DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Conselho Nacional do Ministério Público

EXTRATO DE ADESÃO

Processo: 19.00.4008.0000332/2022-91. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao Acordo de Cooperação Técnica n° 1/2022/DG, celebrado entre a Controladoria Geral da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: cooperação recíproca em áreas de interesse das partes, a conjugação de esforços por meio do intercâmbio de conhecimento, informações e outras ações, com a finalidade de fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Anexo I. Data de assinatura: 03/08/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI nº 119/2022; e JARBAS SOARES JÚNIOR, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, conforme o Processo SEI n° 19.00.6660.0002725/2023-69, que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Organização Internacional para as Migrações, uma organização parte do sistema das Nações Unidas ("IOM"). Objeto: estabelecer as áreas de cooperação entre as Partes, incluindo intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e colaboração mútua em ações conjuntas destinadas a aprimorar o conhecimento, por parte dos membros e membras do Ministério Público, sobre leis e políticas de migração, tráfico humano, exploração laboral e outros tópicos relacionados, bem como para pesquisa e compartilhamento de informações relevantes. Data da assinatura: 07/08/2023. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura, com a possibilidade de prorrogação por períodos iguais, mediante termos aditivos. Signatários: STEPHANE ROSTIAUX, Chefe de Missão da IOM, e ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Presidente do CNMP.

Ministério Público da União

EDITAL Nº 56 - MPU, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 10º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

A SECRETÁRIA-GERAL DO MPU, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), considerando as informações prestadas no expediente PGR00284303/2023, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1009467-39.2019.4.01.3400, em andamento na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna pública a inclusão da candidata sub judice Jéssica Ka r o l i n e Rodrigues dos Santos Mello Sandri, inscrição nº 10193071, no resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência e no resultado final no 10º concurso público, divulgados por meios dos subitens 1.1.16.1, 4.1.16.3 e 4.2.2.3 do Edital nº 9 - MPU, de 13 de dezembro de 2018, e suas alterações. Torna público, ainda, em atenção a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1017925-45.2019.4.01.3400, em andamento na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal b) a exclusão da candidata Nillian Chrystine Rosa Sampaio, inscrição nº 10229456 e 10229560, da condição sub judice, passando a candidata a figurar como regular no resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer à vagas reservadas aos candidatos negros e no resultado final do 10º concurso público, mediante a sua exclusão dos subitens 2.1.4.1, 2.1.16.1, 4.1.4.3, 4.1.16.4, 4.2.1.4 e 4.2.2.4 e a sua inclusão nos subitens 2.1.4, 2.1.16, 4.1.4.2, 4.1.16.2, 4.2.1.2 e 4.2.2.2 do Edital nº 9 - MPU, de 13 de dezembro de 2018, e suas alterações.

Torna público, também, em razão das alterações acima, que:

a) os candidatos negros ao Cargo 1: Analista do MPU - Especialidade: Direito/DF, classificados a partir da 44ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade; que os candidatos negros ao Cargo 1: Analista do MPU - Especialidade: Direito, classificados a partir da 73ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade;

b) os candidatos negros ao Cargo 2: Técnico do MPU - Especialidade: Administração/DF, classificados a partir da 233ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade; que os candidatos negros ao Cargo 2: Técnico do MPU - Especialidade: Administração, classificados a partir da 352ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade;

c) os candidatos com deficiência ao Cargo 2: Técnico do MPU - Especialidade: Administração/DF, classificados a partir da 10ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade; que os candidatos com deficiência ao Cargo 2: Técnico do MPU - Especialidade: Administração, classificados a partir da 12ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade. 1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA

1.1 Relação final dos candidatos considerados na avaliação biopsicossocial pessoas com deficiência, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 1.1.16 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO/DF [...]

1.1.16.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados na avaliação biopsicossocial pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

[...] 10193071, Jessica Karoline Rodrigues dos Santos Mello [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

2.1 Relação final dos candidatos considerados negros no procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

[...]

4.1.16 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO/DF [...]

4.1.16.2 Resultado final no concurso público dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga.

[...] 10229560, Nillian Chrystine Rosa Sampaio, 76.00, 233

[...]

4.1.16 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO/DF [...]

4.1.16.3 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga.

[...] 10193071, Jessica Karoline Rodrigues dos Santos Mello, 81.00, 10

[...]

4.2 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade. 4.2.1 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO [...] 4.2.1.2 Resultado final no concurso público dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade. [...] 10229456, Nillian Chrystine Rosa Sampaio, 121.54, 73 [...] 4.2.2 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO [...] 4.2.2.2 Resultado final no concurso público dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade.

[...] 10229560, Nillian Chrystine Rosa Sampaio, 76.00, 352 [...]

4.2.2.3 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga.

[...] 10193071, Jessica Karoline Rodrigues dos Santos Mello, 81.00, 12 [...]

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Subprocuradora-Geral da República

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1017/2018, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OBJETO: alterar a representação legal do credenciado e prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 01º/08/2023 até 31/07/2024, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro. Processo: 1.02.000.001315/2018-81. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo Credenciado: José Luis Crivellin e José Luís Esteves Francisco.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1115/2018, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a JACQUELINE CARDINOT. OBJETO: prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 20/08/2023 até 19/08/2024, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro. Processo: 1.02.000.001487/2018-55. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo Credenciado: Jacqueline Cardinot.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1119/2018, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o LEME FISIOTERAPIA - CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA. OBJETO: prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 22/08/2023 até 21/08/2024, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro. Processo: 1.02.000.001589/2018-71. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo Credenciado: Thiago Ferrão Migueis.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1198/2018, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a FISIOMAX SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 07/08/2023 até 06/08/2024, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro. Processo: 1.02.000.001800/2018-55. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo Credenciado: Vandilene Barreto da Silva

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2.1.4 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO/DF

• [...] 10229456, Nillian Chrystine Rosa Sampaio

[...]

• 2.1.16 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO/DF

• [...] 10229560, Nillian Chrystine Rosa Sampaio

[...]

4 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 4.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. [...]

4.1.4 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO/DF [...]

4.1.4.2 Resultado final no concurso público dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga.

[...] 10229456, Nillian Chrystine Rosa Sampaio, 121.54, 44 [...]

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1246/2018, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a ANA CRISTINA DA SILVA PINTO TEIXEIRA. OBJETO: prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 06/08/2023 até 05/08/2024, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro. Processo: 1.02.000.001948/2018-90. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo Credenciado: Ana Cristina da Silva Pinto Teixeira

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.613/2022

Espécie: Termo de Credenciamento nº 1613/2022, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a CLINOP - CLÍNICA DE OLHOS PEGADO S/S. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 1.02.000.000745/2022-62. Vigência: 06/07/2023 a 05/07/2028. Assinatura: pelo Credenciante: Sônia Márcia Fernandes Amaral; pelo credenciado: Rodrigo Schwartz Pegado e Daniel Schwartz Pegado.

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