DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

51º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB o requerente abaixo relacionado, referente a 14ª Sessão Deliberativa de 2020. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS DEFERIDOS 08655.020329/2023-07, THAIANA DE JESUS ALVES CAMPOS, R616049397, OUS1872; 08650.066058/2023-78, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, R611746344, NYG5276; 08655.019927/2023-25, ELIVALDO FERNANDES SENHORINHO, R623294547, QTZ0E38; 08655.020106/2023-31, ANDRE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ, R619604948, JOO5821; 08658.031182/2023-42, MINERACAO FRONTEIRA LTDA, R614863279, END1429; 08655.020509/2023-81, IDIVINA GAMA LEITE E SILVA, R618440957, PLS3D75; 08655.020328/2023-54, THAIANA DE JESUS ALVES CAMPOS, R625433033, OUS1872.

DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA

intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08662.018275/2021-51, VITOR SOUSA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 03/07/2023. 08662.018276/2021-03, VITOR SOUSA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 03/07/2023. 08674.005863/2021-95, THALITTA POLIANNA DE SOUZA LIMA, DEFERIDO, 13/07/2023. 08656.080157/2020-60, SAULO RAFAEL RODRIGUES, INT E M P ES T I V O, 05/06/2023. 08656.080154/2020-26, SAULO RAFAEL RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 05/06/2023. 08656.080151/2020-92, SAULO RAFAEL RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 05/06/2023. 08650.106407/2021-30, ELIANA DE JESUS SANTOS, INTEMPESTIVO, 03/07/2023. 08662.004352/2023-57, RICARDO FERREIRA MELO, INTEMPESTIVO, 24/04/2023. 08650.066007/2023-46, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, INTEMPESTIVO, 22/06/2023. 08656.028421/2023-05, DELFINO HIGINO DA COSTA, INTEMPESTIVO, 19/05/2023. 08662.017440/2021-57, JOSE ENES DE QUEIROZ DOS ANJOS, INTEMPESTIVO, 23/06/2023.

ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO Coordenador-Geral da JARI-GO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 200128

Nº Processo: 08669.009115/2023-12.

Dispensa Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 22.752.246/0001-52 - FABIO TAFURI CRUZ ENGENHARIA PROJETOS E SOLUCOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para recuperação da unidade operacional de bataguassu-ms, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, no termo de referência e seus anexos.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 11/08/2023 a 17/04/2024. Valor Total: R$ 319.455,38. Data de Assinatura: 11/08/2023.

AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO Nº 6/2023

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de "outsourcing" de impressão, compreendendo o fornecimento de equipamentos novos, a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, visando o atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia - SPRF-BA e de suas unidades operacionais.

VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente Regional

(SIDEC - 14/08/2023) 200114-00001-2022NE000154

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 200128

Nº Processo: 08669.006897/2023-38.

Dispensa Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 10.589.204/0001-63 - M.S.C. TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação de serviço especializado no reparo em ar condicionado dos gabinetes de controladora local do sistema de rádio digital da superintendente da prf no estado de mato grosso do sul, com fornecimento de peças, que encontram-se sem funcionamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no projeto básico..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 11/08/2023 a 11/08/2024. Valor Total: R$ 15.999,98. Data de Assinatura: 11/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200141

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 200122

Número do Contrato: 12/2020. Nº Processo: 08675.007919/2020-55.

Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Alteração subjetiva do contrato administrativo nº 12/2020, tendo em vista mudança da razão social/denominação da empresa contratada esplanada serviços terceirizados eireli, inscrita no cnpj/mf sob o nº 01.099.686/0001-82, passando a se chamar esplanada serviços terceirizados ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 01.099.686/0001-82; e

