DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 75 - Processo nº: 10611.721608/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Nº 152, quinta-feira ISSN 1677-7042 133 - Processo nº: 11128.725348/2012-35 - Recorrente: |
, 10 de ag FAZENDA |
osto de 2023 NACIONAL e |
|---|---|---|---|
| Interessado: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA 76 - Processo nº: 10640.723824/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES |
Interessado: COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO CANTA 134 - Processo nº: 11128.732287/2013-43 - Recorrente: Interessado: NOVELIS DO BRASIL LTDA |
REIRA LTD FAZENDA |
A NACIONAL e |
77 - Processo nº: 10650.721460/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
. 135 - Processo nº: 11128.733299/2013-95 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| Interessado: ALONA LABORATORIOS EIRELI |
Interessado: COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA |
||
| 78 - Processo nº: 10711.007570/2010-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Id PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
136 - Processo nº: 11131.720163/2020-95 - Recorrente: Id VALE SA |
FAZENDA | NACIONAL e |
| nteressao: 79 - Processo nº: 10715.720201/2020-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
nteressao: .. 137 - Processo nº: 11634.000319/2010-85 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
Interessado: VALE S.A. 80 - Processo nº: 10730.724368/2011-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 138 - Processo nº: 11634.720768/2012-13 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| Interessado: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA 81 - Processo nº: 10774720049/2019-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 139 - Processo nº: 11684720298/2016-18 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| . Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA 82 - Processo nº: 10774.720064/2019-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
. Interessado: BAYER S.A. 140 - Processo nº: 11762.720015/2016-68 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA 83 - Processo nº: 10774.720086/2019-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA |
Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 141 - Processo nº: 11762.720027/2017-73 - Recorrente: Interessado: MAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUT |
FAZENDA OS LTDA |
NACIONAL e |
84 - Processo nº: 10774.720195/2013-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
142 - Processo nº: 11762.720045/2013-21 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| Interessado: MERSEN DO BRASIL LTDA. |
Interessado: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA |
||
| 85 - Processo nº: 10774.720334/2018-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA 86 - Processo nº: 10805.722362/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
143 - Processo nº: 11762.720047/2011-59 - Recorrente: Interessado: CIA SULAMERICANA DE TABACOS 144 - Processo nº: 11762.720063/2016-56 - Recorrente: |
FAZENDA FAZENDA |
NACIONAL e NACIONAL e |
Interessado: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 87 - Processo nº: 10814.721021/2013-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: CLARO S.A. 145 - Processo nº: 11762.720088/2012-26 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| Interessado: MATTHIAS WIESE 88 - Processo nº: 10814722154/2021-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: ASTRO INTERNACIONAL S/A 146 - Processo nº: 11773720042/2014-40 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| . Interessado: BRASLIV COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA |
. Interessado: WELLSTREAM DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS |
LTDA |
|
| 89 - Processo nº: 10814.723162/2017-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA. º |
147 - Processo nº: 11817.000209/2007-70 - Recorrente: Interessado: ENEX NEUMANN E NEUMANN IMPORTACAO E E º |
FAZENDA XPORTACA |
NACIONAL e O LTDA. |
| 90 - Processo n: 10821.720078/2019-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
148 - Processo n: 11829.720006/2019-06 - Recorrente: Interessado: ZTE DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO SER |
FAZENDA VICOS E |
NACIONAL e PARTICIPACOES |
91 - Processo nº: 10821.720379/2018-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
, , , LTDA . 149 - Processo nº: 11829.720026/2014-64 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| 92 - Processo nº: 10821.720460/2017-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 93 - Processo nº: 10821.720462/2017-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. 150 - Processo nº: 12266.720908/2015-96 - Recorrente: Interessado: MOL (BRASIL) LTDA |
FAZENDA | NACIONAL e |
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
151 - Processo nº: 12448.729384/2016-41 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| 94 - Processo nº: 10830.016454/2010-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: LIGA INDEPENDENTE DAS ESC DE SAMBA DO RI |
O DE JANEI |
RO |
| Interessado: UNIODONTO DE CAMPINAS COOPERATIVA ODONTOLOGICA 95 - Processo nº: 10830.721287/2015-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IKA BRASIL EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS, ANALITICOS E PROCESSOS |
152 - Processo nº: 12448.732836/2014-19 - Recorrente: Interessado: JT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. 153 - Processo nº: 12448.735173/2012-14 - Recorrente: |
