DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-demulta-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/juntarecursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei.

HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. V A LT E R SANTIAGO DE ARRUDA, CPF nº *.749.271-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.029556/2023-17; Auto de Infração nº 001525.I/2022; Unidade Emissora GTRAB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso VI, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c art. 30 (caput) da Resolução nº 293 de 19/11/2013. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-ainformacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/ptbr/sistemas/protocolo-eletronico-sei.

HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio, herdeiros e legatários de ROGERIO KAHN, CPF nº *.006.187-, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela JPI/SAR, que declarou nula a Decisão Primeira Instância nº 69/2022/JPI/SAR e a sanção por ela exarada e arquivou o processo sem a aplicação de qualquer sanção. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.004330/2020-61; Auto de Infração nº 000229/2020; Unidade Emissora SAR; Capitulação correspondente a Alínea K do inciso VI do artigo 302 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.

HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

SAF-ANTAQ/Nº 30/2023

INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ/MF nº 01.099.686/0001-82. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 10.08.2023 e término em 10.08.2024. VALOR TOTAL: R$ 7.404.600,00 (sete milhões, quatrocentos e quatro mil e seiscentos reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.37-01 - Apoio Administrativo, Técnico e Operacional. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 10.08.2023. PROCESSO: 50300.001288/2022-47.

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

Espécie: Contrato SPA/105.2023. Contratada: SANTA TEREZINHA COMÉRCIO DE M ÓV E I S LTDA EPP. Objeto: Item 1, no valor global de R$ 7.981,89 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais, oitenta e nove centavos). Signatário: Sr. Marcos Antônio Gomes, Sócio Proprietário da CONTRATADA.

Espécie: Contrato SPA/106.2023. Contratada: VICEL MÓVEIS DE AÇO LTDA. Objeto: Item 1, no valor global de R$ 85.493,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais). Signatário: Sr. Paulo Antônio Manera, Sócio Administrador da CONTRATADA.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Digital: 896/19-64. Espécie: Quarto Aditamento, datado de 07/08/2023, ao Contrato DIPRE/25.2019, datado de 08/08/2019, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e PRÁTICOS - SERVIÇOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do contrato DIPRE/25.2019 pelo período de 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente e inclusão da Cláusula LGPD. Fundamentação: Parecer SUJUD nº 149/2023, datado de 20/07/2023, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2374ª Reunião (Ordinária), realizada em 27/07/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e os Srs. Bruno Roquete Tavares e Fabio Mello Fontes, Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, da Contratada, respectivamente.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023 - UASG 399003

Nº Processo: 151/22-18. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de instalação e fornecimento de flutuante de concreto com passarela para atracação de embarcações, a ser instalado no setor de Patrulhamento Marítimo da Superintendência da Guarda Portuária. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Rodrigues Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00032-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO Pregoeira

(SIASGnet - 10/08/2023) 399003-00002-2022NE022020

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023 - UASG 399003

Nº Processo: 85/23-68. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de cofres de segurança para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP. O prazo de vigência será de 8 (oito) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 7. Edital: 11/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-000332023. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Solicito ofertar os produtos de acordo com o Termo de Referência uma vez que o catálogo não possui os itens com as especificações que se pretende contratar, sendo assim foram registrados itens semelhantes..

RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro

(SIASGnet - 10/08/2023) 399003-00002-2022NE022020

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES

COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DL Nº 121/ADLI-2/SBBE/2023 - Concessão de uso de áreas para atividade de terminal de carga, no Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cesar Ribeiro. Concessionária: GOL LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 07.575.651/0001-59. Valor Global: R$ 225.104,40, para o período de 36 meses, mais variável adicional mensal de R$ 0,01623 por kg. Fund. Legal: caput do art. 1º da Lei 5.332/1967, art. 40 da Lei 7.565/1986 (CBA), Port. 228/2013 da SAC, Res. 302/2014 da ANAC, art. 13 do AN 005/PR/DJ/2014, caput do art. 29 da Lei 13.303/2016 c/c inc. XIX do art. 55 do RILCI. Autorização em 10/8/2023: Laércio Martins, Gerente da NCES. Ratificação em 10/8/2023: Anderson Sabio Schally, Superintendente da DNNC.

GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S

COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS

AVISO DE RETIFICAÇÃO

A INFRAERO torna público a retificação do extrato do TA nº 0047-SL/2023/0001 do TC nº 0255-SL/2020/0001, contratada: JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 06.538.799/0001-50, publicado no DOU nº 152, pág. 112, Seção 3, de 10/08/2023. Assim, no início do texto, onde se lê: "10º TA" leia-se: "11º TA".

HUDSON SOUZA GOMIDES

Coordenador de Contratos Contínuos Brasília

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

4° TA, Nº 084/001/2023 ao TC nº 02.2017.047.0013. Concedente: SBMA - CNPJ: 00.352.294/0047-01. Concessionário: MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVI CO S EIRELI - CNPJ: 11.169.327/0001-08. Fundamento legal: Portaria (MTPA) nº 143, de 6 de abril de 2017, Portaria (MTPA) nº 253, de 29 de março de 2018, o artigo 49, § 6º, IV do RILCI. Objeto: Prorrogação Contratual pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass: 24/07/2023.

EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Digital: 562/22-12 - Pregão Eletrônico nº 22/2023, no valor total de R$ 93.474,89 (noventa e três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS. Objeto: Fornecimento de roupeiro de aço para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Data das Assinaturas: 07/08/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações, respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da APS.

1° TA, Nº 071/001/2023 ao TC nº 02.2021.041.0005. Concedente: SBHT - CNPJ: 00.352.294/0041-08. Concessionário: S. MARIA DE FREITAS LTDA - CNPJ: 34.121.249/0001-77. Fundamento legal: Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020. SEDEMEC-2023/00113. Objeto: Prorrogação Contratual pelo prazo de 5 (cinco) meses e alteração de preço. Ass: 27/07/2023.

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