DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002313/2023-92, decide: anuir previamente ao pedido da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 03.467.321/0001-99, para a celebração do "Contrato de Fornecimento de Painéis SE Ferronorte" com sua parte relacionada, a Energisa Soluções S.A. - CNPJ nº 07.115.880/0001-90 conforme proposta apresentada.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho nº 3.310, de 22 de novembro de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.003388/2023-91, decide: anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Serra Negra Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 45.912.973/0001-35, detido pela Sterlite Brazil Participações S.A., CNPJ nº 28.704.797/0001-27, para a Olindina Participações S.A., CNPJ nº 45.688.565/0001-41. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na correspondência protocolada sob o nº 48513.017331/2023-00, e o que consta do Processo nº 48500.002200/2023-97, decide: considerar atendida, pela Empresa Energética Porto das Pedras S.A. - CNPJ nº 05.774.615/0001-99, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.304, de 11 de maio de 2023.

Nº 2.860 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Vitoria Stone Industria e Comercio S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Vitoria Stone. Unidades Geradoras: UG1, de 757,90 kW. Localização: Município de Serra, no estado de Espírito Santo.

Nº 2.861 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: AJL - Agronegócio Josidith LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV UFV Josidith Leopoldo de Bulhoes. Unidades Geradoras: UG1, de 750 kW. Localização: Município de Leopoldo de Bulhões, no estado de Goiás.

Nº 2.862 - Processo nº: 48500.003138/2021-99. Interessados: Anemus Wind 2 Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Anemus Wind 2. Unidades Geradoras: UG11, de 4.200,00 kW. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho n° 2.771, de 08 de agosto de 2023, publicado em resumo no D.O. de 9.08.2023, seção 1, p. 76, v. 161, n. 151, onde se lê: "para início da operação em teste parcial, limitada em XXX.XXX,XX kW, a partir de 9 de agosto de 2023", leia-se: "para início da operação em teste, a partir de 9 de agosto de 2023". SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide:

(i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de julho e agosto de 2023;

(ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de julho de 2023 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de agosto de 2023 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e

(iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses.

CVU [R$/MWh]

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000614/2023-81, decide: prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho n° 1.059, de 17 de abril de 2023, para implementação de transferência de controle societário direto da Companhia Energética Sinop S.A. - CNPJ nº 19.527.586/0001-75.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003455/2023-77, decide: anuir previamente a transferência de controle societário direto da Baguari I Geração de Energia Elétrica S.A. - CNPJ n° 07.799.995/0001-41, concessionária participante majoritária do Consórcio UHE Baguari - CNPJ n° 07.884.280/0001-97, para Baguari Energia S.A. - CNPJ n° 09.568.947/0001-78. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 12 de agosto de 2023.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 006.527/1953-HYDRA MINERACAO LTDA- Arrendatário:EMPRESA DE ÁGUA MINERAL ALCALINA PREMIUM EIRELI- CNPJ 17.732.139/0001-22 - Termino do arrendamento: 10 (dez) anos a partir a partir da data de averbação

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE

D ES P AC H O Relação nº 41/2023

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

878.041/2023-MINERACAO RIO SUL LTDA-OF. N°27131/2023/SEOUFI-SE/ANM 878.079/2022-MEDITERRANEO MINERACAO LTDA-OF. N°27098/2023/SEOUFI-

SE/ANM

878.015/2023-TERRA BRASIL MINERACAO LTDA-OF. N°27109/2023/SEOUFISE/ANM 878.018/2023-TERRA BRASIL MINERACAO LTDA-OF. N°27121/2023/SEOUFISE/ANM 878.029/2023-GEOMINAS NORDESTE GEOLOGIA & MINERAÇÃO EIRELI-OF. N ° 2 7 1 5 1 / 2 0 2 3 / S EO U F I - S E / A N M

878.007/2023-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°28008/2023/SEOUFI-SE/ANM

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 878.035/2021-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA- AI N°1537/2023/SEOUFI-

SE/ANM

878.037/2021-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA- AI N°1538/2023/SEOUFI-

SE/ANM

Nº 2.855 - Processo nº: 48500.006092/2020-89. Interessados: Ventos de São Ricardo 03 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuina B14. Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 878.099/2022-LEONARDO ZIDANY ARAÚJO ROCHA- Cessionário:MINERAÇÃO MINAS MAR LTDA- CPF ou CNPJ 27.061.538/0001- 62- Alvará n°1419/2023

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

Nº 2.856 - Processo nº: 48500.003786/2020-64. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó XIV S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó XIV. Unidades Geradoras: UG2, de 5.800,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.

Nº 2.857 - Processo nº: 48500.004366/2020-03. Interessados: Ventos de São Luís Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 12. Unidades Geradoras: UG3, de 4.300,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 2.858 - Processo nº: 48500.006445/2020-41. Interessados: Ventos de Santa Tereza 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína A5. Unidades Geradoras: UG3 e UG5, de 4.300,00 kW cada. Localização: Municípios de Angicos e Fernando Pedroza, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 2.859 - Processo nº: 48500.004361/2020-72. Interessados: Ventos de São Lucio I Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 14. Unidades Geradoras: UG6 e UG7, de 4.300,00 kW cada. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento, no estado do Rio Grande do Norte.

878.027/2023-GEOVANE ALVES DA SILVA-OF. N°27165/2023/SEOUFI-SE/ANM

878.076/2019-CERAMICA BARROSO LTDA-OF. N°27623/2023/SEOUFI-SE/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

878.020/2020-JAMP COMERCIO E SERVICOS AGRICOLA EIRELI- Registro de Licença N° 15/2021 - Vencimento em 24/07/2027

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 878.044/2019-B Y MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Cessionário:DAVID

PEREIRA LIMA- CNPJ 154.293.505-91- Registro de Licença N° 180/2019- Vencimento da Licença: 16/07/2025

Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 878.059/2023-IVO TEIXEIRA BOMFIM

878.051/2023-WV TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 878.032/2023-WV LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI 878.045/2022-SANIVAL DE JESUS SANTOS

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente

78

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081400078