FAZENDA FAZENDA |
NACIONAL e NACIONAL e |
LT DA 96 - Processo nº: 10830.723896/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e d |
Interessado: EBX INVESTIMENTOS LTDA - EM LIQUIDACAO 154 - Processo nº: 12466.722409/2014-04 - Recorrente: d |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| Interessao: ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A. 97 - Processo nº: 10831.722843/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessao: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. 155 - Processo nº: 12466.722963/2013-01 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
Interessado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. |
Interessado: YARD COMERCIO EXTERIOR LTDA |
||
| 98 - Processo nº: 10831.722844/2014-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
156 - Processo nº: 12466.723979/2011-61 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| Interessado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 99 - Processo nº: 10840.721366/2013-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL |
Interessado: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA 157 - Processo nº: 12689.720180/2021-70 - Recorrente: Interessado: FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRAND |
FAZENDA E LTDA |
NACIONAL e |
| 100 - Processo nº: 10845.723394/2019-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
158 - Processo nº: 12709.000191/2010-00 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| Interessado: T & D LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA º |
Interessado: WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. º |
||
| 101 - Processo n: 10855.721023/2018-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA |
159 - Processo n: 12719.720068/2016-77 - Recorrente: Interessado: TUBOZAN INDUSTRIA PLASTICA LTDA |
FAZENDA | NACIONAL e |
102 - Processo nº: 10855.722789/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA |
160 - Processo nº: 12749.720023/2013-01 - Recorrente: Interessado: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| 103 - Processo nº: 10855.724216/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Itd DENTAL MORELLI LTDA |
161 - Processo nº: 13116.727282/2020-92 - Recorrente: Itd ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS |
FAZENDA LTDA |
NACIONAL e |
| neressao: 104 - Processo nº: 10865.722028/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
neressao: 162 - Processo nº: 13150.000208/2011-18 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
Interessado: NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. |
Interessado: COMPANHIA TECNICA DE COMERCIALIZACAO DE |
ENERGIA - |
|
| 105 - Processo nº: 10872.720123/2018-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WARNER CHAPPELL MUSIC BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA 106 - Processo nº: 10880720156/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
163 - Processo nº: 13161.728002/2019-84 - Recorrente: Interessado: PB - PORTO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMP LT DA |
FAZENDA ORTACAO |
NACIONAL e E EXPORTACAO |
| . Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A |
164 - Processo nº: 13603.720196/2014-19 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| 107 - Processo nº: 10880.756330/2021-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. 1 º 12211211 L |
Interessado: MOD LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA 165 - Processo nº: 13839.723170/2013-88 - Recorrente: d L L |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| 08 - Processo n: 088.790/04-8 - Recorrente: FAZENDA NACIONA e Interessado: METALSA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. 109 - Processo nº: 10882.726957/2021-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessao: SMART MODUAR TECHNOOGIES INDUST ELETRONICOS LTDA. 166 - Processo nº: 13895.720480/2014-57 - Recorrente: FAZEND |
IA DE A NACIONA |
OMPONENTES L e Interessado: |
| Interessado: RVF FRANQUIAS LTDA 110 - Processo nº: 10903.720015/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Itd POSTO AGRICOPEL LTDA |
GIESECKE+DEVRIENT MOBILE SECURITY BRASIL INDUSTRIA E COME 167 - Processo nº: 13896.720914/2012-47 - Recorrente: Itd ITC AMERICA LATINA LTDA |
RCIO DE SM FAZENDA |
ART CARDS S/A NACIONAL e |
| neressao: . 111 - Processo nº: 10907.720368/2012-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA |
neressao: ... 168 - Processo nº: 13896.722179/2014-78 - Recorrente: Interessado: CENTIGON BLINDAGENS DO BRASIL LTDA. - EM |
FAZENDA RECUPERAC |
NACIONAL e AO JUDICIAL |
| 112 - Processo nº: 10909.001176/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
169 - Processo nº: 13984.721687/2011-05 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| Interessado: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 113 - Processo nº: 10920720137/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMES 170 - Processo nº: 14098720045/2017-23 - Recorrente: |
ICOS FAZENDA |
NACIONAL e |
| . Interessado: CATARINENSE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PNEUS LTDA |
. Interessado: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVI |
COS PUBLIC |
OS DE AGUA E |
| 114 - Processo nº: 10930.720978/2014-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
ES G OT O |
||
| Interessado: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL 115 P º 10932720108/201540 Rt FAZENDA NACIONAL |
