DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

102 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº151 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº469/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.013007/2023-25, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face da diferença de Auxílio Alimentação, referente ao período de 27/08/2022 a 31/12/2022, conforme Certidão contida no processo, emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 821,97 (oitocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), em favor do 2º Sgt PM RÔMULO SILVA DE SOUZA, matrícula: 136.050-1-7, atinente ao ressarcimento de valores de Auxílio Alimentação, referente ao período de 27 de agosto de 2022 a dezembro de 2022. A despesa em questão ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200. 500.00.0.10. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023. Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº533/2023 : 10061.023583/2023-81 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001- 72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo de Capitão, Matrícula: 103.367-1-6, o valor total de R$ 26.199,95 (vinte e seis mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 099, de 26 de maio de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.023583/2023-81, referente à diferença salarial, do período 08/02/2022 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31 909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2023. Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº537/2023 10061.023099/2023-51 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor GEORGE LIMA GONDIM, ocupante do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 100.776-1-3, o valor total de R$ 10.469,28 (dez mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 17 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 259, de 28 de dezembro de 2022 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.023099/2023-51, referente à diferença salarial, do período 17/02/2022 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/ CE, 07 de agosto de 2023. Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº538/2023 10061.023096/2023-18 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO ESIO DE FREITAS, ocupante do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 029.475-1-X, o valor total de R$ 9.235,92 (nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 04 de abril de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.023096/2023-18, referente à diferença salarial, do período 04/04/2022 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/ CE, 07 de agosto de 2023. Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, CONSI- DERANDO a realização do Concurso Público regulado pelo Edital nº 01 – SSPDS/AESP, SOLDADO BMCE, de 18/11/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/11/2013, e suas alterações, certame homologado pelo Edital nº 110 – SSPDS/AESP – SOLDADO BMCE, de 17/03/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 17/03/2022, e CONSIDERANDO a ordem de classificação constante no Edital nº 114 – SSPDS/AESP – SOLDADO BMCE, de 20/04/2023, publicado no DOE de 04/05/2023, RESOLVE NOMEAR em cumprimento à decisão judicial constante nos autos dos Processos nº 0886962- 60.2014.8.06.0001, 0915879-89.2014.8.06.0001 e 0000090-78.2018.8.06.0084, protocolados sob o NUP 13001.003729/2023-74, transitado em julgado, o candidato FRANCISCO TIAGO SOUSA DO NASCIMENTO, Inscrição nº 10000943, Classificação Geral nº 20 na 3ª Turma do referido concurso, no cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiro Militar, com lotação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, de acordo com o artigo 25 e o anexo I da Lei Estadual n.º 15.797, de 25/05/2015, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, alterado pelas Leis Estaduais n.º 16.010, de 05/05/2016, e n.º 16.023, de 25/05/2016, combinado com os artigos 10 e 11 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11/01/2006, que tratam dos requisitos essenciais para o ingresso na corporação militar estadual, alterados pelas Leis Estaduais n.º 13.768, de 04/05/2006, n.º 14.113, de 12/05/2008, e n.º 16.010, de 05/05/2016. A posse do candidato, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo Único deste Ato.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 10 DE AGOSTO DE 2023 O candidato deste Ato deverá comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CGP/CBMCE, loca- lizada no CISP - CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, situado na Av. Borges de Melo, 690, Parreão – Fortaleza-CE – CEP 60415-510, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado, nos horários de 8h às 12h e de 14h às 17h, para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos: 1. Identidade Civil (cópia autenticada em cartório ou acompanhada do original); 2. CPF (cópia autenticada em cartório ou acompanhada do original); 3. CNH (cópia autenticada em cartório ou acompanhada do original); 4. Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (cópia autenticada em cartório ou acompanhada do original); 5. Certidão de quitação eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral;