DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

EXTRATO DE COMPROMISSO

COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.001836/2020-60; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF nº 370..20, e de outro lado Robson Sena Raizer, CPF/CNPJ Nº 002..-62, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA, localizado no Estado de Rondônia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 949,52 (Novecentos e Quarenta e Nove reais e Cinquanta e Dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16538830/2023-RO/NUCAM-ECAC/Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 09 de agosto de 2023.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Flor Astral, com área de 9,99 ha, a ser constituída em parte do imóvel denominado Fazenda Serra, com área de 28,14 ha, localizado no município de Água Fria de Goiás/GO, propriedade pertencente a Edmar José Amaral Gonçalves.

Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para:

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento.

IARA VASCO FERREIRA Diretora

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 443033

Nº Processo: 02070.009415/2022. Objeto: Trata-se de aquisição de discos rígidos e gavetas (disk array enclosure) incluindo os serviços de instalação, configuração, suporte técnico e garantia on site mínima por 12 (doze) meses para prover ampliação de capacidade de armazenamento do storage EMC VNX 5500 do datacenter do ICMBio.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 11/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro

(SIASGnet - 09/08/2023) 443033-44207-2023NE800016

COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01 de 12/04/2021, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância e INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas a efetuarem o pagamento das penalidades pecuniárias decorrentes. As GRUs para quitação à vista ou parcelada dos débitos atualizados podem ser solicitadas à Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelos e mails [email protected] ou [email protected], respectivamente. No caso do não pagamento/parcelamento, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias desta publicação, o interessado poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e ter seu processo encaminhado para análise de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Tendo em vista o §3º do artigo 106 da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 12 de Abril de 2021, informamos que, na esfera administrativa, não cabe novo recurso contra a presente decisão. Por fim, esclarecimentos adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669.

GERÊNCIA REGIONAL SUL

EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 23/2023 SC

Processo 02127.001103/2023-91. TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 23/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Anadir Gaudêncio Sagas. OBJETO: compromete-se a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Programa Manejo de Espécies Exóticas Invasoras no Rancho Norte, Ilha do Arvoredo, REBIO Marinha do Arvoredo. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren AndreisGERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Anna Luiza Fernandes Aguiar.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10.2023, DE 8 AGOSTO DE 2023

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional Substituta em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: 1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO, ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

1. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.

1. Notificar o Srº Jeferson de Paula Batista, CPF: *.602.418- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.002853/2019-01, relativo ao Auto de Infração 034488-B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

2. Notificar o Srº Robinson dos Santos, CPF: *.738.969- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.001114/2020-28, relativo ao Auto de Infração 034415-A, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

3. Notificar o Srº Alan Felipe Bartle Wasoiznik, CPF:*.576.199- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.003410/2019-20, relativo ao Auto de Infração 018153-B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.

4. Informar da lavratura do Termo de Apreensão W7LIZPLY e do Termo de Doação REMRPKCQ (Processo administrativo 02127.001448/2023-44) na data de 04/05/2023, com autor desconhecido, referente à Apreensão e Doação de 1 enxame de Apis Mellifera incluindo a caixa de acondicionamento (colmeia) no interior do Parque Nacional de São Joaquim.

5. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

CAREN ANDREIS Gerente Regional Substituta

24/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Objetivando atender a adequação conforme legislação vigente relativo aos imóveis existentes no Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 42/2018 - COSCIP e da NR 23 - Proteção contra incêndio, assim como a aprovação destes projetos junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter o L.E - Laudo de Exigências do CAA e para os locais de reunião de público o CVA..

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 443020

Nº Processo: 02011.000488/2022. Objeto: Contratação de empresa habilitada e credenciada no CBMERJ na elaboração, desenvolvimento e detalhamento o CVA.. de Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Rua Pacheco Leão 915, Jardim Botânico - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443020-5-00012-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: (SIASGnet - 10/08/2023) 443020-44206-2023NE800086

MARINA DE JESUS FERNANDES CHARUPA Pregoeira

154

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081100154