repactuação dos valores pagos à contratada pelos serviços prestados, em decorrência da cct 2023/2023 (número de registro no mte: df000037/2023) do sindicato das empresas de asseio, conservacao, trabalhos temporario e servicos terceirizaveis do df, cnpj n.º 00.438.770/0001-10 e sindicato dos empr de empr de asseio, conservacao, trab temporario, prest servicos e serv terceirizaveis do df-sindiservicos/df, cnpj n.º 00.530.626/0001-00.. Vigência: 03/08/2023 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 126.241,92. Data de Assinatura: 03/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 08663.010691/2021-09.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 00.530.341/0001-79 - CONECTAA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: A prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, quais sejam, o suporte técnico especializado de tic de rede e o suporte técnico ao usuário, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital., a qual reajusta e aumenta o valor conforme o índice estabelecido no termo de referência sad-pb (sei nº 39226840) e publicado conforme carta conjuntura nº 59 - icti (sei nº 48445079) em 6,42%, reajustando o valor mensal do contrato administrativo em r$ 1.095,97 (um mil noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) a maior mensalmente.

pelo presente instrumento, o valor mensal do contrato administrativo nº 04/2022 passará a r$ 18.167,10 (dezoito mil cento e sessenta e sete reais e dez centavos), perfazendo o valor anual de r$ 218.005,23 (duzentos e dezoito mil cinco reais e vinte e três centavos). Vigência: 24/03/2022 a 23/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 218.005,32. Data de Assinatura: 11/08/2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200141

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2023).

Número do Contrato: 12/2020. Nº Processo: 08675.007919/2020-55.

Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: A alteração subjetiva do contrato administrativo nº 12/2020, tendo em vista mudança da razão social/denominação da empresa contratada esplanada serviços terceirizados eireli, inscrita no cnpj/mf sob o nº 01.099.686/0001-82, passando a se chamar esplanada serviços terceirizados ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 01.099.686/0001-82; e

a repactuação dos valores pagos à contratada pelos serviços prestados, em decorrência da cct 2023/2023 (número de registro no mte: df000037/2023) do sindicato das empresas de asseio, conservacao, trabalhos temporario e servicos terceirizaveis do df, cnpj n.º 00.438.770/0001-10 e sindicato dos empr de empr de asseio, conservacao, trab temporario, prest servicos e serv terceirizaveis do df-sindiservicos/df, cnpj n.º 00.530.626/0001-00.. Vigência: 03/08/2023 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 118.476,48. Data de Assinatura: 03/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 17/2023

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CO N T R A N , instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, GoiâniaGO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 200118

Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 08659.015961/2021-29.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 03.363.962/0001-01 - DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O valor do contrato, referente a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, para os cargos de técnico em secretariado e recepcionista, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para esta superintendência da polícia rodoviária federal no paraná e suas delegacias, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos do pregão eletrônico nº 12/2021 (34614631), firmado com a empresa diretiva patrimonial ltda, cnpj 03.363.962/0001-01, passará a ser, o valor mensal, no período de 01/03/2023 à 31/05/2023, de r$ 137.761,55 (cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos); a partir de 01/06/2023, de r$ 139.646,60 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), e global, para 24 (vinte e quatro) meses, de r$ 3.351.518,40 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), correspondente ao reajuste conferido pelo acordo coletivo de trabalho 2023 registrado no mte sob nº pr001794/2023, o qual rege os postos de recepcionista de curitiba e colombo, com vigência a partir de 01/03/2023; e a convenção coletiva de trabalho nº pr001773/2023, que rege os postos de secretárias, com vigência a partir de 01/06/2023.. Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.351.518,40. Data de Assinatura: 14/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22/2023 - UASG 200119

Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 08660.000801/2022-27. Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 87.252.938/0001-87 - INCONFIDENCIA LOCADORA DE VEICULOS E MAO-DE-OBRA LTDA . Objeto: Acréscimo de 1 item contratual; tipo: serviço; código: 25194; especificação: uop de santa vitória do palmar-rs; cargo: servente de limpeza; carga horária semanal: 24 horas; unidade de medida: 1 posto de trabalho.. Vigência: 10/08/2023 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.254.171,04. Data de Assinatura: 10/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).

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