DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], via Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, sito à Av. Joaquim Nabuco, n. 1.193, Bairro Centro, CEP 69.020-030 - Manaus/AM, das 08:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. Os referidos documentos poderão ser recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização da audiência pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/AM, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. At e n c i o s a m e n t e ,

JOEL PARENTE DE OLIVEIRA

Superintendente do Patrimônio da União no Amazonas Substituto

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará, com interveniência do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região - TRT7.OBJETO: Contrato de doação com força de escritura pública que o Município de Maracanaú faz à União, cujo objeto consiste no imóvel situado na Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu nº 80 (antiga rua 23, s/nº), Município de Maracanaú, Estado do Ceará, objeto da Matrícula nº 4.747 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maracanaú, conforme Processo Administrativo 04988.000868/2010-84.

FUNDAMENTO LEGAL: Incisos III e V do art. 40 do Decreto 11.437 de 11 de março de 2023 e Lei Municipal nº 1.472, de 15 de outubro de 2009. DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 03 de agosto de 2023, nas folhas 100 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará.

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 04936.001177/2017-80. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITO. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ - CNPJ .*16.940/0001-. OBJETO: Imóvel rural localizado na Colônia Guaraguaçu, s/n, Remembramento parte dos lotes 12 à 15 e 18 à 27, no município de Paranaguá, Estado do Paraná, registrado sob a matrícula nº 37.110 no Registro de Imóveis da comarca de Paranaguá, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 7745001345004 sendo o RIP Utilização: 7745000015000. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Imóvel rural com área de 7.956.787,95m², sendo que a área cedida é 7.938.389,47m² correspondente a 0,9976877 da fração ideal. VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.729.438,65 (sete milhões, setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) FINAL I DA D E : Criação, funcionamento e manutenção da Unidade de Conservação de Proteção Integral, categoria Estação Ecológica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09 de agosto de 2023, no Livro nº 12, às folhas 160 à 166, da SPU/PR.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO: 04902.000591/2016-88 INSTRUMENTO: CONTRATO ADITIVO A CONTRATO DE CESSÃO, SOB REGIME DE CONCESSÃO DE USO, CONTRATO 4/2023/NUREF OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: COOPERATIVA DE TRABALHO, MISTA SOLIDÁRIA UTOPIA E LUTA - COOPSUL, inscrita no CNPJ nº **. * 06.587-0001- ** OBJETO: imóvel localizado na Rua 24 de Maio n° 1354, com 3.645,30m², no município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, RIP 8845 00089.500-2 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.645,30m² FINALIDADE: Projeto Habitacional de Interesse Social FAMÍLIAS BENEFICIADAS 160 famílias FUNDAMENTO LEGAL: termos do art. 74 do Decreto-lei nº 9.760, de 05/09/1946, combinado com inciso III, art. 102 do Decreto nº 9.745, de 08/04/2019 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 06 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/08/2023.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 10768.007729/86-14 INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS OUTORGANTE: União Federal OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CPF/CNPJ: . *98.733/0001- OBJETO: Avenida Infante Dom Henrique, s/nº, Parque Brigadeiro Eduardo Gomes mais conhecido como Parque do Flamengo, fronteiro às Avenidas Rui Barbosa e Oswaldo Cruz - Município do Rio de Janeiro, cadastrado(s): sob RIP IMÓVEL 6001061055000 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Descritas segundo RGI emitido pelo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, livro 2, Ficha 65725, sob matrícula nº 52939. VALOR DO IMÓVEl: 14.394.108,41 (Quatorze milhões, trezentos e noventa e quatro mil cento e oito reais e quarenta e um centavos). Fica o outorgado cessionário obrigado a retribuir à União anualmente, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor de R$ 287.882,17 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), que deverá ser recolhido diretamente à União em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês, no valor de R$ 23.990,18 (vinte e três mil novecentos e noventa reais e dezoito centavos). FINALIDADE: Exploração de restaurante e estacionamento, vedado qualquer outro uso. FUNDAMENTO LEGAL: Ata de Reunião e Despacho constante do documento SEI 29641980 em face da Portaria SEDDM/ME Nº 7397/2021 alterada pela Portaria SEDDM/ME Nº 10.705, de 30 de agosto de 2021 e autorização pela Portaria Autorizativa n° 10.872 de 22/12/2022, de competência delegada no SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO com fundamento nos art. 18, inciso I e caput, §5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 2º, inciso II, alínea "b" e "c", da Portaria MPOG nº 144, de 9 de julho de 2001 e art. 17, parágrafo 2º, I, da Lei nº 8.666/1993. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos

LAVRATURA DO CONTRATO: Assinado pela SPU/RJ em 04.07.2023 e Município do RJ em 04/08/2023. Livro Destinação nº 10, Folhas 182/184.

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