DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Esporte

SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

Espécie: Termo de Fomento nº 943072/2023, Nº Processo: 71000.056705/2023-24. Concedente: Ministério do Esporte CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SURF. CNPJ: 02.995.720/0001-60. Objeto: "Apoio à Realização do Projeto Cabedelo Seletiva ParaSurf 2023, no município de Cabedelo/Estado da Paraíba de 17 a 20 de agosto de 2023". Valor Total: R$ 100.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho 2022NE000021, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 225343, Fonte de Recurso: 1034, ND: 33.50.41, Vigência: 10/08/2023 a 10/02/2024, Data da Assinatura: 10/08/2023. Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO CPF: 786..165-*, Convenente: FLAVIO PADARATZ, CPF: 813..419-*.

Ministério da Fazenda

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170344

Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 10261.100683/2022-09.

Pregão. Nº 1/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE. Contratado: 12.159.225/0004-17 - FBX - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/09/2023 a 12/09/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 13/09/2023 a 12/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 268.681,20. Data de Assinatura: 10/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

AVISO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Santa Bárbara de Goiás/GO, CNPJ nº 02.264.166/0001-40, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10265.551031/2021-18, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Planalto/PR, CNPJ nº 76.460.526/0001-16, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.041778/0717-00, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 20, inciso V c/c art. 14, § 2º , do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 18 c/c art 7º, inciso IV, e art. 8º, § 3º do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

ADRIANA GOMES REGO

Subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 170018

Número do Contrato: 13/2021.

Nº Processo: 19713.720003/2021-98.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto: Remanejamento de saldo contratado - campo grande-ms. Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.587.954,17. Data de Assinatura: 09/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2023).

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