DOMCE 15/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2022.07.29.01 – Processo Originário: Dispensa de Licitação nº 2022.07.26.01/DL/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Educação – Contratada: ANTÔNIO EDIMILSON CARNEIRO LIBERATO – CPF nº 110.184.103-68 – Finalidade LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ESTADIA E/OU MORADIA TEMPORÁRIA DOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE, QUE ESTUDAM NA CIDADE DE SOBRAL/CE . –– Nova Vigência: 30/07/2023 à 30/07/2024 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 28/07/2023 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda na Cláusula Contratual – Signatários: Libânia Marques de Sousa (CONTRATANTE); Antônio Edimilson Carneiro Liberato (CONTRATADA).

Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador: B0D75752

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2021.04.05.01 – Processo Originário: Dispensa de Licitação nº 2021.03.26.01/DL/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Educação – Contratada: JOÃO RIBEIRO JUNIOR & CIA LTDA – CNPJ nº 07.873.136/0001-55 – Finalidade LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À ESTADIA E/OU MORADIA TEMPORÁRIA DOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, QUE ESTUDAM NA CIDADE DE UBAJARA/CE –– Nova Vigência: 06/07/2023 à 06/04/2024 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 04/07/2023 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda na Cláusula Contratual – Signatários: Libânia Marques de Sousa (CONTRATANTE); João Ribeiro Junior (CONTRATADA).

Publicado por:

Antonio Roque de Carvalho Código Identificador: 90E63438

Art. 1º. DETERMINAR a aplicação da seguinte sanção: (1.) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, em razão da recusa tácita em assinar o contrato, conforme prevê o item 7.6 Edital Convocatório de Tomada de Preços nº 2021.07.23.1, datado de 23 de julho de 2021, bem como previsto no art. 87, II da Lei nº 8.666/93 ; e: (2.) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, conforme previsto no art. 87, IV da Lei nº 8.666/93 .

Art. 2º. O prazo para eventual pedido de recurso administrativo é de 5 dias úteis a contar da intimação no caso de aplicação da penalidade de multa, conforme previsto no art. 109, I, “f” da Lei nº 8.666/93 e de 10 dias úteis para eventual pedido de reconsideração na hipótese do §4º do art. 87, conforme previsto no art. 109, III, ambos da mesma Lei. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 62F690C2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE ADITIVO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS BRITO – CE, PARA O BIÊNIO 2023 – 2025

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS BRITO - CE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS BRITO - CE

TERMO DE ADITIVO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS BRITO – CE, PARA O BIÊNIO 2023 – 2025

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A PENALIZAÇÃO DA EMPRESA M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS.

PORTARIA Nº 02090823/2023.

Dispõe sobre a penalização da Empresa M Minervino Neto Empreendimentos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo referente a Empresa M Minervino Neto Empreendimentos , instaurado por meio da Portaria nº 04150822/2022, em razão de ter vencido processo licitatório, baixando consideravelmente o valor do orçamento e, posteriormente, sem apresentar justificativas, não assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pelo edital e legislação vigente, causando à administração publica prejuízos de tempo e serviço;

CONSIDERANDO que foi assegurado à referida empresa a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o responsável pela empresa foi devidamente notificado para tanto, conforme verifica-se no procedimento.

RESOLVE:

Pelo presente Termo Aditivo de Retificação, altera-se o Edital de Convocação para Eleição do CMS – Biênio 2023 – 2025, a saber: Onde se lê:

CRONOGRAMA

Leia-se: CRONOGRAMA

Farias Brito - CE, 14 de agosto de 2023

MARIA MARCLEIDE DO NASCIMENTO Secretária de Saúde de Farias Brito - CE

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