171 - Processo nº: 14098.720131/2013-11 - Recorrente: Itd PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNE |
FAZENDA S E DERIV |
NACIONAL e DOS LTDA |
| - rocesso n: .- - ecorrene: e Interessado: IPPLAST INDUSTRIA PAULISTA DE PLASTICOS - EIRELI 116 - Processo nº: 10935.724501/2017-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NADER YOUSSEF MELHEM 07851997992 |
neressao: 172 - Processo nº: 14774.720002/2014-86 - Recorrente: Interessado: MERCOFRICON S/A 173 - Processo nº: 15165.720448/2018-75 - Recorrente: |
FAZENDA FAZENDA |
NACIONAL e NACIONAL e |
| 117 - Processo nº: 10935.727743/2018-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DG COMERCIO DE MOVEIS LTDA |
Interessado: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE 174 - Processo nº: 15165720676/2018-45 - Recorrente: |
TARIOS S. FAZENDA |
A NACIONAL e |
118 - Processo nº: 10976.720026/2019-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
. Interessado: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. |
||
Interessado: INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA |
175 - Processo nº: 15165.720678/2018-34 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| 119 - Processo nº: 10983.720104/2017-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. º |
||
| Interessado: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA 120 - Processo nº: 10983720106/2017-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
176 - Processo n: 15165.721542/2020-66 - Recorrente: Interessado: EUROLINE TRADING COMPANY IMPORTACAO E E |
FAZENDA XPORTACA |
NACIONAL e O EIRELI |
| . Interessado: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA |
177 - Processo nº: 15165.721543/2020-19 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| 121 - Processo nº: 10983.720108/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA 122 P º 10983720622/201318 Rt FAZENDA NACIONAL |
Interessado: EUROLINE TRADING COMPANY IMPORTACAO E E 178 - Processo nº: 15165.721681/2021-71 - Recorrente: Itd ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENT |
XPORTACA FAZENDA S LTDA |
O EIRELI NACIONAL e |
| - rocesso n: .- - ecorrene: e Interessado: RZ PRODUTOS CERAMICOS LTDA |
neressao: 179 - Processo nº: 15165.721694/2021-40 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
123 - Processo nº: 11000.720145/2021-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO |
S LTDA |
|
| Interessado: SOIN SOCIEDADE INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
180 - Processo nº: 15165.721753/2021-80 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| 124 - Processo nº: 11000.720333/2020-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A |
Interessado: BASOLI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACA 181 - Processo nº: 15165722242/2021-85 - Recorrente: |
LTDA. FAZENDA |
NACIONAL e |
125 - Processo nº: 11000.720334/2020-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A |
. Interessado: ROFIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO 182 - Processo nº: 15165.722338/2016-86 - Recorrente: |
S LTDA FAZENDA |
NACIONAL e |
| 126 - Processo nº: 11020.723124/2015-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e d |
Interessado: GRUPONCINI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA º |
||
| Interessao: MALTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 127 - Processo nº: 11050.000817/2010-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
183 - Processo n: 15165.723731/2012-63 - Recorrente: Interessado: BELSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAS P |
FAZENDA RIMAS LTD |
NACIONAL e A |
Interessado: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. |
184 - Processo nº: 15444.720094/2019-11 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| 128 - Processo nº: 11050.720150/2011-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: JING HUA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA |
||
| Interessado: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL |
185 - Processo nº: 15444.720178/2020-81 - Recorrente: Interessado BRF SA |
FAZENDA | NACIONAL e |
129 - Processo nº: 11080.721618/2014-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
: .. 186 - Processo nº: 15504.721408/2013-48 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
Interessado: SLC ALIMENTOS LTDA |
Interessado: MUNICIPIO DE OURO PRETO |
||
| 130 - Processo nº: 11080.730148/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
187 - Processo nº: 15504.724893/2014-92 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| Interessado: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 131 - Processo nº: 11080732835/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
Interessado: FUNDACAO OURO BRANCO 188 - Processo nº: 15746720264/2020-99 - Recorrente: |
FAZENDA | NACIONAL e |
| . Interessado: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. 132 - Processo nº: 11128.001193/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e |
. Interessado: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 189 - Processo nº: 15746.720762/2020-31 - Recorrente: |
FAZENDA |
NACIONAL e |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081000025 Interessado: RUMO MALHA NORTE S.A |
Documento assinado digitalmente conforme MP que institui a Infraestrutura de Chaves Pú 25 Interessado: D'ARTHY EDITORA E GRAFICA LTDA |
nº 2.200-2 de blicas Brasileira |
24/08/2001, - ICP-Brasil. |