DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

375 - Processo nº: 10711.722946/2013-91 - Recorrente: COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 376 - Processo nº: 10715.729528/2012-11 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 377 - Processo nº: 12466.721051/2012-22 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Redator AD HOC (a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

378 - Processo nº: 12466.001470/2006-04 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 12466.001065/2006-88 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 380 - Processo nº: 10814.720291/2013-68 - Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 381 - Processo nº: 10814.720292/2013-11 - Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 382 - Processo nº: 10814.727277/2013-95 - Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO 383 - Processo nº: 10909.720124/2013-68 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

384 - Processo nº: 10907.720433/2013-58 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 385 - Processo nº: 10909.720994/2013-37 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 10921.720154/2013-14 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

387 - Processo nº: 10074.001810/2009-10 - Recorrente: MARIO JOSE DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 10108.720003/2018-56 - Recorrente: POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 10283.003538/2010-81 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 10314.000898/2011-05 - Recorrente: MM BOLSAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 10384.005466/2010-78 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

392 - Processo nº: 19482.000076/2010-78 - Recorrente: MAXIMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 393 - Processo nº: 11128.001928/2011-52 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 394 - Processo nº: 11128.000818/2011-73 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

395 - Processo nº: 11128.724387/2012-15 - Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L

DIA 24 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 396 - Processo nº: 10715.731172/2013-59 - Recorrente: PETRO RIO O&G EXPLORAC AO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 397 - Processo nº: 10814.010958/2010-78 - Recorrente: FUNDACAO DOUTOR AMARAL CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 10814.012896/2008-14 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 399 - Processo nº: 10814.022215/2008-26 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 400 - Processo nº: 10814.720863/2011-47 - Recorrente: MINISTERIO DA ECONOMIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 401 - Processo nº: 10880.660861/2012-89 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 402 - Processo nº: 10907.720123/2011-71 - Recorrente: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

403 - Processo nº: 15224.000481/2010-86 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 404 - Processo nº: 15224.000562/2008-61 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 405 - Processo nº: 15224.000584/2010-46 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 406 - Processo nº: 15224.000589/2009-35 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 407 - Processo nº: 15224.000844/2008-69 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 408 - Processo nº: 15224.001019/2008-81 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 409 - Processo nº: 15224.001069/2010-83 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 410 - Processo nº: 11128.722164/2012-13 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 411 - Processo nº: 11128.000418/2011-68 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 412 - Processo nº: 11128.721792/2013-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 413 - Processo nº: 11128.721963/2011-91 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 414 - Processo nº: 11684.721128/2011-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 415 - Processo nº: 11968.720039/2012-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 416 - Processo nº: 11128.004498/2010-40 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SAFMARINE BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto

MARCOS ROBERTO DA SILVA Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.08.2023.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de agosto de 2023, celebraram o seguinte ato: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

ACO R D O Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o "caput" da cláusula primeira: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente acordo a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/RS, dos serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos e do uso do aplicativo Menor Preço Brasil (MPB), denominado sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir relacionados:

"ANEXO ÚNICO:

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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