DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 34/2022 Processo nº: 08120.008965/2019-12. Termo de Dispensa de Licitação Nº38/2022. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS/PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO. Contratado: BAR E RESTAURANTE BALNEÁRIO BEBEL LTDA., CNPJ: 14.585.321/0001-00. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses da cessão de uso, a título oneroso, de uma área, equipamento e instalações próprias da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, visando serviços de restaurante do tipo self-service, buffet-livre e lanchonete. Vigência: 12/08/2023 à 12/08/2024. Valor: 4.713,36, (quatro mil setecentos e treze reais e trinta e seis centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 3.725/2001 e Lei nº 8.666/1993. Data da Assinatura: 12/07/2023.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2023/SENASP - Processo nº 08000.024550/2022-40, celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEF ES A SOCIAL, tendo como objeto a cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 1º/08/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e IGOR PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Paracatu/MG.

EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÕES

Termo de Doação nº 137/2023 - Processo nº 08020.003382/2022-11, Doadora: SEC R E T A R I A NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60, Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 34.841.214/000102. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 137/2023, em referência, Data da assinatura: 09/08/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe, valor: R$ 72.047,14 (setenta e dois mil quarenta e sete reais e quatorze centavos).

Termo de Doação nº 275/2023 - Processo nº 08000.032110/2022-66, Doadora: SEC R E T A R I A NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 275/2023, em referência, Data da assinatura: 07/08/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública da Bahia, valor: R$ R$ 291.168,00 (duzentos e noventa e um mil, cento e sessenta e oito reais).

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

EDITAIS DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Edital nº 368, de 10 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005538/2023-20. Requerentes: Sendas Distribuidora S.A. e Makro Atacadista S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Giuliana Gonçalves, Fabricio A. Cardim de Almeida, Lucas Bueno e outros. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 47113/01).Publique-se.

Edital nº 371, de 10 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005560/2023-70. Requerentes: EZ TEC Empreendimentos e Participações S.A. e BP8 Banco de Projetos Imobiliários Ltda. Advogados: Pedro C. E. Vicentini e Daniel Yoneda Reyes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).Publique-se.

Edital nº 372, de 10 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005495/2023-82. Requerentes: Braskem S.A. e Auren Energia S.A.B. Advogados: Paola Pugliese, José Carlos Berardo, Fernanda Harari Dayan e Fernanda Von Borowski. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (autoprodução) (CNAE 35.11-5/01).Publique-se.

Edital nº 373, de 10 de agosto de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005535/2023-96. Requerentes: EV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e BMMOT Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira, Caio Guerra Nascimento e outros. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos - CNAE 45.11-1-01.Publique-se.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral substituto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: PRORROGA DE OFÍCIO nº 0001/2023 ao Convênio nº 00011/2021-MMA, registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 913713/2021. Processo: 02000.002623/2021-85. Concedente: Ministério do Meio Ambiente - MMA, Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001. Convenente: OSC PATAMADA/RS. CNPJ: 12.273.307/0001-45. Objeto: Prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 913713/2021. Vigência: 20/12/2021 a 03/12/2023. Data de Assinatura: 20/12/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE / RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA - Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: PRORROGA DE OFÍCIO nº 0001/2023 ao Convênio nº 00065/2021-MMA, registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 915418/2021. Processo: 02000.002588/2021-02. Concedente: Ministério do Meio Ambiente - MMA, Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001. Convenente: OSC Associação Casa do Pai. CNPJ: 08.913.297/0001-98. Objeto: Prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 915418/2021. Vigência: 10/12/2021 a 27/10/2023. Data de Assinatura: 10/08/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE / RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA - Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023

O presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) nº 02001.012328/2021-27, designada pela Portaria IBAMA nº 01, de 01 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U de 02/02/2023, cujo último ato foi a Portaria IBAMA nº 209, de 24 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25/07/2023, considerando o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11/07/2022, INTIMA a empresa ANDRADE ENGENHARIA E DESING LTDA (CNPJ nº 02.907.437/0001-39), para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar DEFESA ESCRITA sobre os fatos em apuração nos autos do processo em epígrafe.

Em conformidade com o §3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, da Controladoria-Geral da União - CGU (redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. Considerando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1/08/2013), fica INTIMADO, ainda, o senhor EDSON RODRIGUES ANDRADE (CPF nº 876.458-*), para manifestação no mesmo prazo.

O contato com a Corregedoria do IBAMA poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 3316-1722, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.

HENOCH ALVES DE BRITO NETO

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EDITAL Nº 208/2023

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

MELINA WIERING VILAS BOAS

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