DOMCE 11/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3270

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.08.001/2023

CONCEDE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 01.08.001/2023

NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.

O Prefeito Municipal de Quixadá, Estado do Ceará, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais outorgadas pelo art. 89, II, “c” e;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no artigo 37, da Constituição Federal;

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição em atividade do (a) servidor(a) LUIZ GONZAGA FERNANDES , sob matrícula nº 00000352 , referente ao período de 01/06/1977 A 22/07/1982 na empresa ABDORAL MOREIRA DA SILVA, perfazendo 05(cinco) anos, 01(um) mês e 22 (vinte e dois) dias, tempo oriundo do Regime Geral de Previdência Social – INSS, adicionado ao tempo de contribuição junto à Prefeitura Municipal de Quixadá.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO a necessidade de se promover avaliação de todos os bens imóveis urbanos encravados no Município de Quixadá para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão de Avaliação de Bens Imóveis – CABI, composta pelos membros a seguir relacionados, sendo órgão de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SEPLAF, sob a presidência do representante indicado no inciso I, deste artigo.

I- Francisco Prudente de Almeida – Matricula nº. 0666130 - Presidente

II- Osmezinda Rodrigues dos Santos – Matricula nº. 0805254– Membro

III- Antônio Heleno Pinheiro Neto– Matricula nº. 0922202 – Membro IV-Cleiciane Michely de Queiroz Silva – Matricula nº.0 917463 - Suplente

V-Marcia de Freitas Oliveira Lima–Matricula nº. 896604 – Suplente VI- Alex de Queiroz Carvalho – Matricula 00806960 – Suplente Parágrafo único – A CABI contará com o apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Finanças, que dentro das suas atribuições, fornecerá todo apoio necessário para desempenho das disposições ora constituídas, bem como o apoio da Procuradoria Geral do Município, que fornecerá o suporte jurídico necessários, como também das demais Secretarias que necessitarem de informações.

Art. 2º. A Comissão terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, e que em todas as avaliações, observese, a participação ativa de no mínimo 02 (dois) de seus membros. Parágrafo único - O laudo de avaliação deverá ser subscrito pelos avaliadores responsáveis à pesquisa e ratificado pelo Coordenador do Núcleo de Arrecadação Tributária – NATRIF.

Art. 3º. A participação na Comissão instituída através desta Portaria será considerada de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 01 de agosto de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 53A6AFED

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 21.07.001/2023

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 21 de Junho de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 187A4559

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.07.26.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Quixelô/CE, torna público o julgamento do Pregão Eletrônico nº 2023.07.26.1, sendo o seguinte: empresa DIOGO LIMA CRISPIM - ME, vencedora junto ao Lote 01. A mesma fora declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências Editalíssimas. Informações: Na sala da Comissão de Licitação, Prefeitura Municipal de Quixelô, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo, S/N, Centro, ou por telefone (88) 3579 - 1210.

Quixelô/CE, 10 de Agosto de 2023.

LUIZ MOSES DE ABREU NETO Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: 633158DE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE RECURSO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.06.13.1

Aviso de Recurso – Concorrência Pública nº 2023.06.13.1. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que as empresas CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES – ME e ROMA CONSTRUTORA EIRELI – ME, ingressaram com Recursos Administrativos contra as suas Inabilitações, junto ao julgamento da fase de Habilitação, referente ao Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 2023.06.13.1. Informações na sede da Comissão de Licitação, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo, s/n, Centro ou através do telefone (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 10 de Agosto de 2023.

LUIZ MOSES DE ABREU NETO –

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIA Nº 21.07.001/2023

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