DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.021048/2017-17, referente ao Contrato n.º TT209/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para a execução de apoio técnico à gestão de processamento de Autorizações Especiais de Trânsito - AET, à análise para concessão de AET, à manutenção da base de dados do sistema de gerenciamento de autorizações especiais de trânsito - SIAET, à verificação das restrições físicas nas rodovias federais e à verificação do peso e dimensões dos veículos superdimensionados, conforme especificações e condições constantes do Edital Pregão Eletrônico nº 850/2012-00, firmado com o Consórcio STE-GISTRAN, composto pelas empresas STE - Serviços Técnicos de Engenharia S.A., CNPJ nº 88.849.773/0001-98; GISTRAN - Gerenciamento de Informações e Sistemas de Transportes LTDA, CNPJ nº 01.380.947/0001-38, tendo tomado conhecimento do Parecer de Força Executória n° 00055/2023/NLIC/EIADM-PRF1-PRF6/PGF/AGU (SEI n° 15325712), da Douta Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT - PFE/DNIT, que noticia a existência de decisão judicial proferida nos autos da tutela cautelar antecedente nº 1027335-06.2023.4.01.0000, em trâmite perante a MM. o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu a antecipação de tutela para suspender os efeitos das penalidades aplicadas no âmbito do PAAR em questão, decide SUSPENDER OS EFEITOS da Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (13964124), que aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$1.878.047,37 (um milhão oitocentos e setenta e oito mil quarenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Em 10 de agosto de 2023 FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES Diretor de Infraestrutura Rodoviária

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada no KM 717+520 da Rodovia BR-030, Município de Boa Nova/BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega do Ato Administrativo aos responsáveis, Alberto Pereira Mota e Sidineia Rocha dos Santos, cpf 339..-20 e 386..-40, respectivamente, conforme exposto no processo administrativo 50605.004360/2022-63, notifica os responsáveis pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada pela distância menor que 10,00m do bordo da via, que gerou uma multa de R$ 1.267,79 (mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). A Notificada tem o prazo de 10 dias, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. O não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN (decorrido o prazo de setenta e cinco dias da ciência, conforme disposto no Art. 2°, §2° da Lei nº 10.522/2002) e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC, SERASA e afins.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2023 - UASG 393027

Nº Processo: 50600016950202017. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 44 (quarenta e quatro) Obras de Arte Especiais localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da Unidade Local do DNIT em Vitória da Conquista sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/BA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00349-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/08/2023 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit Na Bahia

(SIASGnet - 10/08/2023) 393027-39252-2023NE800010

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2023 - UASG 393027

Nº Processo: 50605001105202340. Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-030/BA com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O.; BR030/BA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00355-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit Na Bahia

(SIASGnet - 10/08/2023) 393027-39252-2023NE800010

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO

Número do Contrato: Nº 453/2023 Nº Processo: 50612.000355/2023-73

Pregão. Nº 249/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG.NOS ESTADOS GO/DF. Contratado: 33.185.840/0001-25 - JGA COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada em serviço de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, instalação, remoção e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão-de-obra e de materiais sob demanda, para a Sede da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e no Distrito Federal e suas Unidades Locais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.. Vigência: 14/08/2023 a 14/08/2024. Valor Total do Contrato: R$ 56.291,39. Data de Assinatura: 08/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2023).

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 21/2023

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER.

PERMISSIONÁRIA: - SPE PORTAL GREEN PARK COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, neste ato representada por seu representante legal LEONARDO CAMPOS LOPES. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-GO/DF Nº 021/2023

RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal 364/GO; Trecho: ENTR BR-359/GO-341(A) - ENTR GO-551 (P/MINEIROS) Subtrecho: SNV 364BGO0540, com obras de acesso no km 298,735 perfazendo uma área total de 27.989,70 m² (VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE VÍRGULA SETENTA METROS QUADRADOS), inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de Acesso Comercial.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.000230/2020-09.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 2.777.026,08 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL E VINTE E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período da ocupação. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 1.4.3 do T.P.E.U. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO Nº: 50612.000230/2020-09 DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 393030

Número do Contrato: 569/2017. Nº Processo: 50615.000159/2017-21.

Pregão. Nº 173/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo com reflexo financeiro ao Contrato nº UT-15.0569/2017, para execução de serviço de manutenção (conservação / recuperação) na rodovia federal BR-222/MA, trecho: divisa PI/MA (repartição/PI)-divisa MA/PA (rio Itinga), sub trecho: entr. MA-119/240 (Santa Luzia do Tide)-entr. MA-274 (Rio Pindaré); extensão: 192,30 km. vigência: 19/10/2023 a 16/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.444.476,50. Data de Assinatura: 10/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393020

Número do Contrato: 202/2021. Nº Processo: 50611.001726/2020-00.

Pregão. Nº 488/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da prorrogação do prazo ao contrato, cujo o objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-242/mt, trecho: entr. Mt-100(a) (div. To/mt) (são felix do araguaia) - entr. Br-163/mt-242(b) (sorriso), subtrecho: entr. Br-158(b)/mt-243(a) - entr. Mt-243(b) (querência), segmento: km 244,60 - km 299,80, extensão: 55,20 km. Fica prorrogado o prazo contratual por mais um período de 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, passando o final dos prazos de vigência e execução para a data de 21/08/2025. A nova etapa do plano anual de trabalho e orçamento acarreta um acréscimo no valor de R$ 9.606.774,32, de acordo com a planilha de custo e formação de preços apresentada no anexo (SEI nº 14943584). Vigência: 23/08/2023 a 21/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.255.013,84. Data de Assinatura: 10/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393020

Número do Contrato: 603/2018. Nº Processo: 50611.500366/2017-11.

Pregão. Nº 400/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 00.635.202/0001-00 - PLANNUS ENGENHARIA LTDA - EPP. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da prorrogação do prazo ao contrato, cujo objeto é a execução dos serviços de gestão ambiental, abrangendo os serviços de supervisão ambiental, gerenciamento ambiental, execução de programas ambientais, elaboração de plano de ação de emergência direcionado ao transporte de produtos perigosos, elaboração de estudos florestais para obtenção da autorização de supressão de vegetação - asv, referente às obras de implantação e pavimentação do contorno rodoviário de barra do garças, na rodovia br070/mt, trecho: divisa go/mt - fronteira brasil/bolívia, subtrecho: entr. Br-158/go (sul) - entr. Br-070/158/mt (norte), segmento: estaca 0+000 a 513+0,150, extensão: 9,983 km - lote 01b (lado mt), obras de artes especiais: pontes sobre o rio das garças (154,20m) e rio araguaia (210,25m). Fica o prazo de vigência prorrogado por mais um período de 13 (treze) meses, passando a vencer em 19/10/2024 e o prazo de execução fica prorrogado por mais um período de 10 (dez) meses, passando a vencer em 19/07/2024. A presente alteração acarreta um acréscimo no valor de R$ 1.606.660,14. Vigência: 20/12/2023 a 19/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.326.322,36. Data de Assinatura: 10/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

SERVIÇO 2-SRE-MG

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393031

Número do Contrato: 376/2021. Nº Processo: 50606.002085/2020-71.

Pregão. Nº 38/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 09.100.177/0001-34 - BRA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: 3º termo aditivo de rerratificação e de prorrogação de prazo e aumento de valor ao contrato ut6376/2021-00 para execução de serviços de manutenção (conservação / recuperação) na rodovia br-367/mg; trecho: trecho: div. Ba/mg (salto da divisa) - entr. Br-259(b) (gouveia); subtrecho: div. Ba/mg (salto da divisa) - início da pavimentação; segmento: km 0,0 ao km 64,3; extensão total: 64,3 km; códigos pnv: 367bmg0070 - 367bmg0080. Prorrogação de prazo: (a) de vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, elevando o prazo para 1294 (mil duzentos e noventa e quatro) dias consecutivos; (b) de execução por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, elevando o prazo para 1096 (mil e noventa e seis) dias consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos santos. aumento de valor contratual: a pi para r$ 5.575.189,90 (cinco milhões quinhentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e nove reais e noventa centavos) a pi, face acréscimo de r$ 1.477.024,47 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), autorizado pelo superintendente regional no estado de minas gerais, conforme consta do processo administrativo nº 50606.002085/2020-71.. Vigência: 08/08/2023 a 27/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.575.189,90. Data de Assinatura: 08/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023).

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