DOMCE 11/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3270
Art. 7º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica ou quaisquer outras bebidas acondicionadas em recipiente de garrafa de vidro no interior e no entorno da Arena de Eventos do Festeja Nova Russas 2023.
Parágrafo Único. Não será permitido ao público o porte de vasilhames de vidro com bebida alcoólica ou outras bebidas durante a realização do evento.
Art. 8º. A desobediência às determinações deste Decreto acarretará a aplicação de multa que poderá variar de 10% a 100% sobre o valor do salário mínimo vigente, nos termos do Código de Postura do Município, bem como das sanções penais cabíveis.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos 04 de agosto de 2023.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos 08 de agosto de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 8EC27EC3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 931, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 17B4A787
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução nº 231, de 22 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que determina a eleição unificada para a função de Conselheiro Tutelar em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a participação dos servidores públicos nas eleições municipais para a função de Conselheiros Tutelares;
CONSIDERANDO, ainda, a recomendação do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) concernente à concessão de dispensa do serviço dos servidores públicos municipais que atuarem nas eleições para conselheiro tutelar, por aplicação análoga do art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º. Os servidores públicos que atuarem nas eleições municipais para a escolha dos novos conselheiros tutelares, que realizar-se-á no dia 1º de outubro de 2023, farão jus a 2 (dois) dias de folga em razão da referida participação.
Art. 2º. A Secretaria do Trabalho e Assistência Social ficará responsável pelo encaminhamento, a cada órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, da relação de servidores do respectivo órgão/entidade que participaram do referido pleito eleitoral.
R E S O L V E:
Art. 1º. EXONERAR o Sr. MOESIO RODRIGUES DE ANDRADE, portador do RG nº 20010150093750 e inscrito no CPF sob o nº 001.306.233-69, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 09 de agosto de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 00799AA8
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 932, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. MOESIO RODRIGUES DE ANDRADE, portador do RG nº 20010150093750 e inscrito no CPF sob o nº 001.306.233-69, ao cargo de provimento comissionado de ASSESSOR ESPECIAL II (CDA II), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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