DOMCE 15/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO E DISTRATO

Rescisão e Distrato Amigável referente ao Contrato Administrativo n. 17.12.2020/01, oriundo da TOMADA DE PREÇOS N. 2020.08.04.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Umari, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e a empresa A P LUCAS MOREIRA - ME. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva, incluindo a reposição de insumos, das instalações da Rede de Iluminação Pública do Município de Umari/CE. Da Rescisão e Distrato : As partes resolvem rescindir o Contrato Administrativo, de comum acordo, com efeitos a terem eficácia a contar da de sua assinatura . Do Fundamento Legal : Art. 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Signatários: José Judas Tadeu Cesar Bento e Ana Paula Lucas Moreira.

Data de Assinatura: 02 de agosto de 2023.

Publicado por: Cicero Anderson Israel Soares Código Identificador: F8BA1011

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 002/2023

Dispõe sobre os procedimentos de Classificação e de Reclassificação dos estudantes das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Várzea Alegre.

O Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre – CME, observando sua natureza técnica pedagógica, e o cumprimento de suas funções normativa, deliberativa, consultiva e fiscalizadora, e considerando:

• que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais (Art. 1º da Lei n° 9394/96);

• que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Art. 2º, Lei n° 9394/96);

• o caráter diagnóstico, formativo e cumulativo do desempenho acadêmico do estudante,

levando em conta os aspectos qualitativos e quantitativos (Art. 24 – Inciso V alínea a) e da Resolução do CME do Ensino Fundamental 001/ 2021;

• a necessidade de assegurar orientações que permitam às escolas do Sistema Municipal de Ensino de Várzea Alegre adotarem os procedimentos de Classificação e de Reclassificação dos estudantes do Ensino Fundamental,

Resolve:

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 1º A Classificação é o posicionamento do estudante em anos iniciais (segundo ao quinto) e anos finais (sexto ao nono), inserindo-o no processo educativo, conforme o seu desempenho e nível de conhecimento, de acordo com o processo de avaliação definido pela instituição de ensino em sua Proposta Pedagógica e Regimento Escolar, em consonância com as normas do Sistema Municipal de Ensino de Várzea Alegre

Art. 2° Considerando o Art. 23 § 1º e Art. 24 alíneas a, b e c da Lei n° 9.394/96 a classificação deve ser feita e as normas previstas nesta Resolução, mediante:

I - promoção para estudantes da própria instituição de ensino que cursaram com aproveitamento o ano anterior, conforme normas previstas no Regimento Escolar;

II - transferência, para candidatos de outras instituições de ensino; III - avaliação feita pela escola, independentemente de escolarização anterior, que defina o grau de desenvolvimento e nível de conhecimento do candidato e permita sua inscrição no ano escolar, observando o que se segue:

a) admissão, para o candidato sem escolarização anterior, poderá ser requerida em qualquer período do ano letivo, independentemente da carga horária a ser concluída pelo estudante;

b) o interessado, em consonância com as orientações da instituição, deverá indicar o ano escolar em que pretende se matricular, observada a correlação com a idade;

c) a avaliação realizada pela escola incluirá os componentes da base nacional comum do currículo, com os conteúdos do ano escolar anterior ao pretendido, incluindo obrigatoriamente uma redação em língua portuguesa;

d) a avaliação do grau de desenvolvimento e conhecimento do candidato para cursar o ano escolar pretendido, constará de no mínimo dez (10) questões por área;

e) o processo avaliativo deverá ser realizado por uma comissão de três (03) professores, sendo acompanhado pelo Diretor(a), Coordenador(a) Pedagógico(a) e Secretário(a) Escolar. Nos anos iniciais os professores da série em curso e 01 professor da série pretendida. Nos anos finais, três (03) professores, um de cada área de ensino.

f) para ser considerado aprovado, o estudante deverá atingir a média adotada pelo município, conforme Diretrizes Educacionais em vigor, estabelecidas pela Secretaria de Educação.

§ 1º. Qualquer escola do Sistema Municipal de Ensino de Várzea Alegre, devidamente legalizada, terá autonomia para classificar o estudante nos anos do Ensino Fundamental, tomando como base este artigo.

§ 2º. O ato de classificar destina-se aos estudantes da própria escola ou aqueles que a ela procurarem.

Art. 3º - No processo de Classificação deve-se considerar os seguintes procedimentos:

I - identificação da situação escolar do estudante com base em seu histórico escolar, quando houver;

II - elaboração de avaliações pela comissão responsável, com o objetivo de identificar o grau de desenvolvimento e nível de conhecimento do estudante;

III – realização das avaliações;

IV – apresentação do processo de avaliação e registro dos resultados em livro de Ata Especial;

V - arquivamento de uma cópia da Ata na pasta do estudante;

VI- Envio de uma cópia da Ata para o CME e SME, quando do encaminhamento do Relatório Escolar Anual- REA.

Parágrafo Único . A instituição de ensino deverá realizar as avaliações no prazo de até 5(cinco) dias letivos, informando ao estudante, no ato da solicitação, o conteúdo Programático.

CAPÍTULO II

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