DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº151 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023 dia 08/12/2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se conclu- írem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 07 de agosto de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023. Érika Samira de Castro COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº31/2023 - PROCESSO Nº06715356/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 2290/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa TIM S.A. inscrita no CNPJ: 02.421.421/0001-11, totalizando o valor de R$ 667.373,09 (seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos), referente aos serviços de Internet móvel 3G/4G incluindo o fornecimento de SIM CARDS 3G/4G, com franquia mensal de pacote de dados de no mínimo 20 GB, do CONTRATO N° 139/2021, com vigência até o dia 25/12/2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 08 de agosto de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023. Érika Samira de Castro COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente termo de responsabilidade, eu, Eliana Nunes Estrela, Secretária da Educação, nos termos do Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e suas alterações, e da Instrução Normativa nº 04, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de janeiro de 2023, responsabilizo-me pelo atendimento de todas as determinações legais contidas nos referidos normativos com vistas à concessão e manutenção da cessão dos servidores públicos do Município de Carnaubal, lotados na Secretaria Municipal da Educação. Declaro que serão cumpridas todas as normas, em especial: 1. Este Termo de Responsabilidade terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser rescindido de pleno direito, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. 2. O envio, à instituição de origem, da frequência mensal dos servidores cedidos. 3. A devolução ao cedente, dos servidores cedidos, de comum acordo entre os partícipes, durante a vigência da cessão, quando se achar necessário, para compor força de trabalho. 4. Comunicado oficialmente ao órgão ou entidade cedente da interrupção do período de cessão autorizado, devendo o servidor retornar à origem. 5. O custo com o pagamento do servidor público cedido, mantido em folha de pagamento do órgão ou entidade de origem, será ressarcido à Prefeitura Municipal de Carnaubal, acrescido dos encargos patronais recolhidos a título de previdência. 6. O descumprimento de qualquer das determinações contidas no Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e suas alterações, implicará na imediata rescisão da cessão, promovida pela parte prejudicada, com o retorno do servidor / empregado público cedido. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade. Fortaleza, 30 de junho de 2023. Stella Cavalcante SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO SECRETARIA DO ESPORTE EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2022 - PRE RESERVA Nº1276577 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE, CNPJ nº 05.565.013/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro nº 2901, Bairro Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: KONEKT TELECOMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA, CNPJ sob o nº 035.990.690/0001-58; V - ENDEREÇO: Rua Senador José Henrique, nº 231, Sala 1604, Empresarial Charles Darwin, Bairro Ilha do Leite, CEP: 50.070-460, Recife/Pernambuco; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, §2° da Lei nº 8.666/93 e no Processo NUP: 42001.000880/2023-59; VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: a prorrogação da vigência do Contrato nº026/2022 por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 62.799,96 (sessenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 08 de agosto de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originário a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 01 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE e Elizabeth Chaves Fiúza - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2023.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 011/2023 - PRÉ-RESERVA 1160509 CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: T. SANTANA SILVA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção periódica preventiva e corretiva no gramado de campo esportivo profissional do Estádio Mauro Sampaio – Arena Romeirão – Juazeiro do Norte/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220024 – SEJUV e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (dose) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 395.456,16 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.612.20129.3.339039.1.500.9100000.1.3.01 - 12773. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE e Tiago Santana Silva - REPRESENTANTE LEGAL. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO SECRETARIA DA FAZENDA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO do candidato MATEUS SOARES GALINDO, classificado em 11° lugar, no cargo de Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, Grupo Ocupacional Tributação, Arre- cadação e Fiscalização - TAF, do Poder Executivo, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de abril de 2023, referente ao Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2021, de 20 de maio de 2021, publicado no DOE de 21 de maio de 2021, por ter apresentado Termo de Renúncia e, consequentemente, não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei n° 9.826, de 14/05/1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº292/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05393738/2023, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 25.05.2023, a servidora MARIA JULIA GONÇALVES BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 300018-0-X, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de ESPECIALISTA EM NUTRIÇÃO CLINICA FUNCIONAL. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2023. Saulo Araújo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA