DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081500063 63 Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 1. Em que: Duração = média dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos de contribuições normais e extraordinárias incidentes sobre esses benefícios, ponderada pelos valores presentes desses fluxos; Fi = somatório dos pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios, relativos ao i-ésimo prazo; TA = a taxa real anual de juros aplicada no ano anterior pelo respectivo plano de benefícios. 2. Para o cálculo do arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o art. 6º devem ser considerados os algarismos relativos à primeira e segunda casas decimais, efetuando-se o arredondamento da seguinte forma: 2.1. Arredonda-se para o número inteiro inferior, quando os algarismos relativos à primeira e segunda casas decimais estiverem compreendidos no intervalo de 01 a 24; 2.2. Arredonda-se o algarismo relativo à primeira casa decimal para cinco, quando os algarismos relativos à primeira e segunda casas decimais estiverem compreendidos no intervalo de 25 a 74; e 2.3. Arredonda-se para o número inteiro imediatamente superior, quando os algarismos relativos à primeira e segunda casas decimais estiverem compreendidos no intervalo de 75 a 99. ANEXO II Conteúdo Programático para a Prova de Conhecimentos I - PREVIDÊNCIA SOCIAL e COMPLEMENTAR - Princípios da Constituição da República Federativa do Brasil relativos à previdência social e complementar. Conceitos e objetivos da previdência social e complementar. Sistemas previdenciários e regimes financeiros. Previdência complementar do servidor público. III - ATUÁRIA - Noções de matemática financeira e atuarial. Fundamentos de estatística. Regimes financeiros e tipos de planos de benefícios previdenciários. Demonstrativos e notas técnicas atuariais. Hipóteses econômicas e atuariais. IV - AUDITORIA - Auditoria interna e externa: normas e procedimentos de auditoria interna e externa; pareceres e laudos de avaliação; relatórios de auditoria. V - CONTABILIDADE - Noções de contabilidade geral. Demonstrações financeiras e procedimentos contábeis. Plano contábil das EFPC e dos planos de benefícios. Regras tributárias aplicáveis à previdência complementar. VI - INVESTIMENTOS/FINANÇAS - Sistema Financeiro Nacional. Fundamentos de economia e finanças. Mercado financeiro e de capitais. Regulamentação aplicável ao sistema fechado de previdência complementar. Política de investimentos. Gestão de riscos e de investimentos. Análise de investimentos. Gestão de ativos e passivos (asset and liability management - ALM). Ativos financeiros de renda fixa, renda variável, derivativos, fundos de investimentos e investimentos no exterior. VII - SUPERVISÃO/FISCALIZAÇÃO - Competência e atribuição do órgão de supervisão. Supervisão baseada em riscos. Processo sancionador. Responsabilidade dos patrocinadores e instituidores, dirigentes, colaboradores e prestadores de serviços, e regimes especiais. VIII - JURÍDICO - Legislação básica da previdência social. Legislação da previdência complementar, trabalhista e tributária aplicável ao sistema fechado de previdência complementar. IX - ADMINISTRAÇÃO - Governança corporativa. Papeis e atribuições dos órgãos estatutários. Processo decisório. Gestão de risco. Melhores práticas. ANEXO III PRAZOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS . Item Tipo de Requerimento Prazo de análise FASE DE INSTRUÇÃO (em dias úteis) Prazo de decisão FASE DE DECISÃO (em dias úteis) Nível de Risco Base Normativa . . 1 Constituição de EFPC 80 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 2 Alteração de estatuto 55 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 3 Aplicação de regulamento de plano de benefícios 55 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 4 Aplicação de regulamento de plano de benefícios (com base em modelo certificado ou modelo padronizado) - - II - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 5 Alteração de regulamento de plano de benefícios 25 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 6 Alteração de regulamento de plano de benefícios por licenciamento automático - - II - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 7 Aprovação de convênio de adesão 40 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 8 Aprovação de convênio de adesão (com base em modelo certificado ou modelo padronizado) - - II - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 9 Alteração de convênio de adesão 25 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 10 Alteração de convênio de adesão por licenciamento automático - - II - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 11 Saldamento de plano de benefícios 80 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 12 Transferência de gerenciamento de plano de benefícios 55 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 25/2017; - Resol. CNPC nº 51/2022; . 13 Fusão, cisão ou incorporação de planos de benefícios ou de EFPC 80 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 14 Migração 55 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 15 Operações estruturais relacionadas 80 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 16 Destinação de reserva especial em requerimento que envolva reversão de valores 55 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 30/2018; - IN Previc nº 33/2020; . 17 Retirada de patrocínio 80 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 11/2013; - Resol. CNPC nº 53/2022; . 18 Rescisão unilateral de convênio de adesão 80 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 11/2013; - Resol. CNPC nº 53/2022; . 19 Encerramento de plano de benefícios 25 30 III - LC nº 109/2001; . 20 Encerramento de EFPC 25 30 III - LC nº 109/2001; . 21 Certificação de modelo de regulamento de plano de benefícios 55 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021; . 24 Certificação de modelo de convênio de adesão 40 30 III - LC nº 109/2001; - Resol. CNPC nº 40/2021;