DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

AVISO DE PENALIDADE

O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Superintendência Regional Sudeste I, resolveu aplicar à empresa BRAGANTE DELGADO ORTOPEDIA T ÉC N I C A LTDA, CNPJ nº 00.268.244/0001-50, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre os dias 15/08/2023 à 15/08/2024, com fulcro no Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; no Artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; nos Subitens 14.6 e 20.1.3 do Termo de Referência e Cláusula Décima do Contrato nº 54/2021 do Edital do PE nº 22/2021. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras previstas nos Subitens 7.1.2.2.6, 7.1.7, 7.1.10 e seus subitens, 11.1 e 15.8 do Termo de Referência; Cláusula Oitava e Nona do Contrato nº 54/2021 e Art. 66 da Lei nº 8.666/1993, restando configurado a conduta irregular de deixar de atender às solicitações do INSS para prestar os serviços de garantia do material ao segurado protetizado, incorrendo em falha grave na execução do contrato, o que caracteriza inexecução parcial da obrigação assumida (Processo Administrativo nº 35014.489403/2022-35).

LARISSA SILVA

Coordenadora de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística Substituta

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II

EXTRATO DE ADESÃO

Referência: Processo n° 35014.230382/2023-24 - Termo de Adesão do Sindicato dos Produtores Rurais de Rio Pomba, inscrito no CNPJ, 17.743.626/0001-90, ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG), processo nº 35014.014200/2019-93. DO OBJETO: permitir que o Sindicato dos Produtores Rurais de Rio Pomba, vinculado à FAEMG, realize, em favor de seus representados, o requerimento de serviços do INSS, tais como: Aposentadoria por idade rural, Salário maternidade rural, Auxílio-reclusão rural, Pensão por morte rural, Seguro defeso - pescador artesanal, Revisão, Recurso e Cópia de Processos, na modalidade de atendimento a distância, em cumprimento ao que dispõe o Decreto n° 8.539, de 2015, bem como a preparação e instrução de requerimentos para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios. DA VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão vigorará a partir de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU - pelo mesmo prazo do Acordo de Cooperação Técnica nº 35014.014200/2019-93, com o extrato publicado no DOU nº 139, Seção 3, ISSN 1677-7069, em 26/07/2021. DATA DE ASSINATURA: 06 de julho de 2022. DOS PARTÍCIPES: Thiago Albertoni Prata, Superintendente Regional Sudeste II do INSS, e Antônio Pitangui de Salvo, Presidente da FAEMG, como signatários dos Acordo; Wellison Vidigal Santos, Gerente Executivo de Barbacena, e José Alfredo Quintão Furtado , Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Rio Pomba, como signatários do Termo de Adesão.

GERÊNCIA EXECUTIVA BARBACENA

EXTRATO DE ADESÃO

REFERÊNCIA: Processo n° 35014.239625/2023-90- Termo de Adesão do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cajuri, inscrito no CNPJ, 06.557/0001-98 , ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), processo nº 35014.102980/2022-23. DO OBJETO: permitir que o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cajuri, vinculado à CONTAG, realize,em favor de seus representados, a prestação de serviços, orientações, instrução e preparação de requerimentos de serviços previdenciários e seguro-desemprego do pescador artesanal, conformeserviços definidos no ACORDO Aderido, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção dos benefícios. DA VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até 07/11/2027, data de vigência do ACORDO Aderido. DATA DE ASSINATURA: 12 de julho de 2023. DOS PARTÍCIPES: Presidente do INSS, e Aristides Veras dos Santos, Presidente da CONTAG, como signatários do Acordo; Wellison Vidigal Santos, Gerente Executivo de Barbacena e Benvindo das Dores Campo, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cajuri, como signatários do Termo deAdesão.

EXTRATO DE ADESÃO

REFERÊNCIA: Processo n° 35014.276305/2023-11 - Termo de Adesão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Desterro de Entre Rios, inscrito no CNPJ , 19.141.316/0001-21 , ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), processo nº 35014.102980/2022-23. DO OBJETO: permitir que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Desterro de Entre Rios, vinculado à CO N T AG , realize,em favor de seus representados, a prestação de serviços, orientações, instrução e preparação de requerimentos de serviços previdenciários e seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme serviços definidos no ACORDO Aderido, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção dos benefícios. DA VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até 07/11/2027, data de vigência do ACORDO Aderido. DATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2023. DOS PARTÍCIPES: Presidente do INSS, e Aristides Veras dos Santos, Presidente da CONTAG, como signatários do Acordo; Wellison Vidigal Santos, Gerente Executivo de Barbacena e Rogério Urbano Resende, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Desterro de Entre Rios, como signatários do Termo de Adesão

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2023 - UASG 510181

Nº Processo: 35014.022869/2023-35. Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL.

