DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA CNPJ: 18.804.581/0001-80 Marca: CRETEC COFFEE (cigarro kretek) Processo: 25351.656457/2018-51 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: CRETEC CHOCOLATE (cigarro kretek) Processo: 25351.656458/2018-04 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: CRETEC CHERRY (cigarro kretec) Processo: 25351.656461/2018-10 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: PROFESSIONAL CLEAN (cigarro kretek) Processo: 25069.047953/2017-21 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA P.B.P MARQUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS ME CNPJ: 30.615.010/0001-00 Marca: RATTRAY´S TOWER BRIDGE (fumo para cachimbo) Processo: 25351.866827/2021-62 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA MANUFATURA BRASILEIRA DE CHARUTOS DANNEMANN LTDA. CNPJ: 15.231.251/0001-54 Marca: SEM NOME (charuto- (130 x 17)mm) Processo: 25351.215002/2019-61 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no processo 1011264-65.2019.4.01.0000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IBC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA CNPJ: 20.901.675/0001-19

Marca: EGIPT CLASSIC (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box, embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias maço e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box Processo: 25351.068250/2018-25 Expediente: 4596293/22-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 005456579.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300; e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

JAMM CIGAR CHARUTOS LTDA CNPJ: 39.960.144/0001-25 Marca: JAMM CIGAR SUPER PREMIUM (charuto (165 x 76)mm) - embalagem primária caixa para 3, 10 e 20 unidades Processo: 25351.244339/2023-61 Expediente: 0397315/23-8 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE

O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Declarar o cancelamento de registro ou notificação de produtos para a saúde a pedido da empresa sob os números de registro/notificação constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO