DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

JARDEL FARIAS DUQUE

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, e no que consta no processo nº 48610.226248/2023-41, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO SANDRELE II LTDA., CNPJ nº 13.010.283/0001-02.

SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação (cláusula de PD&I) dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor, visando o desenvolvimento da indústria nacional, a busca de soluções tecnológicas e a ampliação do conteúdo local de bens e serviços, considerando o que consta no Parecer SEI/ANP nº 3288011 e no processo ANP nº 48610.217534/2023-16, torna pública a seguinte decisão: Art. 1º Conceder autorização para a empresa EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA., CNPJ 04.033.958/0001-30, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . Nº do Título Executor(es) Valor Autorizado Projeto . 23459-1 Infraestrutura: DME renovável a partir de CO2 e H2. Instituto Nacional de Tecnologia - INT/ R$ 1.279.514,50 Divisão de Catálise e Processos Químicos Art. 2º A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à Empresa Petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA RODRIGUES FRANCA

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918/2023, que regulamenta a obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural e com base no que consta (i) no processo ANP SEI de nº 48610.002519/2013-01, que trata da solicitação de autorização para o projeto 19.219-5; (ii) no processo ANP SEI de nº 48610.006574/2018-77, que trata do acordo de cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) e define a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - como gestora nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023; (iii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como, do recebimento das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os 55 programas previstos; e (iv) no processo ANP SEI de nº 48610.221890/2023-34, que trata do solicitação de autorização da empresa petrolífera Equinor Energy do Brasil Ltda. para transferir recursos financeiros do projeto 19.219-5 para o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP. torna público o seguinte ato: Art. 1º Conceder autorização para a empresa petrolífera Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ 04.028.583/0001-10, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Resolução ANP nº 918/2023, transferir o saldo remanescente do projeto 19.219-5, no valor de R$ 1.200.000,00, para o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRHANP). Art. 2º Compete à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - encaminhar à ANP comprovação do recebimento dos recursos. Art. 3º Compete à empresa petrolífera Equinor Energy do Brasil Ltda. registrar os valores transferidos para o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP) no relatório de execução físico-financeira e relatório técnico (REF-RTC) do projeto 19.219-5. Art. 4º Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2018/PRHANP, a prestação de contas e o acompanhamento das atividades do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP) para o setor se dará entre Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e ANP.

Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA RODRIGUES FRANCA

53

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.