DOMCE 15/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e Gestão

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 457EF017

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2022010602-GAB

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MRP SILVA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., com o valor total de R$ 24.000,00(Vinte e Quatro Mil Reais)., referente à CONSTITUI OBJETO DESTA DISPENSA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA VISANDO A ORIENTAÇÃO E ARTICULAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS,TERMOS DE REFERÊNCIA E JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA A VIABILIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS JUNTO À SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO,CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

partes às normas constantes, da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, e da Lei 10.520, de 17/07/2002.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. Constitui objeto da presente, SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA - CE, CONFORME ANEXOS, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO , no qual restaram classificados em primeiro lugar por item os licitantes signatários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze)meses , contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 . O gerenciamento deste instrumento caberá aos secretários de suas respectiva SECRETARIA, no seu aspecto operacional.

CLÁUSULA QUINTA– DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

JAGUARETAMA - CE, 14 de Janeiro de 2022

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e Gestão

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 4ACEC129

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023-PE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023-PE VALIDADE: 12 (doze) meses.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - CE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves, 185, Centro, Jaguaretama Ceará, Estado do Ceará, Centro, CEP 63.480-000, Jaguaretama – CE, neste ato representao pelos secretários JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e Gestão JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos CFRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária Municipal de Saúde JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação WELLINGTON BRITO JERONIMO Secretário do Meio Ambiente, Pesca e Rec. Hídricos FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Secretário de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário PRICILA CUNHA CORDEIRO Secretária de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO Secretaria de Cultura e Turismo FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES Secretário Municipal de Esportes e Juventude . Considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICONº. 021/2023-PE com a homologação datada de 30/05/2023, RESOLVE registrar os preços das empresas signatárias, nas quantidades estimadas e máximas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo às condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. Processo de Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tombado sob o nº 021/2023-PE , sujeitando-se as

5.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos / serviços, os quantitativos, empresas fornecedoras e representante legal, encontram-se elencados no ANEXO IV da presente ata, em ordem de classificação das propostas por item. CLÁUSULA SEXTA - DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

6.1. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA : Os produtos/serviços licitados deverão ser entregues de 05(cinco) dias, após o recebimento da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / ORDEM DE SERVIÇOS pela administração, no local definido pelo órgão da SECRETARIA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

7.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas no instrumento convocatório, nesta ata e seus Anexos, e na legislação pertinente.

7.2. As contratações dos produtos/serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através de autorização de fornecimento / ordem de serviços, emitida pelo Município de Jaguaretama – CE, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, as obrigações da contratada, o endereço e a data de entrega.

7.3. Poderão também ser firmados termos de contratos decorrentes desta Ata de Registro de Preços, que serão tratados de forma autônoma e se submeterão igualmente a todas as disposições constantes da Lei n.º 8.666/93, inclusive quanto às prorrogações, alterações e rescisões.

7.4. Este instrumento não obriga a SECRETARIA a firmar qualquer contratação, nem mesmo nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

7.5. A autorização de fornecimento / ordem de serviços será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la a SECRETARIA no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data do seu recebimento.

7.6. Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusarse a assinar a autorização de fornecimento / ordem de serviços, sem prejuízo das respectivas sanções aplicáveis, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29