DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Esporte

SECRETARIA EXECUTIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 67/2023

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, a regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas no Nota Técnica Nº 95/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC (SEI 13859455), referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 1813904-34, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Confederação Brasileira Macabi, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada na Quadra Eqsw 301/302, 01, LOTE, 2º Andar, Sala 2031 - Ed. Montes, Sudoeste - CEP 70673-150, Brasília/DF.

. Nº Processo Termo de Compromisso Responsável/Gestor C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58000.005272/2018-13 1813904-34 Confederação Brasileira Macabi 45.870.227/0001-26 OFÍCIO Nº 1147/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.

MAURÍCIO AZEREDO

Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 03 ao Convênio nº 880659/2018, Processo nº 58000.012879/2018-50. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Goianinha/RN - CNPJ: 08.162.687/0001-73. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 17/12/2018 a 05/08/2024.

Data da Assinatura: 08/08/2023.

Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: *.439.658-.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 927561/2022, Processo nº 71000.010649/2022-09.

Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Itamogi/MG - CNPJ: 18.241.380/0001-11. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento.

Vigência: 20/12/2022 a 02/02/2024.

Data da Assinatura: 14/08/2023.

Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: *.439.658-.

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 941526/2023. Processo n. º 71000.029596/2023-72. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Vila Nova Esporte Clube - CNPJ: 20.210.993/0001-33.

Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Bola no Gol, no Município de Três Marias/MG. Valor Total: R$ 125.836,27. Vigência: 14/08/2023 a 14/10/2024. Data da Assinatura: 14/08/2023 Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: MARIA ANGELA DOS SANTOS SANTANA - Presidente do Vila Nova Esporte Clube - CPF: . 432.001-*.

Ministério da Fazenda

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2023

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria PGFN/MF n° 828, de 31 de julho de 2023, publicada no DOU n° 146, de 2 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 84.513.290/0001-57, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100204/2019-72, para tomar ciência do Termo de Indiciação e seu aditamento, lavrados nos autos do referido processo (documentos SEI 31072485 e 36225738), apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por este edital também se confere à pessoa jurídica interessada, no mesmo prazo para a apresentação da defesa e especificação de provas, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de processo administrativo de responsabilização quanto aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como a apresentação de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União na Portaria nº 1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único), que permitam a análise do programa de integridade da pessoa jurídica porventura existente. Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 10951.100204/2019-72 e dos processos relacionados (Processos Administrativos nº 10951.101576/2018-35 e nº 10951.000055/2017-81) se encontram a disposição para vistas ou cópia, no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar, Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de funcionamento da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e poderão ser obtidos por meio de pedido dirigido ao endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (61) 2025-5200, neste caso, em dias úteis, no horário das 9h às 17h.

MARCELO BELISÁRIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria PGFN/MF Nº 1.182, de 27 de janeiro de 2023, publicada no DOU n° 31 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica SOLAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE POLIURETANO LTDA - CNPJ 17.158.952/0001-30, tendo como responsável legal VITAL ALVES DA SILVA - CPF 215.785.830-04, sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 18220.101096/2021-36, para apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que

pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por este edital também se confere à pessoa jurídica interessada, no mesmo prazo para a apresentação da defesa e especificação de provas, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de processo administrativo de responsabilização quanto aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como a apresentação de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União na Portaria nº 1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único), que permitam a análise do programa de integridade da pessoa jurídica porventura existente.

Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 18220.101096/202136 e do processo relacionado (Processo Administrativo nº 10951.107955/2021-34) se encontram a disposição para vistas ou cópia, no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar, Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de funcionamento da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e poderão ser obtidos por meio de pedido dirigido ao endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (61) 2025-5200, neste caso, em dias úteis, no horário das 9h às 17h.

INGRID CAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170010

Número do Contrato: 30/2020.

Nº Processo: 10265.229255/2020-57.

Inexigibilidade. Nº 24/2020. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 49.074.412/0001-65 - Nec Latin América S.A. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 31/08/2023 a 30/08/2024. Valor do Termo: R$ 1.931.247,22. Data de Assinatura: 10/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170217

Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 10280.721703/2022-43.

Dispensa. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 19.152.814/0001-70 - NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: 09/08/2023 a 08/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.027.716,44. Data de Assinatura: 04/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170040

Número do Contrato: 6/2020.

Nº Processo: 10315.721489/2019-85.

Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 11.517.550/0001-07 - FABRICA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS DE APOIO LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência contratual. Vigência: 02/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.913,28. Data de Assinatura: 14/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

R E T I F I C AÇ ÃO

NA RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O de 10/08/23. SEÇÃO 3, PÁGINA nº 152. Onde se lê: NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 4/2018 publicado no D.O de 10/08/2023, Seção 3|PÁGINA|. |RETIFICACAO.

Leia-se: EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 04/2018 - UASG 170088 Nº Processo: 10665.721876/2016-61. Contratante: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF. Contratado: COPASA MG, CNPJ 17.281.106/0001-03. Objeto: Substituição do Contrato DRF/DIVINÓPOLIS nº 04/2018, pela Inexigibilidade nº 01/2023, Contrato SRRF06 nº 11/2023, processo digital nº 10680.751578/2022-93, assinado e com vigência iniciada em 26/06/2023, por prazo indeterminado, publicado no DOU em 28/06/2023. Fundamento Legal: Lei 14.133/21. Data de Assinatura: 26/06/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).

R E T I F I C AÇ ÃO

NA RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O DE 10/08/23, SEÇÃO 3, PÁGINA Nº 91 . Onde se lê: NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 01/2015 publicado no D.O de 10/08/2023, Seção 3|PÁGINA|. |RETIFICACAO. Leia-se: EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 01/2015 - UASG 170088 Nº Processo: 13609.721355/2014-42. Contratante: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF. Contratado: COPASA MG, CNPJ 17.281.106/0001-03. /Objeto: Substituição do Contrato DRF/SETE

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