DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO 3ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃODOU nº 146 de 02/08/2023, Seção 1, pág. 43, faltou a seguinte observação na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de julho de 2023, relativa ao processo nº 13884.721589/2016-01.
4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃODOU nº 146 de 02/08/2023, Seção 1, pág. 43, faltou a seguinte observação na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de julho de 2023, relativa ao processo nº 10380.011007/2007-68.
3ª SEÇÃO 4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOSPeríodo da Reunião de 22 a 24/08/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
| 4) O "ITEM" e "PROCE constante do(s) i julgamento do pr que trata a colun 47 do Anexo II à Interno do CARF. do processo para citada. |
julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna SSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) tem(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do ocesso em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de a "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento digma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima |
|---|---|
| . Item |
Processo ITENS REPETITIVOS |
| . 1 |
17090.720232/2021-51 2 a 225 |
| . 230 |
13896.721370/2019-15 231 a 233 |
| . 234 |
13896.722572/2016-23 235 a 237 |
| . 242 |
10840.720914/2016-28 243 a 250 |
| . 251 |
10840.722893/2015-02 252 a 268 |
| . 279 |
10880.970827/2016-43 280 a 281 |
| . 285 |
16327.901679/2018-41 286 a 288 |
| . 289 |
16327.902966/2018-78 290 a 299 |
| . 303 |
10935.900458/2013-04 304 a 328 |
| . 329 |
10945.720056/2016-43 330 a 344 |
| . 347 |
10880.945029/2013-31 348 a 354 |
| . 365 |
10715.729165/2012-14 366 a 371 |
| . 380 |
10814.720291/2013-68 381 a 382 |
| . 383 |
10909.720124/2013-68 384 a 386 |
| . 410 |
11128.722164/2012-13 411 a 415 |
DIA 22 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO 1 - Processo nº: 17090.720232/2021-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA2 - Processo nº: 10073.000013/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL 3 - Processo nº: 10073.001495/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLIBOR LTDA 4 - Processo nº: 10073.721394/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AVELAR ENTRE RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 5 - Processo nº: 10073.721582/2011-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRO BOAT LTDA
6 - Processo nº: 10074.000052/2011-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FREDVIC - SERVICOS AUXILIARES DO VESTUARIO LTDA 7 - Processo nº: 10074.000057/2011-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CABO FRIENSE INDUSTRIA COMERCIO DE CIGARROS LTDA
8 - Processo nº: 10074.000242/2009-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IMB INTERNATIONAL MARKET BUSINESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 9 - Processo nº: 10074.000700/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BAYTEC TECNOLOGIA LTDA 10 - Processo nº: 10074.000933/2010-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GE RIO REVISAO DE MOTORES AERONAUTICOS LTDA 11 - Processo nº: 10074.001264/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INFINEUM BRASIL LIMITADA 12 - Processo nº: 10074.720322/2015-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 13 - Processo nº: 10108.721074/2017-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14 - Processo nº: 10111.720600/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A 15 - Processo nº: 10111.721747/2016-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 16 - Processo nº: 10111.721775/2014-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERAL METALURGICA LTDA 17 - Processo nº: 10111.721900/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NDT CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA
| 18 - Processo nº: 10140.722212/2016-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARTELLI TRANSPORTES LTDA. º |
|---|
| 19 - Processo n: 10183.720553/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELDORADO COMBUSTIVEIS LTDA 20 P º 10215721628/201222 Rt FAZENDA NACIONAL |
| - rocesso n: .- - ecorrene: e Interessado: TYROLEAN JET SERVICE NFH GMBH & CO KG |
21 - Processo nº: 10235.720433/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M A SILVA & SILVA LTDA |
| 22 - Processo nº: 10240.720005/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOX PNEUS LTDA |
| 23 - Processo nº: 10280.722286/2017-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA 24 - Processo nº: 10280.722332/2015-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: HORIZONTE LOGISTICA LTDA 25 - Processo nº: 10283.007476/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VISTEON AMAZONAS LTDA |
26 - Processo nº: 10283.720846/2011-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARAFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL |
| 27 - Processo nº: 10283.721278/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28 - Processo nº: 10283.721501/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A 29 - Processo nº: 10314.000601/2010-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELI LILLY DO BRASIL LTDA |
30 - Processo nº: 10314.001744/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: VERALLIA BRASIL S.A. |
| 31 - Processo nº: 10314.013375/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: LEFORT COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 32 - Processo nº: 10314.013834/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. 33 - Processo nº: 10314.720047/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Itd JUMBO COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI |
| neressao: 34 - Processo nº: 10314.720052/2022-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA |
| 35 - Processo nº: 10314.720085/2011-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: FARM FRITES DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 36 - Processo nº: 10314.720090/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: FARM FRITES DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA |
| 37 - Processo nº: 10314.720115/2019-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GIRO COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE ALIMENTOS, ARTIGOS ELETRONICOS E PNEUMATICOS LTDA |
| . 38 - Processo nº: 10314.720354/2020-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAJEADO ENERGIA S/A |
39 - Processo nº: 10314.720620/2019-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE MARCOS BARRETO DE LIRA |
| 40 - Processo nº: 10314.720623/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS |
| 41 - Processo nº: 10314.720712/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA 42 - Processo nº: 10314.720718/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSORCIO COWAN CONSERVA |
43 - Processo nº: 10314721044/2016-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| . Interessado: CONSORCIO ODEBRECHT - VIA ENGENHARIA |
| 44 - Processo nº: 10314.721460/2014-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. |
| 45 - Processo nº: 10314.721701/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. 46 - Processo nº: 10314.721979/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BAGSTYLE ACESSORIOS DE COURO LTDA 47 - Processo nº 10314722190/2016-13 - Recorrente FAZENDA NACIONAL e |
| : . : Interessado: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA |
48 - Processo nº: 10314.723482/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SHIRE FARMACEUTICA BRASIL LTDA. |
| 49 - Processo nº: 10314.723832/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERIOS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA |
| 50 - Processo nº: 10314.724203/2015-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: TIANDA SOUTH AMERICA SISTEMAS LTDA 51 - Processo nº: 10314.725060/2015-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Id GRUPO GONCALVES DIAS SA |
| nteressao: /. 52 - Processo nº: 10314725847/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| . Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA. |
53 - Processo nº: 10340.720791/2021-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 54 - Processo nº: 10380.721614/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO ANA LIMA |
| 55 - Processo nº: 10380.729072/2020-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 56 P º 10380731117201398 R FAZENDA NACIONAL |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: e Interessado: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA 57 - Processo nº: 10410720792/2018-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| . Interessado: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL |
| 58 - Processo nº: 10425.720736/2015-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: FRANCISCO DE SOUSA PIRES ARMAZEM |
| 59 - Processo nº: 10435.721603/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: ACUMULADORES MOURA S A 60 - Processo nº: 10469.720476/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A 61 - Processo nº: 10469.722065/2019-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSINALDO PEREIRA DA SILVA |
62 - Processo nº: 10480.720472/2019-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DO RECIFE |
| 63 - Processo nº: 10480.726329/2015-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAQUINAS PIRATININGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A |
| 64 - Processo nº: 10480.731718/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A. |
| 65 - Processo nº: 10494.721478/2021-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e d |
| Interessao: JOY GLOBAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 66 - Processo nº: 10510.723011/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL DE ALIMENTOS COMARA EIRELI |
67 - Processo nº: 10510.723567/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: ALTERA PIRANEMA SERVICOS DE PETROLEO LTDA |
| 68 - Processo nº: 10611.720215/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA 69 - Processo nº: 10611.720336/2018-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
| Interessado: ERA DIGITAL INFORMATICA LTDA 70 - Processo nº: 10611.720357/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Itd BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA |
| neressao: 71 - Processo nº: 10611.720392/2017-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. |
72 - Processo nº: 10611.720413/2014-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS 73 - Processo nº: 10611.720802/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: K-MEX INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 74 - Processo nº: 10611.720856/2017-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
24
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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