DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

97 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº151 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023 e na Ordem de compra nº 55738/2023 e Ata de Registro de Preço nº 2022/22011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20210013-ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda na Ordem de compra nº 55741/2023 e Ata de Registro de Preço nº 2022/22011. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31/12/2023, contado a partir de sua assinatura. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 52.104,00 (Cinquenta e dois mil, cento e quatro reais). DESCRIÇÃO DO ITEM: MICROCOMPUTADOR, DESKTOP MINI, LICENÇA WINDOWS 10, PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 1.150 PONTOS NO TESTE PCMARK 10 APPLICATIONS 8GB RAM, 256GB SSD M.2 CAIXA 1.0 UNIDADE MARCA OPTIPLEX 7090 - QUANTIDADE: 12 - VALOR UNITÁRIO: R$ 4.342,00 - VALOR TOTAL: R$ 52.104,00, sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001, Será adotada para fins de reajuste, utilizando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consu- midor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pagos em até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10962.03.449052.1.700220008.1 - 10100002.06.181.521.10962.06.449052.1.7002 20008.1 - 10100002.06.181.521.10962.07.449052.1.700220008.1 - 10100002.06.181.521.10962.10.449052.1.700220008.1. DATA DA ASSINATURA: 03 de Agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Janaina Saraiva Silveira Braga - Fiscal do Contrato / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Maurício Luís Cassalta de Paula Couto - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 033/2023 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.767/0005-15, com sede na Av. 600, S/N, Quadra 15. Módulo 10, Setor Industrial, TIMS, Serra/ES. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de monitor, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - termo de referência do edital na proposta da contratada e na Ordem de compra nº 55741/2023 e Ata de Registro de Preço nº 2022/22011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20210013-ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda na Ordem de compra nº 55741/2023 e Ata de Registro de Preço nº 2022/22011. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31/12/2023, contado a partir de sua assinatura. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais). DESCRIÇÃO DO ITEM: MONITOR DE VIDEO, LED OU IPS, MÍNIMO 21,5” RESOLUÇÃO MÍNIMA 1920 X 1080, PORTAS HDMI, DISPLAYPORT, VGA E USB 2 CAIXA 1.0 UNIDADE MARCA - QUANTIDADE: 12 - VALOR UNITÁRIO: R$ 1.320,00 - VALOR TOTAL: R$ 15.840,00, sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001, Será adotada para fins de reajuste, utilizando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pagos em até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10962.03.449052.1.700220008.1 - 10100002. 06.181.521.10962.06.449052.1.700220008.1 - 10100002.06.181.521.10962.07.449052.1.700220008.1 - 10100002.06.181.521.10962.10.449052.1.7002200 08.1. DATA DA ASSINATURA: 03 de Agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Janaina Saraiva Silveira Braga - Fiscal do Contrato / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Rodrigo do Amaral Rissio - TORINO INFORMÁTICA LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº61/2023 PROCESSO VIPROC: 08878780/2021 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve ao servidor TARCÍSIO VALÉCIO UCHÔA TELÊMACO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 102.639-1-3, o valor de R$ 7440,00 (sete mil e quatrocentos e quarenta reais), referente a concessão de auxílio alimentação no período de 05/01/2021 a 31/12/2022, conforme Portaria nº 438/2023 de 18/07/2023, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.211.20799.15.339092.1.5009100000.0 – red. 516; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 18 de julho de 2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ORDENADOR DE DESPESA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o teor do NUP 13001.000846/2023-86, referente ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0175647-37.2018.8.06.0001, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, resolve promover ao Posto de Major QOPM, pelo critério de antiguidade, a contar de 24.12.2015, em ressarcimento de preterição, o militar estadual GEOVÁ SILVA THE FILHO, MAT. 151.328-1-7. Por conseguinte, seja tornada sem efeito sua promoção ao posto de Major QOPM, a contar de 24.12.2020, constante no DOE nº 027, de 03.02.2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de agosto de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Registre-se e publique-se.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o teor do NUP 13001.000846/2023-86, referente ao cumpri- mento de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0175647-37.2018.8.06.0001, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, resolve promover ao Posto de Major QOPM, pelo critério de antiguidade, a contar de 24.12.2015, em ressarcimento de preterição, o militar estadual ADRIANO MARCEL DE MORAES BEZERRA, MAT. 151.350-1-8. Por conseguinte, seja tornada sem efeito sua promoção ao posto de Major QOPM, a contar de 24.12.2020, constante no DOE nº 027, de 03.02.2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de agosto de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Registre-se e publique-se.