DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a vacância do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil, ocupado pelo servidor CARLOS ROBERTO RIBEIRO ARAÚJO, em razão de exoneração, a pedido, com efeitos a contar de 1.º de agosto de 2023, consoante ATO PRESI Nº 280/2023; CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, inciso I, e 34 da Lei n.º 8.112/1990; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Eletrônico n.º 4747/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

DISPENSAR o servidor CARLOS ROBERTO RIBEIRO ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil, código SIGEP n.º 2673, da função comissionada de Assistente da Coordenação de Manutenção e Projetos, FC-4, código SIGEP n.º 175, da Coordenadoria de Manutenção e Projetos, com efeitos a contar de 1.º de agosto de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o óbito do magistrado aposentado MARCO ANTÔNIO FERNANDES, ocorrido em 23/04/2023;

CONSIDERANDO que a interessada percebe proventos de aposentadoria pagos pelo RPPS do Governo do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o que mais consta dos autos do Processo Administrativo PROAD nº 2899/2023, resolve:

CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte à senhora ROSELY AMANTÉA FERNANDES (cônjuge), em caráter vitalício, com efeitos a partir de 23/04/2023, correspondente a uma cota de 60% (sessenta por cento), sobre o valor dos proventos de aposentadoria do magistrado MARCO ANTÔNIO FERNANDES, por ocasião do seu falecimento, ocorrido em 23/04/2023, com fundamento no art. 40, § 7º, da CRFB/88, e artigos 16, inciso I; 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213, de 1991 e inciso VI, do art. 1º da Portaria ME nº 424/2020, com proventos calculados na forma dos arts. 23, caput, da EC n. 103/2019, sem paridade salarial, sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, § 7º, da EC n. 103/2019 e contribuição previdenciária em conformidade com o § 18, do art. 40 da CF/88, e alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC n. 103/2019, observando-se a incidência de contribuição fiscal, na forma da lei, bem ainda, as faixas de redução estabelecidas no § 2º, do art. 24, da EC n. 103/2019, em relação aos proventos de aposentadoria pagos à aludida pensionista pelo RPPS do Governo do Estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação constante do OFÍCIO/SEC/PRECAT/070/2023, subscrito pelo Juiz do Trabalho Auxiliar da Presidência e Juiz Auxiliar de Precatórios, Augusto Nascimento Carigé, doc. 1 do Proad 4346/2023; CONSIDERANDO o teor da INFORMAÇÃO Nº 0291/2023/SGEP/DSAD/SÇPLETS, doc. 7 dos autos; CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado nos autos em 4/8/2023 (doc. 8), resolve: I - DISPENSAR o(a) servidor(a) EDUARDO ALCENOR DE AZEVEDO JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-5 do Gabinete do Desembargador do Trabalho Osmar João Barneze; II - DESIGNÁ-LO(A) para ocupar a função comissionada de Assistente 5 - FC-5 da Secretaria de Precatórios; III - DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 0287/2023/SGEP/DSAD/SÇPLETS, doc. 2 do Proad n. 4502/2023, que trata da necessidade de análise da adequação do quadro de servidores da Coordenadoria de Serviços de Infraestrutura e Logística, Núcleo de Segurança Institucional e Secretaria Judiciária de 1º grau; CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial exarado nos autos em 2/8/2023 (doc. 3), resolve: I - DISPENSAR o servidor EDINALDO OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-5 da Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução/Setor de Apoio aos Magistrados Substitutos; II - REMOVÊ-LO, da Secretaria Judiciária de 1º Grau para a Coordenadoria de Serviços de Infraestrutura e Logística;

III - DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Chefe do Setor de Manutenção de Rio Branco/AC, FC-4 da Coordenadoria de Serviços de Infraestrutura e Logística; IV - DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Juíza do Trabalho Silmara Negrett, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, mediante MEMORANDO nº 175/2023/TRT14 (doc. 4 do Proad n. 4701/2023);

CONSIDERANDO o teor da INFORMAÇÃO Nº 0298/2023/SGEP/SÇPLETS, doc. 25

dos autos;

CONSIDERANDO o Despacho Presidencial exarado em 10/8/2023 no feito (doc. 26); CONSIDERANDO a existência de lastro financeiro referente ao cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-3 da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, em razão da edição da Portaria GP nº 0947/2023, alterada pela Portaria GP n. 998/2023, resolve:

I - DISPENSAR a servidora ELIZENA LIBANIO WREGE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe: C, Padrão: 11, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria - FC-5, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, com efeitos a partir da data da publicação;

II - NOMEÁ-LA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ3 da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, com efeitos a partir da data da efetiva posse e exercício;

III - CONVALIDAR os efeitos da assunção interina da aludida servidora, no Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria - CJ 3 da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, a partir de 7/8/2023 até a data que anteceder a posse e exercício no referido cargo, com fulcro no artigo 9º, II da Lei 8.112/90; IV - DELEGAR competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para dar posse à servidora nomeada; V - SUSPENDER o TELETRABALHO da servidora ELIZENA LIBANIO WREGE, a partir do dia 7/8/2023, até ulterior deliberação.

