DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

96 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº151 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023 março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 02 de agosto de 2023. Vitor Araújo da Silva ARTICULADOR DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4046/2023 –PMCE TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4046/2023. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.008394/2023-92 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 02 de agosto de 2023. Vitor Araújo da Silva ARTICULADOR DA ASJUR SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº72/2023/GAB/PCCE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI-ME O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº 8666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo de Gestão nº 005/2023- DEPAF (VIPROC nº 05817102/2022). RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inc. I, da Lei Federal n° 8.666/93, à Empresa ZAPP Comércio de Informática e Serviços Eireli-ME, CNPJ nº 18.868.944/0001-40, por inadimplência das prescrições legais e das normas regulamentares constantes no Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico nº 202000017-SEPLAG, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto: a aquisição de 10.000 (dez mil) pacotes, cada um contendo 04 (quatro) unidades de papel higiênico, nos moldes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 30 de junho de 2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA Nº438/2023 - DGP O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, no período abaixo indicado, ao servidor TARCÍSIO VALÉCIO UCHÔA TELÊMACO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível II, matrícula nº 1026391-3, em consonância com a Portaria de lotação nº 699/2021- GDGPC de 13/07/2021. ANO PERÍODO 2021 04/01/2021 a 31/12/2021 2022 01/01/2022 a 31/12/2022 DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de julho de 2023. Otavio Duarte Vieira Coutinho ORDENADOR DE DESPESA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº750/2023-GAB/PCCE : 10051.007125/2023-13 A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ (EM EXERCÍCIO), no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDE- RANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007125/2023-13, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, FELIPE BARROS CAVALCANTE, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 404.774-1-1, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR SUL - NÚCLEO JUAZEIRO DO NORTE da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de julho de 2023. Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL,EM EXERCÍCIO Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceaerá, estabelecida na Rua do Rosário nº 199 – Centro, Fortaleza – Ce., inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna Sr. Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa CLINICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.325.578/0001-34, estabelecida na Rua Teresa Cristina, nº 973, Centro, Fortaleza-CE, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos relacionados na Portaria nº 006/2023, cujo teor trata da apuração do descumprimento de cláusulas do contrato nº 037/2022, firmado com a Polícia Civil do Estado do Ceará. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada, no Departamento Administrativo e Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua do Rosário nº 199 – Centro – Cep: 60.055-090, Fortaleza – Ceará, com vista acessível para obtenção de cópias do processo VIPROC nº 05170518/2023. Fortaleza, Ce., 03 de agosto de 2023 Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 032/2023 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.381.189/0010-01, com sede na Av. da Emancipação, nº 5.000, Parte B, Bairro Parques dos Pinheiros, Hortolandia/SP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de desktop, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - termo de referência do edital na proposta da contratada