DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM FORMULÁRIO - INCLUSÃO DE VIAGEM - SCDP

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Ministério da Previdência Social

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA PREVIC Nº 671, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002273/2023-30, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade NUCLEOS - Instituto de Seguridade Social, CNPJ nº 30.022.727/0001-30, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

PORTARIA PREVIC Nº 678, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005329/2023-16, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ, CNPJ nº 31.933.799/0001-00, nos termos do supracitado processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Sugestão da IDA: Dia e horário de previsão de Sugestão da VOLTA: Dia e intervalo de 2h da chegada do voo (mínimo de 3h do início da previsão do voo atividade)

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. Justificativa para ir/voltar em FIM DE SEMANA ou FERIADO:

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Justificativa pelo descumprimento do art. 1º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022 (programação com antecedência mínima de quinze dias, conforme prevê o inciso V do art. 2º da citada norma, se for o caso):

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Pelo exposto acima, requeiro passagens e diárias em tempo suficiente para cumprir com sucesso a atividade/serviço em questão. Confirmo que tenho ciência de que o auxílioalimentação (conforme Lei nº 9.527, de 10/12/97) e o auxílio-transporte (conforme Lei nº 1.783-4, de 11/04/99) são devidamente descontados dos servidores em viagem à serviço. Brasília, xx de xx de xx. Documento assinado eletronicamente NOME DO INTERESSADO

No uso da competência delegada pelo art. 1º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autorizo a viagem. As passagens deverão ser emitidas no menor preço, de acordo com a Instrução Normativa nº 3, de 11/03/2015. Documento assinado eletronicamente SUPERINTENDENTE

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

IDENTIFICAÇÃO DO PROPOSTO

Nome: Matrícula SIAPE: Cargo: Código: Órgão de exercício: IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO Autorização do afastamento: Percurso: Saída: Chegada: DESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM Data: At i v i d a d e s :

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

PORTARIA PREVIC Nº 706, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003887/2022-58, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano de Aposentadoria BiPrev, CNPB nº 1997.0011-11, pelo Plano de Aposentadoria Merial, CNPB nº 2018.0019-65.

Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Merial, CNPB nº 2018.0019-65, administrado pelo MultiBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art. 3º Autorizar o convênio de adesão ao Plano de Aposentadoria Merial, CNPB nº 2018.0019-65, celebrado entre a Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 60.831.658/0001-77, a Solana Agropecuária Ltda., CNPJ nº 75.910.141/0001- 40, e o MultiBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

PORTARIA PREVIC Nº 708, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004213/2023-51, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Brasil Central Energia Ltda., CNPJ nº 05.681.451/0002-36, na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

PORTARIA PREVIC Nº 709, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004212/2023-15, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Santa Ana Energética S.A., CNPJ nº 09.394.905/0002-49, na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

Ministério da Saúde

Documento assinado eletronicamente NOME DO SERVIDOR

ANEXO III

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS - SCDP Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, eu, , CPF nº e RG nº , comprometo-me com a adequada utilização das credenciais a mim disponibilizadas para acesso ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, exclusivamente para atender às necessidades decorrentes do Ministério dos Povos Indígenas, nos termos do Contrato , firmado entre este Ministério e a pessoa jurídica , CNPJ nº , para a prestação do serviço de . Esse acesso dar-se-á somente para realizar as atividades atribuídas ao perfil "solicitante de viagem" do SCDP, sob pena de responder nas esferas penal, civil e administrativa pelo descumprimento das regras estabelecidas ou prática de condutas ilícitas pelo mau uso das credenciais a mim disponibilizadas. Estou ciente quanto à segurança e ao uso do SCDP, comprometendo-me a:

1. Utilizar o SCDP somente para os fins previstos na Instrução Normativa nº 1, de , nos termos do Contrato , e conforme legislação específica, sob pena de responsabilidade;

2. Não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento, por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior do Ministério dos Povos Indígenas; 3. Manter absoluta cautela quando da exibição de dados em tela ou impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham tomar conhecimento pessoas não autorizadas;

3. Não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão, impedindo o uso indevido de minha senha por pessoas não autorizadas, bem como não utilizar a senha de outros usuários e nem compartilhar a minha senha com outros usuários;

4. Gerar solicitações e alterações no SCDP somente com permissão previamente definida pelo Ministério dos Povos Indígenas e mediante requisições originadas pelos responsáveis das unidades administrativas que utilizam o Sistema;

5. Responder, em todas as instâncias devidas, pelas consequências decorrentes das ações ou omissões de minha parte, que possam por em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de minha senha ou das transações em que esteja habilitado; e

6. Comunicar ao Gestor Setorial do Ministério dos Povos Indígenas a necessidade de desabilitar o meu acesso ao SCDP, bem como providenciar o cancelamento desse TERMO DE RESPONSABILIDADE, quando necessário.

DECLARO ter compreendido e estar de acordo com todos os itens deste TERMO DE

R ES P O N S A B I L I DA D E .

Brasília, de de .

_________Assinatura e CPF do(a) Empregado(a) Terceirizado(a) Ciente e de acordo.

__________Assinatura, Nome e Cargo da Autoridade

GABINETE DA MINISTRA

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do art. 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.004116/2018-86, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE/RS, CNPJ nº 92.831.163/0001-34, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas. O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA

CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.115438/2022-36, interposto pelo CENTRO MATERNO INFANTIL/GO, CNPJ nº 05.465.131/0001-68, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/ptbr/composicao/saes/dcebas.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA

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