DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEXANDRE SILVEIRA Ministro AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.853, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004621/2021-91, decido declarar extinto o processo de requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Maggi Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 03.908.754/0001-32, com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS registre, na Nota Técnica NT-ONS DPL 0092/2021, que a subestação Parecis possui margem para escoamento capaz de despachar a energia a ser gerada pela Usina Hidrelétrica - UHE Cachoeirão, visto que o objeto da decisão se tornou prejudicado por fato superveniente, nos termos do art. 14 da Resolução Normativa n° 273, de 2007. HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.846, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº: 48500.006267/2021-39. Interessado: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Estrela Indústria de Papel Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Alberto Carraro, com 5.400 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.056827-9.01, localizada no rio Chopim, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Coronel Domingos Soares, estado de Paraná. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.847, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº: 48500.006368/2017-23. Interessado: Cristalina Energia Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Cristalina, com 15.003 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.037382-6.02, localizada no rio Juruena, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, cuja casa de força localiza-se no município de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.836, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Processos no 48500.001319/2021-81 e 48500.000939/2021-01 Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89 Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOLs Pedra Pintada XVI e XVII localizadas no município de Ourolândia, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 2.843, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Processos no 48500.001320/2021-13 Interessado: Usina Eólica Pedra Pintada G Ltda., CNPJ nº 42.277.035/0001-12 Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Pedra Pintada XVIII localizada no município de Ourolândia, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 2.845, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Processo no: 48500.005397/2020-73. Interessado: Cerrado Solar Energia Ltda., CNPJ 37.088.518/0001-39 Decisão: revogar, a pedido, o Despacho nº 3.416, de 2020, que registrou os DROs das UFVs Cerrado 1 a 3, com os respectivos CEG: UFV.RS.MG.049768- 1.01, UFV.RS.MG.049769-0.01 e UFV.RS.MG.049770-3.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente R E T I F I C AÇ ÃO No extrato e na íntegra do Despacho no 2.794, de 9 de agosto de 2023, constante dos Processos nos 48500.008995/2022-66, 48500.008996/2022- 19, 48500.008997/2022-55, 48500.008998/2022-08 e 48500.008999/2022-44, disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no DOU de 11.08.2023, seção 1, p. 56, v. 161, n. 153, onde se lê: "Gerente de Autorizações de Empreendimentos de Geração de Energia da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica" leia-se: "Gerente de Outorgas de Geração de Energia Elétrica da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica". SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 15 de agosto de 2023. Nº 2.868 - Processo nº: 48500.005862/2020-76. Interessados: Ventos de São Vítor 13 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 13. Unidades Geradoras: UG3, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Itaguaçu da Bahia, no estado da Bahia. Nº 2.869 - Processo nº: 48500.003523/2017-50. Interessados: Gameleira Geradora de Energia Renovável S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: PCH Gameleira. Unidades Geradoras: UG2, de 7.000,00 kW. Localização: Municípios de Cristalina e Luziânia, no estado de Goiás. Nº 2.870 - Processo nº: 48532.001114/2021-28. Interessados: Sol Serra do Mel III SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Serra do Mel III (Antiga Serra do Mel IX). Unidades Geradoras: UG1 a UG152, de 316,57 kW cada. Localização: Município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 2.871 - Processo nº: 48500.001905/2021-25. Interessados: Sol Serra do Mel IV SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Serra do Mel IV (Antiga Serra do Mel X). Unidades Geradoras: UG1 a UG152, de 316,57 kW cada. Localização: Município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho n° 2.858, de 11 de agosto de 2023, publicado em resumo no D.O. de 14.08.2023, seção 1, p. 78, v. 161, n. 154, onde se lê: "liberar as unidades geradoras UG3 e UG5, de 4.300,00 kW cada, totalizando 8.600,00 kW de capacidade instalada", leia- se: "liberar as unidades geradoras UG3 e UG5, de 5.700,00 kW cada, totalizando 11.400,00 kW de capacidade instalada". SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECO N Ô M I C A DESPACHO Nº 2.866, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº 48500.000886/2023-81. Interessados: Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Decisão: Publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica de Fronteira aplicáveis ao ponto de conexão da Subestação UHE JIRAU - 69 kV, com vigência entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 2.873, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003317/2023-98, decide: (i) conhecer e negar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Altair Antônio de Sales Carmo. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.874, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003378/2023-55, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Café São Thomaz Ltda., CNPJ 02.856.243/0001-51, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 290239199, por entender que o engano pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.875, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003377/2023-19, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Laticínios Danata Ltda., CNPJ 22.169.569/0001-18, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 3002400446, por entender que o engano pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003376/2023- 66, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta por Donizete Jorge Pereira ME, CNPJ 02.364.274/0001-95; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI