DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 282 - Processo nº: 10469.902332/2009-23 - Recorrente: CASA NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 10469.902335/2009-67 - Recorrente: CASA NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 10469.902953/2008-26 - Recorrente: CASA NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Redator(a) AD HOC(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 285 - Processo nº: 16327.901679/2018-41 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 16327.901006/2018-91 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 16327.901677/2018-51 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 16327.901678/2018-04 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 16327.902966/2018-78 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 16327.902965/2018-23 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 16327.902967/2018-12 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 16327.902968/2018-67 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 16327.902969/2018-10 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 16327.902970/2018-36 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 16327.902971/2018-81 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 16327.902972/2018-25 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 16327.902973/2018-70 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 16327.902974/2018-14 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 16327.902975/2018-69 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 16327.720173/2020-57 - Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO

301 - Processo nº: 13804.000461/2005-91 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 13804.000469/2005-58 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 10935.900458/2013-04 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 304 - Processo nº: 10935.720240/2014-41 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 10935.720241/2014-95 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 10935.720242/2014-30 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 10935.720243/2014-84 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 10935.900445/2013-27 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 10935.900446/2013-71 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 10935.900448/2013-61 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 10935.900449/2013-13 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 10935.900450/2013-30 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 10935.900451/2013-84 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 10935.900452/2013-29 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 10935.900453/2013-73 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 10935.900454/2013-18 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 10935.900455/2013-62 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 10935.900460/2013-75 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 10935.900461/2013-10 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 10935.900462/2013-64 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 10935.900463/2013-17 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 10935.900464/2013-53 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 10935.900465/2013-06 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 10935.900466/2013-42 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 10935.900467/2013-97 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 10166.911438/2009-22 - Recorrente: MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 347 - Processo nº: 10880.945029/2013-31 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 348 - Processo nº: 10880.905344/2016-78 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 10880.905345/2016-12 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 10880.939928/2013-02 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 351 - Processo nº: 10880.939929/2013-49 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 10880.939930/2013-73 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 10880.939931/2013-18 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 10880.945030/2013-65 - Recorrente: S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 355 - Processo nº: 10880.913793/2010-02 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 356 - Processo nº: 10880.923887/2010-81 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 357 - Processo nº: 10880.940656/2010-32 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 358 - Processo nº: 10940.902892/2008-84 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 10940.902893/2008-29 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 10940.903532/2008-08 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 10940.903533/2008-44 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 10940.903534/2008-99 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 10940.903535/2008-33 - Recorrente: EMILIO B GOMES E FILHOS S A IND COM E EXP DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 364 - Processo nº: 10074.720242/2016-89 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A. 365 - Processo nº: 10715.729165/2012-14 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 366 - Processo nº: 10715.723895/2013-84 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 367 - Processo nº: 10715.726244/2013-46 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 368 - Processo nº: 10715.726576/2012-40 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 10715.729236/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 10715.729962/2012-93 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 10715.731399/2012-13 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 372 - Processo nº: 10711.726616/2013-74 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 10711.728737/2013-51 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 10715.727756/2013-20 - Recorrente: INTERWORLD TRANSPOR T ES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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