Contratado: 10.600.287/0001-44 - D L LOCACOES LTDA. Objeto: Locação de veículos, de forma contínua e por demanda, com e sem cessão de motorista devidamente habilitado, com ou sem dedicação exclusiva, para transporte de passageiros e/ou materiais para atender as demandas das gerências executivas em cascavel, curitiba, londrina, maringá, e ponta grossa, no estado do paraná, vinculadas à superintendência regional sul - inss. Fundamento Legal: . Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total: R$ 1.397.539,40. Data de Assinatura: 07/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2023 - UASG 510181

Nº Processo: 35014.022869/2023-35.

Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL. Contratado: 10.600.287/0001-44 - D L LOCACOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é locação de veículos, de forma contínua e por demanda, com e sem cessão de motorista devidamente habilitado, com ou sem dedicação exclusiva, para transporte de passageiros e/ou materiais para atender as demandas das gerências executivas em caxias do sul, ijuí, passo fundo, pelotas, porto alegre, santa maria e uruguaiana, no estado do rio grande do sul, vinculadas à superintendência regional sul - inss. Fundamento Legal: . Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total: R$ 1.541.383,25. Data de Assinatura: 07/08/2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 510181

Número do Contrato: 45/2022. Nº Processo: 35014.382178/2022-15.

Pregão. Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL. Contratado: 02.531.343/0001-08 - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração qualitativa do objeto contratado que importa em reflexos financeiros de acréscimo de 0,25% do valor inicialmente contratado e alteração quantitativa do objeto contratado, correspondente à redução de 2,00% do valor total inicial atualizado do contrato nº 45/2022, referente aos serviços de limpeza, conservação e desinfecção, perfazendo o total mensal de r$ 415.551,74 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), a contar da assinatura, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", e § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 07/08/2023 a 20/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.986.620,88. Data de Assinatura: 07/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2023).

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 510181

Nº Processo: 35014.173954/2023. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços limpeza, conservação, higienização e desinfecção, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, EPI's e uniformes, de forma continuada ou sob demanda, com e sem dedicação exclusiva de mão de obra, e de carregadores, sem dedicação exclusiva e sob demanda, nos imóveis das Gerências Executivas de Criciúma/SC e Chapecó/SC e suas unidades jurisdicionadas. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 16/08/2023 das 09h00 às 16h30. Endereço: Praça Pereira Oliveira, Nº 13 - Centro - Sala 204, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/510181-5-00012-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.

FLAVIO GOBETTI SUZUKI Pregoeiro

(SIASGnet - 15/08/2023) 510181-57202-2023NE000001

AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3/2023 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por intermédio da Superintendência Regional Sul, com sede na cidade de Florianópolis/SC, na Praça Pereira Oliveira, 13, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 29.979.036/0267-00, neste ato representado neste ato representado pelo Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, Sr. Antônio Marcos Ribeiro, designado pela Portaria nº 611, de 7 de abril de 2022, publicada no D.O.U. n° 69, de 11/04/2022, e delegação de competência pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, publicado no DOU de 15 de março de 2022, com base no art. 237, parágrafo único, alínea "e" do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PORTARIA PRES/INSS Nº 1.532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, portadora da Cédula de Identidade RG n° 14.576.795-4, expedida por SSP/PR, e CPF/MF n° 062.777.528-47 considerando o julgamento da licitação na modalidade SRP, na forma eletrônica, para Registro de Preços nº 37/2022, homologado em 04/08/2023, Processo Administrativo n.º 35014.100292/2020-67 , resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de demolição de imóveis reintegrados e atendimentos a demandas judiciais de propriedade do INSS, nos terrenos / quadras da Gleba Juvevê, localizada no Bairro Cabral em Curitiba/PR, especificados nos itens 1 a 9 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 37/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).

FLAVIO GOBETTI SUZUKI Pregoeiro

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