DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

DIA 25 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 56 - Processo nº: 10680.901705/2015-82 57 - Processo nº: 10680.901707/2015-71 58 - Processo nº: 10680.901716/2015-62 59 - Processo nº: 10680.901823/2020-58 60 - Processo nº: 10680.901837/2020-71 61 - Processo nº: 10680.901839/2020-61 62 - Processo nº: 10680.901840/2020-95

DIA 25 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HEITOR CHAUD 63 - Processo nº: 10280.722673/2019-97 64 - Processo nº: 10280.901263/2017-49 65 - Processo nº: 10280.907797/2016-06 66 - Processo nº: 10510.905778/2011-71 67 - Processo nº: 10530.900953/2017-91 68 - Processo nº: 10940.900155/2013-12 69 - Processo nº: 11020.902145/2014-39 70 - Processo nº: 11020.906528/2014-86 71 - Processo nº: 11065.905874/2014-21

HEITOR CHAUD Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES :

1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal.

2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.

3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral.

4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.

5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado.

DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): JOSE SERGIO GOMES 1 - Processo nº: 10166.902698/2015-55 2 - Processo nº: 10410.900172/2014-11 3 - Processo nº: 10480.903605/2014-66 4 - Processo nº: 10480.905624/2015-16 5 - Processo nº: 10480.905625/2015-52 6 - Processo nº: 10680.941975/2009-88 7 - Processo nº: 10830.724763/2014-34 8 - Processo nº: 10830.901573/2014-47 9 - Processo nº: 10830.907080/2014-11 10 - Processo nº: 10830.907081/2014-65 11 - Processo nº: 10830.907082/2014-18 12 - Processo nº: 10830.907083/2014-54 13 - Processo nº: 10830.907084/2014-07 14 - Processo nº: 10830.907085/2014-43 15 - Processo nº: 12448.909765/2014-41 16 - Processo nº: 12448.914048/2014-31 17 - Processo nº: 10830.907077/2014-05 18 - Processo nº: 10830.907078/2014-41

DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 19 - Processo nº: 10840.903099/2014-79 20 - Processo nº: 10980.720669/2017-35 21 - Processo nº: 11065.906512/2014-57 22 - Processo nº: 11065.906513/2014-00 23 - Processo nº: 11516.723665/2016-77 24 - Processo nº: 11516.723883/2015-21 25 - Processo nº: 13819.905368/2015-88 26 - Processo nº: 13819.907672/2016-41 27 - Processo nº: 13839.903005/2014-99 DIA 24 de Agosto de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 28 - Processo nº: 10580.007522/2003-63 29 - Processo nº: 10660.900576/2008-14 30 - Processo nº: 10835.900262/2014-11 31 - Processo nº: 10835.900287/2014-14 32 - Processo nº: 10835.900288/2014-69 33 - Processo nº: 10983.904786/2013-04 34 - Processo nº: 11080.901916/2015-47 35 - Processo nº: 13819.903547/2014-08 36 - Processo nº: 16327.904451/2015-60

ANA PAULA GUIMARAES HAYDT Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 10, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.498, de 23 de julho de 2020, publicada no DOU, de 27 de julho de 2020, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 114, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 707 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, e o Inciso II do Art. 1º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 10265.239052/2023-11, declara:

Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA à empresa LATICINIOS IRPM LTDA, CNPJ: 43.682.060/0001-44, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com período de execução de 27/01/2023 a 26/01/2026.

Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 117, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o Inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e com base no Inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a

Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022 e o que consta do processo administrativo n° 13118.720048/2023-67, declara: Art. 1°. Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/CBA n° 86, de 17 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2022.

EMPRESA: LASA LAGO AZUL SA CNPJ: 02.678.100/0001-05

PROJETO: UTE Lago Azul (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.452, de 05 de abril de 2022 e Despacho SCG/ANEEL nº 4.095, de 22 de dezembro de 2021), aprovada pela Portaria SPE nº 1.421, de 26 de maio de 2022. SETOR FAVORECIDO: Energia

Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

TIAGO LUIZ ARRUDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 196, DE 14 DE AGOSTO 2023

Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA (PB), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020; o art. 2º, inciso II, alínea "a" da Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, com a redação dada pela Portaria SRRF04 nº 454, de 20 de julho de 2023 considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10132.720282/2022-37, formalizado em 23/11/2022, e seu Despacho Decisório nº 6.395/2023 - EBEN/SRRF/04, de 14/08/2023, declara:

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