DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SANEAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve notificar os autuados listados abaixo, nos termos do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, para que proceda a regularização de sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do decimo dia da publicação desse edital, de acordo com art. 32, § 3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O protocolo dos documentos deve ser realizado na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Osasco, situada na Praça Monções, 101, 2º ANDAR. É facultada a remessa dos documentos via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Informações podem ser obtidas através do e-mail: [email protected]

Em 10 de agosto de 2023. SERGIO AOKI

CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE RECURSO NÃO CONHECIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto NÃO FOI CONHECIDO e não teve seguimento tendo sido mantida a decisão de procedência dos respectivos autos de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à apresentada à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Osasco situada Praça Monções, 101, 2º Andar - Multas e Recursos, Osasco/SP CEP: 06233-050, em até 30 dias da publicação desse edital, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. E-mail de contato [email protected]

Em 10 de agosto de 2023. SERGIO AOKI

CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Osasco situada Praça Monções, 101, 2º Andar - Multas e Recursos, Osasco/SP CEP: 06233-050, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento, no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. E-mail de contato [email protected]

Em 10 de agosto de 2023. SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTANCIA FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, comunica as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Dessa forma, ficam os responsáveis pelas empresas intimados a comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, e de seus respectivos Termos de Retificação- TRET- emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, junto a GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM OSASCO, sito à Praça das Monções, 101 - Piratininga, Osasco/SP CEP: 06233-050, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação do pagamento implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. E-mail de contato [email protected]

. Razão Social CNPJ/CPF Processo TRET . IBPLC PRE-MOLDADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.855.287/000158 46257.004391/2018-68 SA

Em 10 de agosto de 2023. SERGIO AOKI CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O CHEFE DO SETOR DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Praça Monções, 101, 2º ANDAR - Multas e Recursos, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. E-mail de contato [email protected]

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