DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081500086 86 Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECISÃO SUFER Nº 103, DE 21 DE JULHO DE 2023 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e em conformidade com o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.216791/2023-20, decide: Art. 1º Expedir declaração técnica necessária à habilitação de projetos de infraestrutura ferroviária e transportes, relativo ao Trecho 1 da EF-030, localizado entre os municípios de Barra de São Francisco/ES e São Mateus/ES, outorgado por autorização pelo Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021 à Petrocity Ferrovias Ltda., para fins de emissão de debêntures incentivadas, em atendimento aos requisitos previstos no art. 6º, incisos I e II da Portaria nº 106, de 19 de agosto de 2021, do Ministério dos Transportes. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ISMAEL TRINKS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 459, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 114; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.221042/2023-14, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO TRANSPORTE TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.263.312/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOIÂNIA (GO) - JEQUIÉ (BA), prefixo 12-0741-60, com as seguintes seções: I - de GOIÂNIA (GO) para BRASÍLIA (DF), CORRENTINA (BA), SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA), BOM JESUS DA LAPA (BA), RIACHO DE SANTANA (BA), CAETITÉ (BA), BRUMADO (BA), ANAGÉ (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA), PLANALTO (BA), POÇÕES ( BA ) e MANOEL VITORINO (BA); II - de ANÁPOLIS (GO), ABADIÂNIA (GO) e ALEXÂNIA (GO) para BRASÍLIA (DF), CORRENTINA (BA), SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA), BOM JESUS DA LAPA (BA), RIACHO DE SANTANA (BA), CAETITÉ (BA), BRUMADO (BA), ANAGÉ (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA ( BA ) , PLANALTO (BA), POÇÕES (BA), MANOEL VITORINO (BA) e JEQUIÉ (BA); III - de BRASÍLIA (DF) para FORMOSA (GO), POSSE (GO), CORRENTINA (BA), SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA), BOM JESUS DA LAPA (BA), RIACHO DE SANTANA (BA), CAETITÉ (BA), BRUMADO (BA), ANAGÉ (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA), PLANALTO (BA), POÇÕES (BA), MANOEL VITORINO (BA) e JEQUIÉ (BA); IV - de FORMOSA (GO) e POSSE (GO) para CORRENTINA (BA), SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA), BOM JESUS DA LAPA (BA), RIACHO DE SANTANA (BA), CAETITÉ (BA), BRUMADO (BA), ANAGÉ (BA), VITÓRIA DA CONQUISTA (BA), PLANALTO (BA), POÇÕES ( BA ) , MANOEL VITORINO (BA) e JEQUIÉ (BA). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-002251.2015.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Daniel Salles, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Marcus Vinicius, INQUIRIDO(A): Municipio de Casa Branca, INQUIRIDO(A): Municipio de Casa Branca, INQUIRIDO(A): Municipio de Casa Branca, NOTICIANTE: (SOB SIGI LO ) , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-002847.2018.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Conselho Regional de Corretores de Imóveis Creci/df, NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho Prt 10ª Região (heloísa Siqueira de Jesus) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000345.2020.09.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COB. DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, TURISMO E ANEXOS DE MARINGÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000074.2021.01.006/6 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ANTONIO CARLOS TRANSPO R T ES MARITIMOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-003124.2021.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente Fundação Casa Sp (fundação Casa Sp Sede) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-002534.2022.04.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SIND I C AT O DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CACHOEIRINHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000140.2022.22.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Município de Luís Correia/pi. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000118.2023.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CHRISTIANO EZEQUIEL, INQUIRIDO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002026.2023.01.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003173.2023.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Prodamsp S/a, NOTICIADO(A): Prefeitura do Município de São Paulo (secretaria do Governo Municipal) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000968.2023.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Denunciante Sigiloso, NOTICIADO(A): Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001104.2023.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA, NOTICIANTE: LUIZ CLAUDIO SAMARY, NOTICIANTE: MARCOS FÁBIO COSTA DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: SINSERCON - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS CONSELHOS E ORDENS AUT. PROF. LIBERAIS NO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001106.2023.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DANIELA CRUZ SOUTO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000256.2023.05.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA IPIRÁ FITNESS LTDA - ME, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000780.2023.08.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MÁRIO PINOTTI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000373.2023.15.007/5 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PLANERGI URBANIZACAO & SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E ÁREAS VERDES DE BEBEDOURO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000622.2023.18.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE GOIÁS - SENALBA-GO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-002324.2021.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-000327.2022.02.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARPREX COMERCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, INQUIRIDO(A): EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, INQUIRIDO(A): MAJAM COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-000268.2022.04.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, INQUIRIDO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO , INQUIRIDO(A): SINDI C AT O DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPETRO/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-002058.2022.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESPA, NOTICIANTE: SUSANA GOMES DE LIMA ANDRADE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000477.2022.09.003/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): Instituto Leonardo Murialdo (epesmel), NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores e Urbanização do Estado do Paraná - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PA-MED-000592.2022.14.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: REQUERIDO(A): ASDEFAL, REQUERIDO(A): CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA - CASAI, REQUERIDO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM RONDÔNIA - FUNASA, REQUERIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JÍ-PARANÁ, REQUERENTE: MARIA EUNICE AIARDES FERRER - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001759.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-003584.2023.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABI EXAMES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCN I CO S DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SINSAUDESP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000750.2023.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA SAÚDE) , NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GOVERNO DO ESTADO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000191.2023.04.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SANEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000239.2023.04.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA), NOTICIANTE: THIAGO TROCCOLI DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000561.2023.05.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA, NOTICIANTE: SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000081.2023.05.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA JACOBINA FITNESS EIRELI, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF13 - 13ª REGIÃO BA/SE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000153.2023.05.004/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA , NOTICIADO(A): FABIO RAMOS DO ROSARIO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000078.2023.05.005/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA , NOTICIADO(A): LAION FRANCA SENA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000213.2023.05.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA , NOTICIADO(A): FEIRA FITNESS MUCHILA COMÉRCIO E SERVIÇOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-001167.2023.06.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS INDEPENDENTES DOS RODOVIÁRIOS DE PERNAMBUCO - ABIRPE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE E REGIOES METROPOLITANA DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000298.2023.15.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEMACO - FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT - PRT15 - PTM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.