Des. OSMAR J. BARNEZE

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no PA-4457/2023, resolve:

Declarar, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, anteriormente ocupado por DEISIANE CHRISTMAS SANTOS LEÃO MACHADO DA COSTA, matrícula nº 1548, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 31/07/2023, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.

Des. FRANCISCO JOSÉ DE "CARVALHO NETO"

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no PA-4838/2023, Resolve:

Declarar, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, anteriormente ocupado por PAOLA MAIA MARTINS, matrícula nº 2185, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 02/08/2023, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência. Publiquese no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.

Des. FRANCISCO JOSÉ DE "CARVALHO NETO"

O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 425/2022, resolve:

NOMEAR os seguintes candidatos aprovados em concurso público, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, para exercerem o cargo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe A, Padrão 01, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região:

DANIEL PINHEIRO DUARTE (37º classificado - 30ª vaga), em vaga decorrente da transformação do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Policia Judicial, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, de acordo com a RA 72/2023, publicada no DEJT Adm de 10/08/2023, vago em virtude de aposentadoria do servidor Raimundo Geraldo Fernandes - vaga nº 795 no TRT da 11ª Região, redistribuído e incluído no Quadro de Pessoal deste Regional, conforme Portaria GP nº 627/2023, publicada no D.O.U. de 28/07/2023;

PEDRO SOARES DE SOUSA NETO (38º classificado - 31ª vaga), em vaga decorrente da transformação do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Policia Judicial, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, de acordo com a RA 72/2023, publicada no DEJT Adm de 10/08/2023, vago em virtude de do óbito do servidor Francisco Alves Paixão - vaga nº 350 no TRT da 11ª Região, redistribuído e incluído no Quadro de Pessoal deste Regional, conforme Portaria GP nº 627/2023, publicada no D.O.U. de 28/07/2023.

MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

Processo SUAP Nº 0330011.00000018/2023-70

Decisão de Sobrestamento Por ocasião da 40ª Sessão Extraordinária, realizada dia 10/8/2023, o Plenário do CFMV indeferiu, à unanimidade, recurso interposto pela Chapa "A Renovação Continua" e manteve a decisão da CER/CRMV-CE que indeferiu o registro de candidatura de méd.vet. JURACIR BEZERRA PINHO (CRMV-CE 1780/VP) e de ANTÔNIO NELSON LIMA DA COSTA (CRMV-CE 1747/VP), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a proclamação do resultado e encerramento da Sessão, identifiquei que o méd.vet. JURACIR BEZERRA PINHO é, atualmente, Conselheiro Suplente do CRMV-CE. Nessa qualidade, e à luz da fundamentação exposta pelo Relator neste CFMV acerca da multiplicidade domiciliar, inegável que o referido profissional também possui domicílio em Fortaleza-CE, pois município no qual o CRMV é sediado. Assim, com respaldo no inciso XXIII, art.7º, e art. 40 do RICFMV e com o propósito de dar fiel cumprimento ao disposto no inciso II do art.4º da Res.1298 (compete ao Plenário do CFMV "assegurar a legitimidade, a legalidade, a moralidade e a impessoalidade do processo eleitoral e a isonomia entre os candidatos ou Chapas"), SOBRESTO PARCIALMENTE a decisão proferida pelo Plenário deste CFMV durante a 40ª Sessão Plenária Extraordinária, sobrestamento relacionado apenas e tão somente ao indeferimento de candidatura do JURACIR BEZERRA PINHO (CRMV-CE 1780/VP) e, ato contínuo e ad referendum do Plenário, de ofício, decido pela viabilidade da respectiva candidatura. O sobrestamento não compreende o méd.vet. Antônio Nelson Lima da Costa (CRMV-CE 1747/VP), cujo registro de candidatura foi indeferido. Determino, finalmente, que a presente decisão seja submetida à deliberação do Plenário desta Casa por ocasião da 373ª Sessão Plenária Ordinária, a ocorrer dia 16/08/2023. Cumpra-se e publique-se.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do CFMV

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