas Públicas garantidoras do Direito Humano à Alimentação Adequada;

III – Eixo 3 – Democracia, participação e controle social. Parágrafo Único – Os debates da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão orientados pelas seguintes premissas:

Equidade; Democracia; Diversidade; Sustentabilidade; Soberania Alimentar;

Direito Humano à Alimentação Adequada; Participação e Controle Social; Descentralização;

Intersetorialidade.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º – A Presidência da Conferência Municipal será de competência do Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos.

Art. 5º – Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a Conferência Municipal conta com uma Comissão Organizadora. Parágrafo Único – Para a organização da III Conferência Municipal de Segurança Alimentar, fica instituída a Comissão Organizadora, composta pelo Presidente da Mesa, o Excelentíssimo Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, o Sr. Francisco Sandoval Barreto de Alencar; pelo Secretário da Conferência, o Secretário Executivo dos Conselhos, o Sr. Edmilson José dos Santos Júnior; e pela Relatora da Conferência, a Sra. Andréa Maria Façanha Venâncio.

Art. 6º – Cabe à Comissão Organizadora adequar os métodos, critérios e procedimentos para os trabalhos da Conferência Municipal de acordo com as orientações estabelecidas pelo CONSEA Estadual. Art.7º – O principal produto da Conferência Municipal é o Relatório Final, aprovado em plenária, cujo formato deverá seguir as orientações da Comissão Organizadora.

Art. 8º – Os produtos finais da Conferência Municipal são: I – Regimento Aprovado; II – Relatório final; III – Carta Política; IV – Moções;

CAPÍTULO V METODOLOGIA SEÇÃO I DOS DEBATES

Art. 12 – Após as exposições dos(as) debatedores(as), será facultado a qualquer participante, por ordem e mediante prévia inscrição junto à mesa coordenadora dos trabalhos, manifestar- se, verbalmente ou por escrito, durante o período dos debates, através de perguntas ou observações pertinentes ao tema, com duração de até 03 (três) minutos.

SEÇÃO II

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 13 – Os grupos de trabalho debaterão os eixos temáticos definidos no Art. 3º deste regimento e serão compostos pelos participantes.

Art. 14 – Os grupos de trabalho escolherão um(a) Coordenador(a) e um Relator(a). Ao Coordenador(a) compete conduzir as discussões, controlar o tempo e estimular a participação de acordo com roteiro previamente recebido. Ao Relator(a) cabe a síntese dos trabalhos e o encaminhamento à Comissão de Relatoria.

Parágrafo Primeiro – Além do Coordenador(a) e Relator(a), cada grupo de trabalho contará com um Facilitador(a), designado pela Comissão Organizadora.

Parágrafo Segundo – Ao facilitador(a) caberá a abordagem de cada eixo temático nos grupos, que será precedida de uma exposição/problematização de aproximadamente 10 minutos, cujo objetivo é introduzir a temática e instigar o debate com os participantes.

Parágrafo Terceiro – Os relatórios dos grupos de trabalho deverão conter propostas que obtiverem, no mínimo, maioria simples (cinquenta por cento mais um) da aprovação dos presentes. Em caso de divergência, ouvida a plenária dos grupos, as propostas poderão ser encaminhadas à plenária final, contendo a ressalva.

Parágrafo Quarto – Os relatórios dos grupos serão encaminhados para apreciação da Plenária Final para sua aprovação. CAPÍTULO VI DA PLENÁRIA

Art. 15 – A Plenária é a instância máxima de deliberação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, constituída pelos participantes credenciados, com competência para discutir o tema da mesma.

Parágrafo Primeiro – Em casos de propostas divergentes, a plenária poderá se posicionar a favor da inclusão no relatório final, com ressalva.

Parágrafo Segundo – A Plenária Final reunir-se-á para aprovação da Carta Política, de acordo com a programação.

Parágrafo Terceiro – A Plenária Final será dirigida pelo presidente da mesa, auxiliado pela Comissão de Relatoria.

Parágrafo Quarto – O regimento interno será aprovado pelos delegados na Plenária Inicial. CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DA PLENÁRIA FINAL E DAS VOTAÇÕES

V – Ata de eleição dos (as) delegados (as);

VI – Relação dos nomes da delegação eleita (constando nome, especificando representação, endereço, telefone, e-mail, CPF e RG). CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO E DOS PRAZOS

Art. 9º – A III Conferência Municipal de Assistência Social, realizarse-á em Barbalha, Ceará, em 10 de agosto de 2023.

Art. 10 – A III Conferência Municipal de Assistência Social, realizarse-á no Anfiteatro do Centro de Esporte Unificado – CEUS, localizado na Av. Costa Cavalcante s/n, Centro, Barbalha/CE.

CAPÍTULO IV DOS PARTICIPANTES

Art. 11 – São participantes da Conferência Municipal representantes do Poder Público e da Sociedade Civil e suas cotas, obedecendo aos princípios de composição de todas as instâncias da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 16 – Os relatórios com as propostas discutidas e aprovadas pelos grupos de trabalho serão encaminhados e submetidos à Plenária Final, após a leitura.

Parágrafo Primeiro – Os destaques poderão ser para alteração, supressão ou inclusão de propostas a partir do resultado dos trabalhos em grupo.

Parágrafo Segundo – Cada destaque será encaminhado para votação com 02 (dois) minutos para defesa contrária e favorável, após a apresentação do resultado dos trabalhos em grupo, compreendendo o tempo de eventuais apartes, havendo preferência para o autor da proposição.

Parágrafo Terceiro – Em casos de divergências, ouvida a Plenária, as referidas propostas poderão ser encaminhadas contendo a ressalva no relatório final.

Art. 17 – As decisões da Plenária serão tomadas por maioria simples. Art. 18 – Serão levadas à Plenária Final as Moções entregues à Comissão Organizadora, por escrito, contendo assinatura de, no

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