DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

POLICARPO E SANTOS COMERCIO DE PNEUS LTDA / 27.767.793/0001-25 25351.612424/2022-86

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 5009418/22-3 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU RESPOSTA À EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0012456/23-7. APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL, SEM QUALQUER PROCURAÇÃO; CONTRATO SOCIAL NO QUAL NÃO CONSTA COMO OBJETO SOCIAL A ATIVIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS; RELATÓRIO INSATISFATÓRIO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, OMITINDO OS EPIS NECESSÁRIOS. NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NEM DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS ONDE SERÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS, DESCUMPRINDO OS ITEM 01, 05, 08, 09, 12 E 13, TODOS DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

CENTRO MEDICO NAVEGANTES DO BRASIL LTDA / 12.382.600/0001-40 25351.240978/2023-58

90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 0392024/23-3 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ATENDEU SATISFATORIAMENTE A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0424724/23-8 E DEIXOU DE APRESENTAR FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO O VÍNCULO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE DE AFE, DESCUMPRINDO OS ITENS 01 E 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

Na Resolução-RE n° 765, de 10 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 49, de 14 de março de 2022, seção 1, pág. 125, Onde se lê:

" M AT R I Z

EMPRESA: W2J COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ENDEREÇO: AV. CALAMA Nº 1460 SALA E BA I R R O : O L A R I A MUNICÍPIO: PORTO VELHO UF: RO

CEP: 76.801-276 CNPJ: 44.514.698/0001-39 PROCESSO: 25753.000005/2022-74 (EXP: 0153706/22-8) AUTORIZ/MS: 9.09818-9

ÁREA: PAF

ATIVIDADE:Prestação de serviço de importação de produtos para saúde e para diagnóstico "in vitro", por conta e ordem de terceiro." Leia-se:

"W2J COMÉRCIO EXTERIOR LTDA / 44.514.698/0001-39 25753.000005/2022-74/ 1.26956-5

9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro/0153706/22-8."

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.246195/2023-74, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres Substituto - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.246053/2023-15, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 188; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.256856/2023-70, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha AÇAILÂNDIA (MA) - GOIÂNIA (GO), prefixo nº 15-0081-00, com as seguintes seções:

I - de AÇAILÂNDIA (MA) e IMPERATRIZ (MA) para AGUIARNOPÓLIS (TO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GUARAÍ (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), GURUPI (TO), TALISMÃ (TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO) e ANAPÓLIS (GO);

II - de PORTO FRANCO (MA) para AGUIARNOPÓLIS (TO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GUARAÍ (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), GURUPI (TO), TALISMÃ (TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO), ANAPÓLIS (GO) e GOIÂNIA (GO);

III - de ESTREITO (MA) para ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GUARAÍ (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), GURUPI (TO), TALISMÃ (TO), PORANGATU (GO), URUAÇU (GO), ANAPÓLIS (GO) e GOIÂNIA (GO); e

IV - de AGUIARNOPÓLIS (TO), ARAGUAÍNA (TO), COLINAS DO TOCANTINS (TO), GUARAÍ (TO), MIRANORTE (TO), PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), GURUPI (TO) e TALISMÃ (TO) para PORANGATU (GO), URUAÇU (GO), ANAPÓLIS (GO) e GOIÂNIA (GO).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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